TJSP 09/11/2020 - Pág. 2009 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 9 de novembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3163
2009
Nº 1001284-17.2017.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pitangueiras - Apelante: Jose Aparecido Rodrigues
Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: Bradesco Vida e Previdencia S/A - Magistrado(a) Campos Petroni - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - EMENTA:AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO SÓ DO
SEGURADO. CONTRATO QUE TEM POR OBJETO A INDENIZAÇÃO A FAVOR DO AUTOR, EM CASO DE MORTE, MORTE
ACIDENTAL, INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE, INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA E
AUXÍLIO EMERGENCIAL. PERÍCIA QUE CONSTATOU INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE
(MÃO E PUNHO ESQUERDOS) NO PERCENTUAL DE 3%. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO GRAU DAS
LESÕES, NA FORMA CONTRATADA ENTRE AS PARTES. JÁ HOUVE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO VANTAJOSO AO
SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DO ACIONANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Mauro Augusto Boccardo (OAB: 258242/SP) - Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos
Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 1001346-30.2017.8.26.0177 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu-Guaçu - Apelante: Richard da Rocha
Quevedo (Justiça Gratuita) - Apelado: Viação Miracatiba Ltda - Magistrado(a) Rosangela Telles - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE A MOTOCICLETA
CONDUZIDA PELO APELANTE E O ÔNIBUS DA VIAÇÃO APELADA. VÍTIMA QUE SOFREU DIVERSAS LESÕES E TEVE UMA
PERNA AMPUTADA EM RAZÃO DO ACIDENTE. PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA, REPARAÇÃO
DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS
FORMULADOS EM PRIMEIRO GRAU. INCONFORMISMO. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR POR
EQUIPARAÇÃO. VÍTIMA DE FATO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO
PÚBLICO PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIROS, INDEPENDENTEMENTE
DE ELES SEREM OU NÃO USUÁRIOS DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º, DA CF. PRECEDENTE DO E. STF
NESSE SENTIDO. QUESTÃO QUE, ADEMAIS, PODE SER ANALISADA PELA ÓTICA CONSUMERISTA. CASO DOS AUTOS
QUE SE ENQUADRA COMO ACIDENTE DE CONSUMO POR FATO DO SERVIÇO. APELANTE CONSIDERADO CONSUMIDOR
BYSTANDER. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 14 E 17 DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL QUE, NESSE CASO, EXIGE
APENAS A PROVA DA AÇÃO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL ENTRE AMBOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ELEMENTO
APTO A ELIDIR O NEXO DE CAUSALIDADE E AFASTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS QUE COMPETIA À
APELADA (ART. 373, II, DO CPC/15), DO QUAL, NO ENTANTO, NÃO SE DESINCUMBIU. TESTEMUNHAS QUE INFIRMAM
O DEPOIMENTO DO MOTORISTA DO ÔNIBUS, QUE ALEGOU QUE O APELANTE E OUTROS DOIS MOTOCICLISTAS
TRAFEGAVAM IMPRUDENTEMENTE, EMPINANDO SUAS MOTOS. ALEGAÇÃO QUE RESTOU ISOLADA. RECORRENTE
QUE, ADEMAIS, COMPROVOU QUE O MOTORISTA SEQUER DEVERIA ESTAR NAQUELE LOCAL, POIS A RUA NÃO
INTEGRAVA O ITINERÁRIO DAQUELA LINHA DE ÔNIBUS. RUA ESTREITA QUE NÃO COMPORTAVA O TRÁFEGO, AO
MESMO TEMPO E PARALELAMENTE, DE UM COLETIVO E DE UM VEÍCULO DE PEQUENO PORTE. NÃO COMPROVADA A
ALEGADA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, REMANESCE O DEVER DE INDENIZAR. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA.
CABIMENTO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE ATESTADA POR LAUDO MÉDICO. DESEMPREGO DA
VÍTIMA, À ÉPOCA DOS FATOS, QUE EMBORA NÃO AFASTE O DIREITO AO PENSIONAMENTO PREVISTO NO ART. 950 DO
CC, CONDUZ À FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PRESTAÇÃO MENSAL EM UM SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE
DE CUMULAÇÃO DE PARCELAS DE PENSÃO INDENIZATÓRIA POR ILÍCITO CIVIL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
ORIGENS DIVERSAS. PRECEDENTES DO E. STJ. NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA À SÚMULA Nº 490 DO E. STF, À SÚMULA
Nº 313 DO E. STJ E AO ART. 533 DO CPC/15 NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.
OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SÚMULA Nº 387 DO E. STJ. VÍTIMA QUE SOFREU AMPUTAÇÃO
TRAUMÁTICA, FICOU INTERNADA POR VÁRIOS DIAS E SE SUBMETEU A DOIS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. INTENSO
SOFRIMENTO FÍSICO E PSÍQUICO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS FIXADAS, INDIVIDUALMENTE, EM
R$ 80.000,00, VALOR PROPORCIONAL E SUFICIENTE AO FIM QUE SE DESTINA. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO.
REPARAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO DO APELANTE. APLICAÇÃO DO
ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Vanessa de Matos Teixeira Salim (OAB: 240547/SP) - Gislaine Kisser de Moraes (OAB: 381573/SP) - Marcio Cunha Barbosa
(OAB: 242168/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 1001371-04.2018.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Rogério da Costa - Apelado:
Santelmo Pinheiro dos Santos e outro - Apelado: Márcio da Costa - Apelada: Azul Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a)
Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. M.V., com voto parcialmente favorável da 3ª juíza, que
declara voto* - *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO AJUIZADA PELOS FILHOS DA VÍTIMA. SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO REQUERIDO, QUE INSISTE NA IMPROCEDÊNCIA, A PRETEXTO DE
ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL EM RAZÃO DE TER SIDO ACOMETIDO POR MAL SÚBITO NO MOMENTO DO ACIDENTE,
PUGNANDO SUBSIDIARIAMENTE PELA REDUÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. EXAME: CULPA DO REQUERIDO QUE
JÁ FOI RECONHECIDA EM PROCESSO CRIMINAL, POR DECISÃO QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE
DE REEXAME DA QUESTÃO NA ESFERA CÍVEL, “EX VI” DO ARTIGO 935 DO CÓDIGO CIVIL. SUPOSTA OCORRÊNCIA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º