TJSP 14/04/2021 - Pág. 2891 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 14 de abril de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3257
2891
Nº 1005968-04.2020.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Uber do Brasil
Tecnologia Ltda(na Pessoa de Seu Representante Legal) - Recorrida: Viviani Olietti Fagiani Costolla Marques - Recorrido:
Murilo Silva Brito - Magistrado(a) Rogério de Toledo Pierri - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.
PLATAFORMA DIGITAL “UBER”. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. GROSSERIA NO TRATO E RETENÇÃO
DE BEM PERTENCENTE À PASSAGEIRA (“CARRINHO DE BEBÊ”) COMO GARANTIA DE PAGAMENTO DO SERVIÇO.
POSTERIOR AUSÊNCIA DE CONTATO POR PARTE DO MOTORISTA, COMO TAMBÉM DE ADEQUADA SATISFAÇÃO
PELA REQUERIDA, QUE IMPORTOU A PERDA DEFINITIVA DO BEM. 1-LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE.
ATUAÇÃO NA INTERMEDIAÇÃO ENTRE PASSAGEIROS E MOTORISTAS CADASTRADOS EM SUA PLATAFORMA
DIGITAL, POR MEIO DA QUAL O CLIENTE EFETUA A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE. INTEGRAÇÃO
À CADEIA DE FORNECEDORES DO SERVIÇO OFERTADO, QUE LHE IMPÕE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS
DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. PRELIMINAR REJEITADA. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATOS NARRADOS NA
INICIAL QUE RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS, SEJAM ATRAVÉS DE DOCUMENTOS JUNTADOS (IMAGENS
DE CONVERSAS PELO APLICATIVO “WHATSAPP”, IMAGENS DAS CONVERSAS ESTABELECIDAS COM A EMPRESA
RECORRENTE, CÓPIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA), SEJAM PELO DEPOIMENTO PRESTADO PELA TESTEMUNHA
OUVIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPROPRIEDADE DE TERMOS UTILIZADOS NAS CONVERSAS, COM
RELAÇÃO À CONDUTA DO MOTORISTA PARCEIRO DA RECORRENTE, QUE DE MODO ALGUM PREJUDICA A PROVA DOS
AUTOS, NA MEDIDA EM QUE O CONTEXTO É BASTANTE CLARO QUANTO À DINÂMICA DOS FATOS, CORROBORANDO
NA ÍNTEGRA A NARRATIVA OFERTADA PELA AUTORA. ADEMAIS, DEVE-SE AINDA ACRESCENTAR A ESSE RACIOCÍNIO A
CONDUTA DA EMPRESA REQUERIDA, QUE NÃO COMPROVOU NOS AUTOS QUALQUER PROVIDÊNCIA COM RELAÇÃO
A SEU MOTORISTA, SEJA NAS CONVERSAS EVENTUALMENTE ESTABELECIDAS COM ELE, SEJA COM RELAÇÃO À SUA
EXCLUSÃO DA PLATAFORMA QUE ADMINISTRA.3. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. EXISTÊNCIA DO “CARRINHO DE
BEBÊ” NO INTERIOR DO VEÍCULO DEVIDAMENTE COMPROVADA, HAJA VISTA QUE A TESTEMUNHA OUVIDA, EMBORA
NÃO TENHA VISTO O BEM, CONVERSOU DIRETAMENTE COM O MOTORISTA SOBRE TAL SITUAÇÃO, OUVINDO DELE
QUE O RETERIA EM SUA POSSE COMO GARANTIA DE PARTE DO PAGAMENTO FALTANTE. SEGUIDAS RECLAMAÇÕES
PELA AUTORA À RECORRENTE, LOGO APÓS OS FATOS, QUE CORROBORAM O RELATO OFERTADO PELA TESTEMUNHA.
