TJSP 01/10/2020 - Pág. 2743 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 1 de outubro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3139
2743
BEM RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS: NECESSIDADE. RECURSO
IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo
com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: José Milton Galindo Junior (OAB: 302381/SP) Renaldo Rodrigues Junior (OAB: 270731/SP) - Leonardo Santos de Oliveira (OAB: 17479/SC) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB:
281612/SP) - Bruno Silva Navega (OAB: 354991/SP) - São Paulo - SP
Nº 1000150-13.2019.8.26.0514 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itupeva - Apelante: Companhia Piratininga
de Força e Luz - Apelada: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Francisco Occhiuto Júnior - Rejeitada
a preliminar, deram provimento ao recurso. V.U. - SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. SEGURADORA QUE PEDE REEMBOLSO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO
PAGA À SEGURADA PELOS PREJUÍZOS EM EQUIPAMENTOS DANIFICADOS POR ALEGADA OSCILAÇÃO DE ENERGIA.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.APELAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. ALEGADA
AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS À SEGURADA DA AUTORA. ACOLHIMENTO. APELADA
QUE NÃO DEMONSTROU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVAS COM ELEMENTOS
TÉCNICOS MÍNIMOS E NECESSÁRIOS PARA APURAR EVENTUAL NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS AFIRMADOS
E A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE EXIGE
DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA (ART. 373, I, DO NCPC). AUTORA
QUE NÃO SE DESINCUMBIU DESSE MISTER. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - Jose Carlos Van Cleef
de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - São Paulo - SP
Nº 1000259-10.2020.8.26.0185 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Estrela D Oeste - Apelante: Leandro Coiado
(Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S/A - Magistrado(a) Kioitsi Chicuta - Deram provimento em parte ao recurso, com
observação. V. U. - EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO DO VALOR MENSAL E
DO PLANO DE TELEFONIA CONTRATADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO
USUÁRIO. ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO PLANO ANTERIOR. OPÇÃO QUE DEVE SER
CONCEDIDA AO USUÁRIO DE RESCISÃO CONTRATUAL OU SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO PLANO VIGENTE. RESTITUIÇÃO
DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, DE FORMA SIMPLES, UMA VEZ QUE NÃO EVIDENCIADA A MÁ-FÉ.
PRETENSÃO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. FATOS VIVENCIADOS QUE SE ENQUADRAM COMO CONSEQUÊNCIAS DO
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO
INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR
QUE REALIZOU PRÉVIA COMUNICAÇÃO VÁLIDA À USUÁRIA NO TOCANTE À EXTINÇÃO DO SEU PLANO DE TELEFONIA.
BEM POR ISSO, AUSENTE TAL COMUNICAÇÃO, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA COBRANÇA DE VALORES AUMENTADOS
EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO. CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO
PLANO ANTERIORMENTE CONTRATADO PELO AUTOR, PODERÁ OPTAR PELA RESCISÃO CONTRATUAL OU ADESÃO A
OUTRO PLANO VIGENTE NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTE ACÓRDÃO.
NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE REPETIÇÃO EM DOBRO, UMA VEZ QUE NÃO SE PODE PRESUMIR A MÁ-FÉ DA APELADA.
AS COBRANÇAS INDEVIDAS, MAS NÃO VEXATÓRIAS, E A FALTA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PELA EMPRESA DE
TELEFONIA CONSTITUEM CONSEQUÊNCIAS DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, NÃO INTERFERINDO NO DIREITO DE
PERSONALIDADE, PERMANECENDO NA ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO, RAZÃO PELA QUAL NÃO É PASSÍVEL DE
INDENIZAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luis Fernando de Almeida Infante (OAB: 286220/SP) - Maria Flavia de
Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Paulo Victor Cabral Soares (OAB: 315644/SP) - São Paulo - SP
Nº 1000358-23.2020.8.26.0397 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nuporanga - Apelante: Banco Volkswagen
S/A - Apelado: Edpo Esner Pulquerio Quatrini (Não citado) - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Deram provimento ao recurso,
com determinação. V.U. - APELAÇÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO INDEFERIMENTO DA INICIAL
POR FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA
INOBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO ART. 321 DO CPC/2015 EXTINÇÃO QUE SE MOSTRA PRECIPITADA COMPROVAÇÃO
DA MORA DO DEVEDOR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR VIA POSTAL, COM AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE NO
ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE DO CONTRATO, SEM NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PRECEDENTES
DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MORA COMPROVADA AÇÃO PROPOSTA COM TODOS OS DOCUMENTOS
EXIGIDOS PELA LEI DE REGÊNCIA (DECRETO-LEI 911/69) EXTINÇÃO AFASTADA RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM
PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º