TJSP 04/09/2020 - Pág. 2012 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 4 de setembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3121
2012
APRECIADAS. NULIDADE AFASTADA. 3. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO,
MEDIANTE COMANDO DIRETO PELA CONTRATANTE. VALIDADE E EFICÁCIA EM FACE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E
ESPECIAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. VALOR OBTIDO LANÇADO A CRÉDITO NA CONTA CORRENTE DA RÉ. 4. JUROS
REMUNERATÓRIOS PRÉ-FIXADOS. ADMISSIBILIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AO LIMITE DE
12% AO ANO. TAXA MENSAL INFERIOR À MÉDIA DO MERCADO NA ÉPOCA, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
5. COMPOSIÇÃO DAS PARCELAS EM VALOR FIXO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, QUANDO INCIDENTE, É ADMITIDA
EM LEI. 6. ENCARGOS MORATÓRIOS: ADMISSÃO DA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONVENCIONADOS
(SÚMULA 296, DO STJ) ALÉM DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E DA MULTA DE 2%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
MAJORADOS NESTA FASE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luiz Antonio Pozzi
Junior (OAB: 91665/SP) - Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1009555-03.2016.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado:
Vanderlei Mendes da Cruz - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Conheceram parcialmente do recurso do réu para, na parte
conhecida, negar-lhe provimento. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE
VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE RÉ.1. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA
QUE NÃO AFASTA LEGALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO.2. CONTRATADO QUITADO. REVISÃO
JUDICIAL. FALTA DE INTERESSE DO MUTUANTE. INOCORRÊNCIA. POSSÍVEL A DISCUSSÃO JUDICIAL, QUE NÃO TRADUZ
CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, MAS SIM MERO EXERCÍCIO DE SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO.
PRECEDENTE STJ (AGINT NO ARESP 1.184.268/RS).3. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
NÃO COMPROVADA. PRECEDENTE DO STJ (RESP Nº 1.578.553). 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NA
PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 278281/SP) - Leandro Cecon Garcia
(OAB: 245476/SP) - Julio Cesar de Nadai (OAB: 262094/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1017694-61.2015.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Alessandro
Lima de Mazzi Eireli Me - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Deram parcial provimento
ao recurso. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.1. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSTATAÇÃO DE APLICAÇÃO,
EM ALGUNS MESES, DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DO LIMITE CONVENCIONADO NA CÉDULA DE CRÉDITO
BANCÁRIO (CHEQUE ESPECIAL). REDUÇÃO, EM TAIS MESES, PARA O PERCENTUAL DOS JUROS ESTIPULADOS, COM
RESTITUIÇÃO SIMPLES DO EXCESSO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS DESEMBOLSOS E DE JUROS
DE MORA DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, FACULTADA A COMPENSAÇÃO COM O SALDO DEVEDOR DO CONTRATO.
RECURSO PROVIDO NESTA PARTE.2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONSTATAÇÃO PERICIAL. ADMISSIBILIDADE NAS
DUAS CÉDULAS DE CRÉDITO. LEGALIDADE. SÚMULAS 539 E 541, DO STJ.3. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA NÃO PREVISTA NOS CONTRATOS. NULIDADE POR ABUSO DE CONVENÇÃO ESPECÍFICA, NAS DUAS
CÉDULAS, DE ÍNDICES DE “JUROS REMUNERATÓRIOS DE INADIMPLÊNCIA” SUPERIORES ÀS TAXAS ESTIPULADAS
PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE, AS QUAIS DEVEM SER OBSERVADAS TAMBÉM COMO ENCARGO MORATÓRIO,
NOS TERMOS DAS SÚMULAS 296 E 472, DO STJ. RECURSO PROVIDO TAMBÉM NESTE PONTO. SENTENÇA MODIFICADA.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcelo de Lucca
(OAB: 137649/SP) - Natan Della Valle Abdo (OAB: 343051/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1022753-50.2017.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Luiz Carlos
Inacio de Souza - Apelado: Tricard Serviços de Intermediação de Cartões de Crédito Ltda e outro - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL
FONTES OLIVEIRA - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA
COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. PROVAS QUE DEMONSTRARAM A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO EM ABERTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AS FATURAS
PAGAS E O COMPROMETIMENTO DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DO AUTOR PARA DEMONSTRAÇÃO DO
ALEGADO. ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. PROVA NÃO PRODUZIDA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO LEGÍTIMA. ESTORNO
DA COMPRA NÃO AUTORIZADA E SEUS CONSECTÁRIOS REALIZADO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
NEGATIVAÇÃO PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MERO ABORRECIMENTO. MORAL INABALADA.
SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luana Cristina Coutinho Orosco Plaça
(OAB: 277272/SP) - Marcelo Parrão Guilhem (OAB: 250162/SP) - Isabella Memória Aguiar (OAB: 16523/CE) - Fernando Augusto
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º