TJSP 09/11/2020 - Pág. 2008 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 9 de novembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3163
2008
QUE DEU ORIGEM À “APÓLICE Nº 2427341-0”. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICA ACEITAÇÃO TÁCITA DA PROPOSTA
INICIAL, COM O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL PARA GARANTIR OS RISCOS TANTO AO CAMINHÃO
FORD CARGO QUANTO À CARRETA REBOQUE GUERRA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, §§4º E 6º, DA CIRCULAR SUSEP
Nº 251/2004, E DO ARTIGO 723, “CAPUT”, DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO ENVOLVENDO A CARRETA REBOQUE
GUERRA EFETIVAMENTE DEVIDA ANTE A OCORRÊNCIA DE SINISTRO COBERTO, QUANDO JÁ VIGIA A CONTRATAÇÃO
DO SEGURO EM CAUSA, ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES ADOTADOS PARA CÁLCULOS
JUDICIAIS A CONTAR DA CONTRATAÇÃO (V. SÚMULA 632 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA), MAIS JUROS DE
MORA À TAXA DE UM POR CENTO (1%) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO (V. ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL). AUTORA
SEGURADA QUE NÃO DETÉM LEGITIMIDADE ATIVA PARA A PRETENSÃO RELATIVA AOS LUCROS CESSANTES, PERDA
PATRIMONIAL ESSA SUPORTADA POR TERCEIRO ESTRANHO AO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, “CAPUT”, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL INDENIZÁVEL NÃO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA
BEM DECRETADA, ANTE A EXPRESSA COBERTURA DO RISCO NA APÓLICE CONTRATADA ENTRE A CORRETORA
LITISDENUNCIANTE E A SEGURADORA LITISDENUNCIADA, COM COMUNICAÇÃO DO SINISTRO LOGO APÓS A CIÊNCIA
NO TOCANTE, OBSERVADOS O LIMITE DO CAPITAL SEGURADO E O ABATIMENTO DO VALOR DA FRANQUIA. PEDIDO
RECONVENCIONAL FORMULADO PELA SEGURADORA RECONVINTE QUE ESTAVA MESMO FADADO AO DESFECHO
DE IMPROCEDÊNCIA, VEZ QUE A CORRETORA RECONVINDA SÓ ESTARIA OBRIGADA AO COGITADO REEMBOLSO
DA ANTECIPAÇÃO DOS “CUSTOS DE DEFESA” NO CASO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS DAS SEGURADORAS SUL AMÉRICA E AIG BRASIL S.A. PARCIALMENTE
PROVIDOS E RECURSOS DA AUTORA E DA CORRETORA ANDRADE E VICTORIA LTDA. NÃO PROVIDOS*. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - André Garcia Milagres Pereira (OAB: 185600/SP) - Dinir
Salvador Rios da Rocha (OAB: 138090/SP) - Marcelo de Oliveira Belluci (OAB: 249799/SP) - Anderson de Lima Felix (OAB:
259363/SP) - Ellen Carolina Vieira Felix (OAB: 254640/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 1001186-61.2014.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Banco Itauleasing S/A Apelado: LUIS GUSTAVO BORSATTO (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Campos Petroni - Negaram provimento ao recurso. V. U.
- EMENTA:AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO GM
S10, ANO 96. AQUISIÇÃO MEDIANTE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADQUIRENTE QUE NÃO EFETIVA A TRANSFERÊNCIA
DA DOCUMENTAÇÃO. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM APELO SÓ DA FINANCEIRA CORRÉ. VEÍCULO ALIENADO
AO RÉU, MEDIANTE ARRENDAMENTO MERCANTIL. NÃO TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, GERANDO DANOS AO
AUTOR. OBRIGAÇÃO DEBITADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POIS AO CONCEDER FINANCIAMENTO NA MODALIDADE
LEASING, TORNOU-SE PROPRIETÁRIA RESOLÚVEL DO BEM, DEVENDO PROCEDER A TRANSFERÊNCIA PARA SEU
NOME, COM A ANOTAÇÃO DO GRAVAME AO RÉU. INTELECÇÃO DA SÚMULA 585, DO C. STJ. PLAUSÍVEL A MITIGAÇÃO
DA NORMA CONTIDA NO ART. 134 DO CTB QUANDO COMPROVADO QUE A VENDA DO VEÍCULO DEU-SE ANTES DAS
INFRAÇÕES, COMO É O CASO DOS AUTOS. DANOS MORAIS VISLUMBRADOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. NEGA-SE
PROVIMENTO AO APELO DO BANCO CORRÉU. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) Estefania Marques Mathias (OAB: 297171/SP) - Karen Aparecida de Almeida (OAB: 296474/SP) - Gabriela de Mattos Fraceto
(OAB: 401635/SP) (Convênio A.J/OAB) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 1001245-26.2016.8.26.0145 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Conchas - Apelante: Companhia de Seguros
Aliança - Apelada: Ana de Oliveira Audi e outros - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - Negaram provimento ao recurso.
V. U. Declara voto convergete a 2ª Juíza. - *AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. MOTORISTA SEGURADO QUE PERDE O CONTROLE DO VEÍCULO EM RODOVIA
E SOFRE CAPOTAMENTO, CULMINANDO COM O SEU FALECIMENTO. RECUSA DA SEGURADORA RÉ AO PAGAMENTO DA
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, A PRETEXTO DE EXCLUSÃO DE GARANTIA POR AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO
ANTE O ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO SEGURADO NO MOMENTO DO ACIDENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
APELAÇÃO DA SEGURADORA, QUE PEDE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, PUGNANDO
NO MÉRITO PELO DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA, COM IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA “GRATUIDADE”. EXAME:
IMPUGNAÇÃO À “GRATUIDADE” QUE DEVE SER REJEITADA, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO
SUPERVENIENTE NA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS DEMANDANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO
CONFIGURADO. PROVA CONSTANTE DOS AUTOS QUE ERA SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. CASO QUE
VERSA SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA E NÃO SEGURO DE DANOS SOBRE VEÍCULO. SITUAÇÃO DE EMBRIAGUEZ DO
SEGURADO QUE, NO CASO, NÃO EXIME A SEGURADORA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, “EX VI” DA
SÚMULA 620 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADOÇÃO DA CLÁUSULA RESTRITIVA DO DEVER DE INDENIZAR
QUE IMPORTARIA INDEVIDO ESVAZIAMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART.
1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) - Priscilla Akemi Oshiro
(OAB: 304931/SP) - Tania Catarina Fretas Franzolin (OAB: 146294/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º