TJSP 16/11/2020 - Pág. 2017 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 16 de novembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3168
2017
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1001068-48.2015.8.26.0161/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Diadema - Embargte: Ceva
Logistics Ltda - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO - OS EMBARGOS SÃO, EFETIVAMENTE, DE NATUREZA INFRINGENTE - O V. ACÓRDÃO NÃO É OMISSO
- O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PREDISPÕE A OCORRÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS APONTADOS NO ART.
1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (VIGENTE) - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE
E ERRO MATERIAL, MAS NÃO PODEM SE PRESTAR, A NÃO SER EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS, A DAR EFEITOS
INFRINGENTES AO JULGADO - INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DESSAS HIPÓTESES - O V. ACÓRDÃO EMBARGADO
ABORDOU TODOS OS TEMAS RECORRIDOS DE FORMA OBJETIVA E CLARA - ASSIM, A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
OBJETO DA AÇÃO SE DEU POR ENCERRADA (2º GRAU DE JURISDIÇÃO) - DEVE A EMPRESA EMBARGANTE DEDUZIR
A MATÉRIA EM OUTRA VIA - A MATÉRIA PREQUESTIONADA SÓ PODERÁ SER CONHECIDA PELO COLENDO TRIBUNAL
COMPETENTE, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO
VIRTUAL (FLS. 1.036).PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DE SÃO PAULO E DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ian de Porto Alegre Muniz (OAB: 110740/SP) - Filipe Carra Richter (OAB:
234393/SP) - Valdir Cazulli (OAB: 99237/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 1003058-21.2017.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Cruzeiro - Apelante: Companhia
de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Antonio Clelio Soares e outro
- Magistrado(a) Afonso Faro Jr. - Não conheceram da remessa necessária e negaram provimento ao recurso de apelação.
v.u - REEXAME NECESSÁRIO - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 28, §1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41, EM
RAZÃO DA EXPROPRIANTE SER SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PRECEDENTES.SERVIDÃO DE PASSAGEM SABESP
IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO PREVALÊNCIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ENCONTRADO
PELO PERITO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS PECULIARIDADES DA ÁREA E OBJETIVANDO PROPICIAR A JUSTA E
INTEGRAL INDENIZAÇÃO SENTENÇA MANTIDA.NÃO SE CONHECE DO REEXAME NECESSÁRIO E NEGA-SE PROVIMENTO
AO RECURSO DA EXPROPRIANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com
o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Joao Carlos Vital (OAB: 216798/SP) - Delano David
Moraes da Silva (OAB: 408257/SP) - Luiz Alberto de Souza Goncalves (OAB: 90323/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala
305
Nº 1004478-65.2016.8.26.0457/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Pirassununga - Embargte:
JONNATHAN HART SILVA EVARISTO e outros - Embargdo: Prefeitura Municipal de Pirassununga - Embargdo: Luiz Augusto
Muller - Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOEFEITOS
INFRINGENTES O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREDISPÕE A OCORRÊNCIA DE UM DOS
PRESSUPOSTOS APONTADOS NO ART. 1.022 E SEUS INCISOS, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 13.105/15),
QUAIS SEJAM, A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ATÉ MESMO ERRO MATERIAL, MAS NÃO
PODEM SE PRESTAR, A NÃO SER EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS, A DAR EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO
INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DESSAS HIPÓTESES.EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Advs: Juliana Aparecida dos Santos Barbosa (OAB: 215255/SP) - Bruna Raquel Panchorra Ferreira da Silva (OAB: 227782/SP)
(Procurador) - Cleber Botazini de Souza (OAB: 319544/SP) (Procurador) - Juliana Aparecida Jacette Berg (OAB: 164556/SP) Mércia Melyssa Koto Cinotti (OAB: 181635/SP) (Curador(a) Especial) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 1009553-94.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vinicius Inagaki de Souza
- Apelado: Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô - Apelado: Fundação Carlos Chagas - Magistrado(a) Marcelo L
Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO CONCURSO PÚBLICO - DESCLASSIFICAÇÃO - CABIMENTO - IMPETRANTE QUE APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO EM
DESCONFORMIDADE COM O EDITAL - INADMISSIBILIDADE - O EDITAL É LEI INTERNA, QUE VINCULA TODAS AS PARTES
ENVOLVIDAS NO CERTAME E, PORTANTO, A ADMINISTRAÇÃO NÃO PODERIA TER TIDO OUTRA POSTURA SENÃO AQUELA
ADOTADA, ISTO PORQUE, CASO IGNORASSE OS TERMOS DO EDITAL, ESTARIA VIOLANDO OS PRINCÍPIOS VETORES
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOTADAMENTE O DA IMPESSOALIDADE, DA ISONOMIA E DA LEGALIDADE - AUSÊNCIA
DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E
VERACIDADE - SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º