TJSP 16/11/2020 - Pág. 2025 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 16 de novembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3168
2025
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000117-14.2020.8.26.0247 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilhabela - Apelante: Prefeitura da Estância
Balneária de Ilhabela - Apelado: Alvaro Razut Filho - Magistrado(a) Rodrigues de Aguiar - Negaram provimento ao recurso. V. U.
- APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ITBI MUNICÍPIO DE ILHABELA PRETENDIDA INCIDÊNCIA SOBRE CESSÃO
DE DIREITOS IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS FATO GERADOR
DO ITBI NÃO CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luís
Eduardo Amorim Tagima Guedes (OAB: 289827/SP) (Procurador) - Vinicius Ferreira de Carvalho (OAB: 173699/RJ) (Procurador)
- Everton Lucas Tupinamba Rezende (OAB: 306457/SP) (Procurador) - Pedro Ernesto Silva Prudencio (OAB: 80783/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1000421-19.2019.8.26.0418 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paraibuna - Apelante: Prefeitura Municipal
de Paraibuna - Apelado: José Benedito de Souza - Magistrado(a) Raul De Felice - Negaram provimento ao recurso. V. U. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL ISS DOS EXERCÍCIOS DE 2014 A 2017 MUNICÍPIO DE PARAIBUNA - INSURGÊNCIA
CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO III DO
CPC/2015 INTIMAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL ATRAVÉS DO PORTAL ELETRÔNICO LEGALIDADE DO ATO E COM
EFEITOS DE INTIMAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ENTENDIMENTO DO ART. 183, § 1º DO CPC/2015 E
DO ART. 5º DA LEI 11.419/06 ABANDONO CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ E DESTA 15ª CÂMARA DE DIREITO
PÚBLICO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Eduardo Massarenti (OAB: 387552/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1002265-52.2018.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Prefeitura Municipal de
São Paulo - Apelada: Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS - Magistrado(a) Rodrigues de Aguiar - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL MULTA POR OBRA IRREGULAR, EXERCÍCIO DE 2017 MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO - CDA QUE INDICA FUNDAMENTO LEGAL GENÉRICO VÍCIO INSANÁVEL QUE JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO FEITO,
NÃO SENDO HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO - PRECEDENTES DO STJ EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO
- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Betsaba de Almeida Lara Andrioli (OAB:
110693/SP) (Procurador) - Jair Jaloreto Junior (OAB: 151381/SP) - Tatiana Criscuolo Vianna (OAB: 235696/SP) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1002945-03.2019.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelado: Paulo Szymonowicz Magistrado(a) Raul De Felice - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
IPTU DOS EXERCÍCIOS E 2015 E 2016 MUNICÍPIO DE SÃO PAULO IMÓVEL INVADIDO POR TERCEIROS ILEGITIMIDADE
PASSIVA DO EXECUTADO - PERDA DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE ENTENDIMENTO DO C. STJ, NO SENTIDO DE
QUE É INEXIGÍVEL A COBRANÇA DE TRIBUTOS DE PROPRIETÁRIO QUE NÃO DETÉM A POSSE DO IMÓVEL, DEVENDO O
MUNICÍPIO, NO CASO, LANÇAR O DÉBITO TRIBUTÁRIO EM NOME DOS OCUPANTES DA ÁREA INVADIDA PRECEDENTES
DESTA E. CÂMARA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Marcio Morano Reggiani (OAB: 212392/SP) - Paulo Benedito Netto Costa Junior (OAB: 61232/SP) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1004813-77.2018.8.26.0663/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Votorantim - Embargte:
Construtora Julio & Julio Ltda. - Embargdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM - Magistrado(a) Fortes Muniz Rejeitaram os embargos. V. U. - RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTÊNCIA
DE VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS OU ENTRE ELES E A CONCLUSÃO DA TURMA JULGADORA
BEM COMO DE OMISSÃO - EVENTUAL DESACERTO DO DECIDIDO QUE DEVERÁ SER OBJETO DE INTERPOSIÇÃO
DE OPORTUNO E PERTINENTE RECURSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES, POIS NÃO SE ADMITEM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO QUANDO GUARDAM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE, À VISTA DO NÃO PREENCHIMENTO DE QUALQUER
DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA INTERPOSIÇÃOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º