ORÇAMENTO OFERECIDO PELA AUTORA QUE REPRESENTA PRODUTO MÉDIO DO MERCADO, SEM QUE SE IDENTIFIQUE
QUALQUER CONOTAÇÃO ABUSIVA. 4- DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA QUE,
POR ÓBVIO, EXTRAPOLA O MERO DISSABOR DA VIDA EM COTIDIANO. A AUTORA, DIARISTA, INDO TRABALHAR EM
COMPANHIA DE SUA FILHA DE TENRA IDADE, QUE PRECISAVA DO “CARRINHO DE BEBÊ” PARA CONSEGUIR EXERCER
SUA PROFISSÃO E, A DESPEITO DE TER QUE ADMINISTRAR A SITUAÇÃO CONTANDO COM A COMPREENSÃO DO CASAL
QUE A CONTRATOU, VIU-SE AINDA DESPOJADA EM DEFINITIVO DO BEM, O QUE LHE GEROU EVIDENTE TRANSTORNO
EM SEU COTIDIANO, ESPECIALMENTE SE CONSIDERADA SUA FRÁGIL CONDIÇÃO ECONÔMICA. VALOR, CONTUDO,
QUE MERECE REDUÇÃO, CONSIDERADO O PADRÃO DE INDENIZAÇÕES APLICADO POR ESTA TURMA JULGADORA.
INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 5.000,00.5- SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 165048/RJ) - Debora de Paula Pita Pedro
(OAB: 343705/SP) - Roberta Nobrega Mangieri (OAB: 352655/SP) - Felipe Cortes Borges Pinto
Nº 1006962-32.2020.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Cristiane Bissoli
Eireli Me - Recorrido: Alex Sandro Carvalho - Magistrado(a) Flavia de Cássia Gonzales de Oliveira - Deram provimento em parte
ao recurso. V. U. - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO
MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À TRANSFERÊNCIA DO BEM. RECURSO
INTERPOSTO POR REQUERIDA REVEL. QUESTÕES DE FATO QUE NÃO PODEM SER SUSCITADAS EM SEDE RECURSAL,
SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, UMA VEZ QUE A RECORRENTE
NÃO PROVOU QUE DEIXOU DE FAZÊ-LO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR (ART. 1.014,
CPC). INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO
AUTOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS QUE NÃO EXTRAPOLAM O MERO
ABORRECIMENTO PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA, APENAS PARA
AFASTAR OS DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Guilherme Groppo Codo (OAB: 289751/SP) Milton Scanholato Junior (OAB: 268998/SP)
Nº 1007025-57.2020.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Itaú Unibanco S/A
- Recorrida: Maria Inês Bernardes Gomes Ferreira - Magistrado(a) Rogério de Toledo Pierri - Deram provimento ao recurso. V.
U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES
PAGOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO
RECONHECIDO PELA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO DE
FORMA ELETRÔNICA, ASSIM COMO O CONTRATO ORIGINÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS VERIFICADAS NO CASO CONCRETO
QUE AFASTAM A VEROSSIMILHANÇA DA TESE APRESENTADA PELA AUTORA, HAJA VISTA QUE HOUVE USO IMEDIATO
DO VALOR CREDITADO EM SUA CONTA CORRENTE, DERIVADO DA DIFERENÇA A MAIOR POR CONTA DO ACERTO
DOS CONTRATOS (“TROCO”). CRÉDITO ESTE, INCLUSIVE, QUE, SOMADO AINDA AO VALOR ESTORNADO DA PARCELA
DECORRENTE DO EMPRÉSTIMO ORIGINÁRIO, POR CONTA DA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA, SUPEROU SUA RENDA
MENSAL, PERCEBIDA A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, O QUE AFASTA, CONSEQUENTEMENTE, QUALQUER
ILAÇÃO DE QUE A CORRENTISTA NÃO TIVESSE SE APERCEBIDO DESSE VALOR A MAIOR EM SUAS FINANÇAS. A TAL
RACIOCÍNIO, SOMA-SE AINDA O FATO DE QUE A PRESENTE AÇÃO SOMENTE FOI PROPOSTA UM ANO APÓS AQUELE
VALOR TER SIDO CREDITADO EM SUA CONTA CORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - Advs: Lucas
de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Henrique Borlina de Oliveira (OAB: 148535/
SP)
Nº 1007064-54.2020.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: São Francisco
Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda - Recorrido: Marcelo Mançanares Leme - Magistrado(a) Heloisa Margara da
Silva Alcântara - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - PLANO DE SAÚDE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
DÍVIDA PAGAMENTO DE MENSALIDADE EM ABERTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DA RÉ - PRETENSÃO
DE REFORMA DA SENTENÇA, INSISTINDO NO DÉBITO DA PRIMEIRA PARCELA DO CONTRATO. FATOS BEM ANALISADOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º