TJSP 03/05/2021 - Pág. 2010 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 3 de maio de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3269
2010
CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jose Miniello Filho
(OAB: 110205/SP) - Thiago Fernandes Ruiz Dias (OAB: 264064/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Páteo do Colégio Sala 107
Nº 1002139-58.2020.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina - Apelante: Leda Neves Zonzini de
Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Ficsa S/A - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA À CONDENAÇÃO DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DANOS MORAIS.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE
CONSTATADA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA REFERENTE À EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANOS MORAIS
CONFIGURADOS. FIXAÇÃO NO MONTANTE INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS PARA R$8.000,00, OBSERVADOS OS
CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA
DE PRÁTICA DE ILÍCITO, FUNDAMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, CORRETAMENTE AFASTADA NA SENTENÇA
IMPUGNADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONDENAR O BANCO-RÉU EM INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jarbas Gonçalves Dias (OAB: 361694/
SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1002180-07.2016.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Banco Bradesco Cartões S/A - Embargdo: Andre Zilio (Por curador) - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Acolheram os
embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OCORRÊNCIA DE OMISSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS
MAJORAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11, DO CPC POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APRESENTADOS PELO AUTOR/
APELADO, ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) - Welesson José Reuters
de Freitas (OAB: 160641/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1002247-74.2018.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajamar - Apelante: Elza Divina de Souza (Justiça
Gratuita) - Apelado: Remaza Administradora de Consórcio LTDA - Magistrado(a) Itamar Gaino - Deram provimento ao recurso.
V. U. - CONSÓRCIO RESCISÃO DE CONTRATO - BEM IMÓVEL RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.1. VERSANDO A LIDE
SOBRE QUOTA CONSORCIAL DIVERSA DA EXAMINADA EM AÇÃO ANTERIOR, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE
INTERRESSE PROCESSUAL OU IMPOSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, SENDO DE RIGOR O AFASTAMENTO
DO DECRETO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1013, §3º,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2. HAVENDO DESISTÊNCIA DO CONTRATO DE CONSÓRCIO, A RESTITUIÇÃO DOS
VALORES PAGOS SUBMETE-SE À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.795/08 E À TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO.
TODAVIA, CONSIDERANDO-SE A INFORMAÇÃO DE QUE A CONSORCIADA EXCLUÍDA FOI CONTEMPLADA EM SORTEIO,
E NÃO INFORMADA SOBRE A QUESTÃO, COMPETE A ADMINISTRADORA DO GRUPO EFETUAR A IMEDIATA RESTITUIÇÃO
DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS, NOS TERMOS DO CONTRATO.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Dario Leite (OAB: 242765/SP) - Ricardo Ricci (OAB: 42440/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1002348-70.2020.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Maria Luiza
de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelada: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Magistrado(a) Itamar
Gaino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA
COBRANÇA INDEVIDA TARIFA DE COLETA DE ESGOTO.1. A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS DE ÁGUA
E ESGOTO SUJEITA-SE AO PRAZO VINTENÁRIO, NA FORMA ESTABELECIDA NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916,
OU DECENAL, DE ACORDO COM O PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (SÚMULA 412 DO C. SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.2. PRESUME-SE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE COLETA DE
ESGOTO, EIS QUE AUSENTE LIGAÇÃO ENTRE A RESIDÊNCIA DA AUTORA E A REDE PÚBLICA, CONCLUSÃO REFORÇADA
PELA REVELIA DA COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.3. DANOS MATERIAIS. COMPETE À RÉ O REEMBOLSO
DOS VALORES INDEVIDAMENTE EXIGIDOS, NA FORMA SIMPLES, PORQUANTO INEXISTENTE DOLO (ART. 940 DO CC) E
VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU DE NARRAÇÃO DE OUTROS FATOS QUE PUDESSEM GERAR O DEVER INDENIZATÓRIO.
CARACTERIZADO MERO ABORRECIMENTO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º