TJSP 03/03/2021 - Pág. 2605 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 3 de março de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3229
2605
deliberação, informe a Fazenda Pública Municipal executada se foi promulgada lei pelo Município de Vista Alegre do Alto
definindo o limite para as obrigações de pequeno valor, comprovando nos autos, em caso positivo, o seu teor, no prazo de 10
(dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da executada, dê-se vista dos autos ao exequente para que informe
se persistirá na renúncia do valor excedente ao limite da obrigação de pequeno valor definido pelo Município de Vista Alegre,
ou caso este não o tenha estabelecido por Lei, se sua renúncia se restringe ao valor correspondente a 30 salários mínimos nos
termos da Lei de regência. Int. - ADV: KATIA HELENA GIL (OAB 217761/SP)
Processo 0003791-76.2019.8.26.0368 (processo principal 1000855-61.2019.8.26.0368) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Alexandre de Arruda - Vistos. Fls. 36: No prazo de 30 dias, providencie a
parte credora o regular andamento do feito, com observância ao Comunicado DEPRE 394/2015 (DJE 03.07.15, p.1), que dispõe
sobre o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV. Com o peticionamento, aguarde-se o pagamento da requisição e, na inercia,
aguardem-se provocação no arquivo. Int. - ADV: REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP)
Processo 1000020-39.2020.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações Municipais Específicas Aparecido Benedito Jair Rossi - MUNICIPIO DE MONTE ALTO - Vistos. Informe o autor se a ré procedeu com o apostilamento,
requerendo o que entender de direito. Int. - ADV: ANA LUCIA HADDAD PAULO (OAB 160845/SP), CESAR EDUARDO LEVA
(OAB 270622/SP), ANGELA MASCARENHA DA SILVA (OAB 425092/SP), FERNANDA MARIA DA SILVA (OAB 202087/SP)
Processo 1000104-79.2016.8.26.0368/01 - Precatório - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Vera Lúcia Mozambani - João Custodio de Moraes Neto - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO - Manifeste-se a parte autora sobre a petição
apresentada pelo município. - ADV: JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO (OAB 315924/SP), AMAURI IZILDO GAMBAROTO
(OAB 208986/SP)
Processo 1000297-21.2021.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Wagner Roberto
Batista - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a. DETERMINAR à ré a exclusão do desconto de imposto de renda
sobre os valores recebidos pelo autor, a título de jornada extraordinária - DEJEM, apostilando-se o decidido, para que no futuro,
prevaleça o direito pleiteado nesta ação; b. CONDENAR a ré na devolução dos valores descontados, retroativamente, desde a
época do início do recebimento do “DEJEM”, bem como aqueles que vierem a ser descontados no curso da demanda, observada
a prescrição quinquenal, no valor a ser apurado em cumprimento de sentença. Os valores em atraso deverão ser corrigidos
monetariamente, a partir de cada desconto, pelo índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos, ainda,
de juros de mora que incidirão, uma única vez, com base nos índices oficiais de remuneração básica, aplicados à caderneta de
poupança, estes últimos, nos termos do art. 1º F, da Lei 9.494/97, desde a citação (artigo 240 do Código de Processo Civil). Em
consequência, julgo resolvido o processo, com apreciação de mérito, com fundamento no inciso I, do artigo 487, do CPC. Não
há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, a teor da primeira parte, do caput, do artigo 55, da
Lei 9.099/95. P.I.C. - ADV: WILSON DONIZETE DE ARRUDA (OAB 392204/SP)
Processo 1000424-56.2021.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Thiago
Alves Pereira - Vistos. Nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011, disponibilizado no DJE Caderno 1 Administrativo do
dia 21.02.2011, dispenso a realização de audiência de conciliação. Cite-se a parte requerida para que, querendo, apresente
contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá
ofertá-la em preliminar na própria contestação. Saliento que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz
confissão, na esteira do Enunciado FONAJEF 76. A citação se fará através do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado
Conjunto nº 508/2018 disponibilizado no DJE de 21/03/2018, Caderno Administrativo, pág. 6/7. Int. - ADV: THIAGO MENDES
OLIVEIRA (OAB 259301/SP)
Processo 1000430-63.2021.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - Renan
Italo dos Santos - Vistos. Nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011, disponibilizado no DJE Caderno 1 Administrativo do
dia 21.02.2011, dispenso a realização de audiência de conciliação. Cite-se a parte requerida para que, querendo, apresente
contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá
ofertá-la em preliminar na própria contestação. Saliento que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz
confissão, na esteira do Enunciado FONAJEF 76. A citação se fará através do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado
Conjunto nº 508/2018 disponibilizado no DJE de 21/03/2018, Caderno Administrativo, pág. 6/7. Int. - ADV: REINALDO AILTON
FREDIANI (OAB 407051/SP)
Processo 1000540-96.2020.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Licença Prêmio - Marcia Rosana da Silva
Oliveira - Manifeste-se a parte autora sobre a certidão retro. - ADV: ANDRE GUSTAVO HERNANDES (OAB 243840/SP)
Processo 1001042-11.2015.8.26.0368/03 - Precatório - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Walter José Raymundo - João Custodio de Moraes Neto - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO - Manifeste-se a parte autora sobre a petição
apresentada pelo município. - ADV: AMAURI IZILDO GAMBAROTO (OAB 208986/SP), JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO
(OAB 315924/SP)
Processo 1001228-34.2015.8.26.0368/01 - Precatório - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Elisabete Maria Colatrello Silverio
- - Mauricio Ulian de Vicente - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO - Manifeste-se a parte autora sobre a petição
apresentada pelo Município. - ADV: AMAURI IZILDO GAMBAROTO (OAB 208986/SP), MAURICIO ULIAN DE VICENTE (OAB
150230/SP)
Processo 1001341-85.2015.8.26.0368/01 - Precatório - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Mauricio Ulian de Vicente - - José
Angelo Popim - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO - Manifeste-se a parte autora sobre a petição apresentada pelo
município. - ADV: MAURICIO ULIAN DE VICENTE (OAB 150230/SP), AMAURI IZILDO GAMBAROTO (OAB 208986/SP)
Processo 1001367-83.2015.8.26.0368/01 - Precatório - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sérgio Sanchini - - Mauricio
Ulian de Vicente - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO - Vistos. P. 143: em atenção ao pedido do credor, tendo em
vista que o ofício de p. 141 data de 13/07/2020, reitere-se o ofício à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo (DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos), solicitando informações sobre o pagamento do
requisitório, mormente no que tange à atualização analítica do valor efetivamente pago, bem como se há valor residual a ser
pago neste precatório, conforme afirmado pelo credor, de acordo com a planilha de cálculos de p. 136. Int. - ADV: AMAURI
IZILDO GAMBAROTO (OAB 208986/SP), MAURICIO ULIAN DE VICENTE (OAB 150230/SP)
Processo 1002179-52.2020.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ricardo
Ribeiro Peixinho - Manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada. - ADV: MARCO VINICIUS PALA (OAB 206046/
SP)
Processo 1002879-28.2020.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Silvania Benedita
da Fonseca - Manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada. - ADV: MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/
SP)
Processo 1004220-94.2017.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e
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