TJSP 07/04/2021 - Pág. 2912 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de abril de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3252
2912
VIA DO QUAL REPACTUADO O VALOR E PRAZO DE VIGÊNCIA DA AVENÇA - VALIDADE- CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA
A TRAZER DISCIPLINADA A POSSIBILIDADE DE ADMINISTRAÇÃO PELOS SÓCIOS EM CONJUNTO OU SEPARADAMENTEPRETENSÃO VOLTADA À COBRANÇA RETROATIVA DE VALORES DITOS PAGOS A MENOR- RECIBOS DE QUITAÇÃO SEM
QUALQUER RESSALVA DA CREDORA- AQUIESCÊNCIA TÁCITA COM OS PAGAMENTOS REALIZADOS- APLICABILIDADE
DO INSTITUTO “SUPRESSIO” - RECONVENÇÃO- PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVILDESCABIMENTO- AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE MÁ-FÉ- SENTENÇA REFORMADA- RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Roseli Aparecida de Carvalho Escanavacca (OAB: 266414/SP) - Andre
Luis Mathias da Silva (OAB: 338090/SP) - Pamela Fernanda Nunes Salem Monteiro (OAB: 369195/SP) - Pátio do Colégio, nº
73 - 9º andar - salas 907/909
Nº 1003052-14.2019.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Localiza Rent A
Car S/A - Apelado: Junior Adauto de Oliveira - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C./C. REPARAÇÃO DE DANOS
MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VEÍCULO QUE
APRESENTOU PROBLEMAS LOGO APÓS A COMPRA. DIVERSAS PASSAGENS DO VEÍCULO PARA REPAROS JUNTO A
RÉ, QUE NÃO SOLUCIONOU OS PROBLEMAS NO PRAZO LEGAL (ART. 18 DO CDC). PROPOSTA DA RÉ EM RECLAMAÇÃO
JUNTO AO PROCON PARA CONTINUAR EFETUANDO TODOS OS REPAROS DA MESMA FORMA, OU SEJA, SEM ÔNUS,
QUE DEMONSTRAM CIÊNCIA DOS PROBLEMAS ANTERIORES À VENDA. NÃO SE JUSTIFICA A RECUSA A DEVOLUÇÃO
DAS QUANTIAS PAGAS (ART. 18, §1º, II, DO CDC). VEÍCULO QUE NÃO É ADQUIRIDO PARA FICAR CONSTANTEMENTE EM
OFICINA, DE MODO QUE NÃO SE PRESTA DEVIDAMENTE AO FIM A QUE SE DESTINA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS
MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Flavia Almeida Moura Di Latella (OAB:
109730/MG) - César Maurício Zanluchi (OAB: 185181/SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909
Nº 1003497-70.2020.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: J. V. O. de M.
(Justiça Gratuita) - Apelado: S. P. de E. LTDA - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA
COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PUGNANDO PELA REFORMA DO
JULGADO, PARA QUE SEJAM RECONHECIDOS OS DANOS MORAIS, MATERIAIS, BEM COMO VAGA EM DEFINITIVO PARA
O DISCENTE NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, CONCEDENDO, AINDA, DESCONTO DE 70% (SETENTA POR CENTO) NAS
MENSALIDADES ESCOLARES. IMPROCEDÊNCIA. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO PELA RÉ QUE AFASTA
POR COMPLETO AS ALEGAÇÕES DO AUTOR DE QUE, APÓS CONCEDER DESCONTO E RESERVAR VAGA PARA O
DISCENTE, A INSTITUIÇÃO DE ENSINO SE NEGOU A PROSSEGUIR COM O CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 431 DO
CÓDIGO CIVIL. CONTRATO NÃO EFETUADO NO PRAZO QUANDO OPORTUNIZADA AS CONDIÇÕES QUE PERDE A SUA
VALIDADE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA RÉ EM FORNECER NOVA OPORTUNIDADE E MESMAS CONDIÇÕES
AO AUTOR, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA RELAÇÃO CONTRATUAL (ART. 421, PARÁGRAFO
ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL). CONCESSÃO DE DESCONTO E CONDIÇÕES ESPECIAIS, ASSIM COMO RESERVA DE VAGA
QUE É MERA LIBERALIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, TENDO EM
VISTA QUE OS GENITORES, À VISTA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAREM COM OS VALORES, PODERIAM SE SOCORRER
DE ESTABELECIMENTO DENTRO DE SUAS CONDIÇÕES OU INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA.
HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Talita Garcez de
Oliveira E Silva (OAB: 229307/SP) - Ricardo Luiz Diégues Peres (OAB: 158563/SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas
907/909
Nº 1004057-64.2020.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apte/Apdo: Universidade Brasil
- Apda/Apte: Claudia Aparecida Becker e outros - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento aos recursos. V. U.
- APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
ALUNOS DO CURSO DE MEDICINA QUE PRETENDEM O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO INTERNATO REFERENTE
AOS 9º E 10º SEMESTRES DO CURSO, A RETIFICAÇÃO DA MATRÍCULA PARA CONSTAR QUE ESTÃO CURSANDO O
11º SEMESTRE, O ENQUADRAMENTO NA MATRIZ DE 2015 E O RECONHECIMENTO DE QUE AS DISCIPLINAS DO 1º
AO 8º SEMESTRES FORAM APROVEITADAS/CURSADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE
ANALISOU DETIDAMENTE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONFERINDO A ADEQUADA SOLUÇÃO PARA
O CASO EM TELA. DECRETAÇÃO DA REVELIA QUE NÃO INDUZ A AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS
FORMULADOS NA PEÇA VESTIBULAR, HAJA VISTA QUE A PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS
NA INICIAL É RELATIVA E NÃO ABSOLUTA, PODENDO O JUIZ, APRECIANDO AS PROVAS DOS AUTOS, MITIGAR A
APLICAÇÃO DO ARTIGO 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGANDO A CAUSA DE ACORDO COM O SEU LIVRE
CONVENCIMENTO. AUTORES QUE COMPROVARAM QUE EFETIVAMENTE CURSARAM O 9º E 10º SEMESTRES EM REGIME
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º