TJSP 06/04/2021 - Pág. 3136 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 6 de abril de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3251
3136
ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DESACOLHIDOS, PORTANTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Marina do Nascimento Ferreira (OAB: 434135/SP) - Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP) - Cassia
Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP) - Marilia Zuccari Bissacot Colino (OAB:
259226/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 3000524-14.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado
de São Paulo - Agravado: Thales Gomes da Silva Coimbra - Magistrado(a) Encinas Manfré - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA ORA RECORRENTE
EM RELAÇÃO À DECISÃO PELA QUAL HOMOLOGADOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AGRAVADO. NULIDADE
DESSA DECISÃO, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DELA, EXECUTADA, PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. AGRAVANTE E MUNICIPALIDADE QUE FORAM CORRETAMENTE INTIMADAS MEDIANTE PORTAL
ELETRÔNICO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. EXIGÊNCIA DE SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE NÃO É DESARRAZOADA DADO FALTAR JUSTIFICATIVA PARA A DEMORA
NA DISPONIBILIZAÇÃO DOS FÁRMACOS, NÃO BASTASSE O CONSIDERÁVEL ATRASO NA ENTREGA. MONTANTE
OBJETIVADO PELO EXEQUENTE QUE NÃO É DESPROPORCIONAL. LOGO, RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Ana Paula Ferreira dos Santos (OAB: 274894/SP) - Thales Gomes da Silva Coimbra (OAB: 346804/
SP) (Causa própria) - Rosan Jesiel Coimbra (OAB: 95518/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 3000792-68.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Estado de São
Paulo - Agravada: Roberto Tadeu Mori (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Camargo Pereira - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO
QUE DEFERIU LIMINAR PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA.
IMPOSSIBILIDADE. O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO NECESSÁRIO À SAÚDE, POR FORÇA DO ART. 196 DA CF, É
UMA OBRIGAÇÃO DE NATUREZA SOLIDÁRIA, PODENDO SER DIRIGIDA EM FACE DA UNIÃO, DOS ESTADOS OU DOS
MUNICÍPIOS. TEMA 793 DO STF. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO
DO JULGAMENTO, EM 25/04/2018, DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.156 (TEMA 106). AGRAVADO QUE COMPROVOU O
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Zillá Oliva Roma (OAB: 422866/SP) - Fernando Menezes
Nunes (OAB: 347847/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 3000836-87.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itatiba - Agravante: Estado de São Paulo
- Agravada: Vera Lúcia Picarello Fidencio - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Negaram provimento ao recurso. V. U.
- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO TUTELA À SAÚDE AMPLA E INCONDICIONADA DEVER SOLIDÁRIO DO ESTADO E
DO MUNICÍPIO PREVISÃO CONSTITUCIONAL INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF/88 RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Eduardo da Silveira Guskuma (OAB: 121996/SP) - Leonardo Martins Fructuozo (OAB:
445045/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 3000986-68.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado
de São Paulo - Agravado: Maria Inês Vieira Bueno e outros - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Deram provimento
ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AQUI, A DECISÃO SOBRE OS
JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA TRANSITOU EM JULGADO E DEVE SER OBEDECIDA - POR ISSO FICA ACOLHIDO
O PRESENTE RECURSO RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Pedro de Alcantara Ribeiro Vilanova
Junior (OAB: 430732/SP) (Procurador) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849,
sala 104
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º