TJSP 04/09/2020 - Pág. 2127 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 4 de setembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3121
2127
br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. Advs: Fabio Andre Fadiga (OAB: 139961/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Evandro Mardula (OAB: 258368/SP)
Nº 0100144-05.2020.8.26.9015 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Itaú Unibanco S.A. Agravada: DAYANE CRISTINA GONCALVES DE OLIVEIRA - Magistrado(a) Denise Indig Pinheiro - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO IMPONDO LIMINARMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A
RESTITUIÇÃO DE QUANTIA QUE TERIA SIDO INDEVIDAMENTE DEBITADA, FIXANDO MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, LIMITADA
A R$ 3.000,00. PRESENÇA DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DA LIMINAR, NOTADAMENTE A EVIDÊNCIA. ASTREINTES
FIXADAS EM VALOR COMPATÍVEL COM A CAPACIDADE DO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
(Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que
devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Gabriel Lopes dos Santos (OAB: 388828/SP) - Diego
Jacubowski Machado (OAB: 417718/SP)
Nº 1002739-30.2019.8.26.0529 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santana de Parnaíba - Recorrente:
INSTITUTO DE ASSITÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE - Recorrido: Mario Farias dos Santos Magistrado(a) Raul de Aguiar Ribeiro Filho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO
À INSCRIÇÃO DOS PAIS, IDOSOS, COMO AGREGADOS JUNTO AO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL IAMSPE, MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL E INDIVIDUAL - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO
PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 12.291/06 - NECESSIDADE DEMONSTRADA - PRECEDENTES - INVIÁVEL
COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DESDE O INGRESSO DO SERVIDOR OU RESTRIÇÃO DE COBERTURA ANTE A AUSÊNCIA
DE PREJUÍZO E FALTA DE AMPARO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO (Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marco Aurelio Funck
Savoia (OAB: 311564/SP) - Andreia Cristina Ramos da Cruz (OAB: 379823/SP)
Nº 1002981-94.2020.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Samuel Neves
Ribeiro e outro - Recorrente: Fabio Alexandre Ferreira de Lima - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a)
Raul de Aguiar Ribeiro Filho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. DIÁRIA
ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR - DEJEM. 1- NATUREZA DE RENDA, PARA
EFEITOS FISCAIS: INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM À EDIÇÃO DA
SÚMULA 463 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2- NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA, PAGA EM RAZÃO DE
CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE TRABALHO: NÃO COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
E DO ADICIONAL DE FÉRIAS. APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.227/2013. SENTENÇA
DE MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de
R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10
de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcia Silva Guarnieri (OAB: 137695/SP) - Camila Gonçalves
Cabral (OAB: 430722/SP)
Nº 1004226-46.2019.8.26.0299 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jandira - Recorrente: Fazenda Pública
do Estado de São Paulo (Pge Reg Sjrp) - Recorrido: Sidmar de Souza Firmino - Magistrado(a) Raul de Aguiar Ribeiro Filho
- Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-TRANSPORTE
– IMPOSSIBILIDADE - INCOMPETÊNCIA AFASTADA - LEGITIMIDADE DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECONHECIDA (SÚMULA Nº447/STJ) - IMPOSTO CUJO PRESSUPOSTO É A EXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VEDAÇÃO DA SUA INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS - RESTITUIÇÃO DEVIDA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL - CORREÇÃO SEGUNDO A VARIAÇÃO DA SELIC, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO
PAGAMENTO INDEVIDO E JUROS DE MORA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CONSOANTE AS SÚMULAS 162 E 188,
DO C. STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de
fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alexandre Fernandes Machado (OAB: 341537/SP) - Rodrigo Akira
Nozaqui (OAB: 314712/SP)
Nº 1004263-12.2020.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Recorrido: Adonis Ira Torres de Souza e outros - Magistrado(a) Raul de Aguiar Ribeiro Filho Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-TRANSPORTE
– IMPOSSIBILIDADE - IMPOSTO CUJO PRESSUPOSTO É A EXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - VEDAÇÃO DA
SUA INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS - RESTITUIÇÃO DEVIDA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
- CORREÇÃO SEGUNDO A VARIAÇÃO DA SELIC, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º