TJSP 01/10/2020 - Pág. 3000 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 1 de outubro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3139
3000
DE APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Monica Alice Branco
Perez (OAB: 286277/SP) - Ester Lúcia Furno Petraglia (OAB: 226932/SP) - Morisson Luiz Ripardo Pauxis (OAB: 189567/SP)
(Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1004996-72.2020.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Jundiaí - Apelante:
Prefeitura Municipal de Jundiaí - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: João Adalberto Rodrigues de Oliveira (Justiça Gratuita)
- Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Deram parcial provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - OBRIGAÇÃO DE
FAZER MEDICAMENTO CONSTANTE EM ATO NORMATIVO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE TEMA 106 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA INAPLICABILIDADE.PRELIMINAR FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA NÃO OCORRÊNCIA
APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 37 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO
AUTOR PORTADOR DE RETOCOLITE ULCERATIVA INFLAMATÓRIA SEVERA O DIREITO À SAÚDE, COMO GARANTIA DO
CIDADÃO E DEVER DO ESTADO, DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO CONSTITUCIONAL E, COM STATUS DE PRECEITO
FUNDAMENTAL, ENCONTRA-SE POSITIVADO NOS ARTS. 1º, III, 3º, IV, 5º, CAPUT, 6º, CAPUT, E 196 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA (ART. 5º, § 1º, DA CF), POIS DEMANDAS VOLTADAS À SUA EFETIVAÇÃO
RESOLVEM-SE A PARTIR DE UM CONTEXTO FÁTICO E SUAS PECULIARIDADES COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA E
DA CONSEQUENTE NECESSIDADE DO FÁRMACO POSTULADO.IMPOSIÇÃO DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS
IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE
A MEDIDA. EXCLUSÃO. MULTA DIÁRIA POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA INDISTINTA SOBRE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA,
PRIVADA OU DE DIREITO PÚBLICO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 537 E SEUS PARÁGRAFOS, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL - FACULDADE DO MAGISTRADO IMPOSIÇÃO INDISPENSÁVEL À PROTEÇÃO DA SAÚDE DA PESSOA NECESSITADA,
ALÉM DE CONSISTIR EM MEDIDA DE APOIO À DECISÃO JUDICIAL MINORAÇÃO - CABIMENTO APLICAÇÃO DO CRITÉRIO
DA RAZOABILIDADE - PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA E DO STJ.APELO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE
PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Paula Husek Serrão (OAB: 227705/SP) - Simone de Andrade Pligher
(OAB: 125016/SP) - Samantha Imidio Ferigato (OAB: 419960/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1004999-27.2019.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Presidente Prudente - Apelante:
Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Adriana Aparecida Rodrigues Aguera e outro - Magistrado(a)
Borelli Thomaz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR
DE REFERÊNCIA DO ITBI UTILIZADO PELA MUNICIPALIDADE (VALOR DE MERCADO). INADMISSIBILIDADE. ADOÇÃO DO
VALOR VENAL DO IPTU LANÇADO NO EXERCÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Marco Antonio Rodrigues (OAB: 127154/SP) (Procurador) - Fabiana de Morais Santos (OAB: 426833/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 304
Nº 1005080-95.2015.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Catanduva - Apelante:
Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Renan Andrei Ribeiro - Magistrado(a) Borelli Thomaz - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EM PORTAL ELETRÔNICO.
INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO EM DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. ATENDIMENTO DO ART. 269 DO CPC. PRERROGATIVA
DE INTIMAÇÃO PESSOAL INOCORRENTE. PRECEDENTES DO C. STJ.RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. DISPAROS DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL CIVIL CONTRA FUNCIONÁRIO
DE EMPRESA DURANTE ASSALTO. TESE DE TIRO DE ADVERTÊNCIA RECHAÇADA. TIRO TRANSFIXANTE EM
HEMITÓRAX ESQUERDO. SEGUNDO TIRO PELAS COSTAS COM PROJÉTIL ALOJADO EM REGIÃO DA RAIZ DA COXA
DIREITA. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES E DEVERES DE DILIGÊNCIA E PRECAUÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO
AFASTADO. DANO MORAL OCORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. CRITÉRIO PARA JUROS,
CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA
E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Thais de Lima Batista Pereira Zanovelo (OAB: 151765/SP) (Procurador) - Braulio Monti Junior
(OAB: 66980/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1005157-55.2015.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apte/Apdo: Estado de São
Paulo - Apte/Apdo: Prefeitura Municipal de Americana - Apda/Apte: Elaine Justina Faria - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi
Silva - Deram parcial provimento ao reexame necessário e aos apelos da FESP e do Município, e deram provimento ao apelo da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º