TJSP 15/02/2021 - Pág. 2176 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 15 de fevereiro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3217
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AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE NA 1ª INSTÂNCIA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Edson Almeida Pinto (OAB: 147390/SP) - Jorge Pereira Vaz Junior (OAB: 119526/SP) (Procurador)
- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 1002136-81.2020.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apelante: Estado de São Paulo
e outro - Apelado: Wagner Antonio Savegnago - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Negaram provimento ao recurso. V. U.
- APELAÇÃO CÍVEL PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA ESPECIAL POLICIAL CIVIL - PRETENSÃO DE GARANTIR SEU
DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL, COM OBSERVÂNCIA DA INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS E SUA PARIDADE
EM RELAÇÃO AOS POLICIAIS DA ATIVA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO PELA FAZENDA DO ESTADO E SPPREV
DESPROVIMENTO DE RIGOR RECEPÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°. 51/85 PELA ATUAL CF DIREITO À PARIDADE
E INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO EM DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA EC
Nº. 41/03 QUESTÃO, ADEMAIS, QUE RESTOU SUPERADA COM O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE
DEMANDAS REPETITIVAS Nº º 0007951-21.2018.8.26.0000 SOBRE O TEMA VERSADO NA PRESENTE DEMANDA, PELA C.
TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS SENTENÇA
MANTIDA APELO DAS RÉS DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Guilherme Arruda Mendes Carneiro
(OAB: 335594/SP) (Procurador) - Vilma Moraes de Souza (OAB: 394598/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 1002203-54.2020.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Transerp Empresa
de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A - Apelado: Silvia Regina Buzoli Gomes - Magistrado(a) Sidney Romano
dos Reis - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (TRANSERP) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
- RECURSO DA TRANSERP - PROVIMENTO DE RIGOR - O MUNICÍPIO TEM COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE
ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL E PARA SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL (ART. 30, INCS. I
E II, CF), O QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS OU CREDENCIAMENTOS COM ÓRGÃOS E ENTIDADES
EM MATÉRIA DE TRÂNSITO - DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO PELO PODER PÚBLICO COM O OBJETIVO DE CONTROLAR E
SANCIONAR O INFRATOR DE TRÂNSITO - LEGALIDADE DA LAVRATURA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO PELA TRANSERP
- PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF, QUE PÔS FIM À CONTROVÉRSIA COM O JULGAMENTO DO TEMA 532 PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO - SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ricardo Queiroz Liporassi (OAB:
183638/SP) - Fernando Cesar Ceara Juliani (OAB: 229451/SP) - Willian Von Sohsten Pereira Rezende (OAB: 402819/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 1002453-62.2020.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ferraz de Vasconcelos - Apelante: Gerson
Luiz da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos - Magistrado(a) Sidney Romano dos
Reis - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
PROGRESSÃO FUNCIONAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR DESPROVIMENTO DE RIGOR.
REENQUADRAMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 267/2012 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO
DEMONSTRADO DE PLANO NÃO COMPROVAÇÃO DAS ILEGALIDADES APONTADAS - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E IMPESSOALIDADE - R. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART.
1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcelo Barbosa Cardoso (OAB: 413158/SP) - Fernanda Besagio Ruiz Ramos (OAB:
260746/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 1002526-35.2020.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Apelante: Romulo Verbeno
Voria Alves de Melo (Justiça Gratuita) - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Deram provimento ao
recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CONCURSO PÚBLICO SOLDADO
PM 2ª CLASSE CANDIDATO APROVADO NOS EXAMES DE CONHECIMENTOS E DE APTIDÃO FÍSICA - EXCLUSÃO NA
ETAPA DE EXAMES DE SAÚDE, POR TER SIDO CONSIDERADO FALTOSO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRETENSÃO
DE REFORMA POSSIBILIDADE ATRASO NA CHEGADA AO LOCAL DO EXAME MÉDICO OCORRIDO POR MOTIVO DE
FORÇA MAIOR FECHAMENTO DE RODOVIAS DEVIDO A RISCO DE DESLIZAMENTO DE BARREIRAS EXCLUSÃO QUE
NÃO MERECE SUBSISTIR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE PEDIDO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º