TJSP 03/05/2021 - Pág. 2011 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 3 de maio de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3269
2011
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Igor Francisco Poscai (OAB: 339070/SP) - Zilmar Cesar (OAB: 305925/SP) - Páteo do
Colégio - Sala 107
Nº 1002363-39.2019.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Joana
Redero Zamoner (Justiça Gratuita) e outros - Apelada: Andrea Simone Lagoeira - Magistrado(a) Fábio Podestá - NEGARAM
PROVIMENTO ao recurso, com observação V.U. - AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA QUE JULGA
IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS. APELO DOS RÉUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EX-CÔNJUGE.
INOCORRÊNCIA. VIÚVA, CASADA PELA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, QUALIFICA-SE COMO MEEIRA, E NÃO
HERDEIRA, SENDO RESPONSÁVEL POR METADE DA DÍVIDA CONTRAÍDA PELO DE CUJUS, NA FORMA DO ART. 1.667
DO CC. PARTE LEGÍTIMA E RESPONSÁVEL PELO ADIMPLEMENTO DE METADE DA DÍVIDA EM COBRO. TESE AFASTADA.
PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE CHEQUE QUE PRESCREVE EM 5 ANOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5º, I, DO
CÓDIGO CIVIL. SÚMULA Nº 18 DESTE TRIBUNAL. CITAÇÃO VÁLIDA QUE INTERROMPE O LAPSO PRESCRICIONAL E
O FAZ RETROAGIR À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. MÉRITO.
INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. OS SUCESSORES NÃO RESPONDEM POR ENCARGOS SUPERIORES ÀS
FORÇAS DA HERANÇA, CABENDO A ESTES PROVA DO EXCESSO PARA SE EXIMIREM DO ADIMPLEMENTO DAS DÍVIDAS
DEIXADAS PELO FINADO DEVEDOR (ARTS. 1.792 E 1.998 DO CC). ÔNUS PROCESSUAL DOS RÉUS (ART. 373, II DO CPC).
INSUFICIÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO CONTENDO MERA DECLARAÇÃO DE QUE O DE CUJUS
NÃO DEIXOU BENS A INVENTARIAR. POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CORREÇÃO
MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ NO RESP 1.556.834/SP (TEMA
942). ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS (CONTADOS DA DATA DA APRESENTAÇÃO
DO CHEQUE) E DA CORREÇÃO MONETÁRIA (INCIDENTE DA DATA DA EMISSÃO DA CÁRTULA). SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Audria Martins Tridico Junqueira (OAB:
138045/SP) - Elcio Padovez (OAB: 74524/SP) - Paulo Junior Moreira (OAB: 312897/SP) - Jovair Faustino (OAB: 272116/SP) Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1002536-92.2020.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Fundação Uniesp de
Teleducação - Apelada: Eliane de Fátima Meireles Fernandes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino
- Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PROGRAMA
“UNIESP PAGA”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. CONTRATO DE GARANTIA
DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FIES PREVÊ OBRIGAÇÕES BILATERAIS E O PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO
PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUTORA CUMPRIU COM O AVENÇADO, REQUERENDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA IRREGULARIDADE, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A REQUERIDA. AUTORA NÃO TEVE CONHECIMENTO PRÉVIO
DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA OBTER AS VANTAGENS DO PROGRAMA E ADERIU À PROPOSTA VEICULADA POR
MEIO DE PROPAGANDA NA QUAL NÃO EXISTE AS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO RÉS, QUE
NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE A ALUNA TEVEABUSIVIDADE RECONHECIDA, NOS TERMOS
DO ART. 30 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO QUE DEVE
SER CUMPRIDA PELA UNIESP. NEGATIVAÇÃO IRREGULAR, ENSEJANDO A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS EM PADRÃO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Demetrius Abrão Bigaran (OAB: 389554/SP) - Ellen dos Santos Gonçalves Liberato (OAB: 383931/
SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1002812-13.2020.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Apelante: Padaria e Confeitaria
Bom de Caragua Epp e outros - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PEDIDO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE SUPORTE A
EMPREGOS CRIADO PELA MP Nº 944/2020, CONVERTIDA NA LEI Nº 14.043/2020. DIREITO DISCRICIONÁRIO DO BANCO.
ARTIGO 7º DA MENCIONADA LEI. AUTONOMIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE SER CONSIDERADA. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jose Mario Araujo
da Silva (OAB: 122639/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Fábio de Melo Martini (OAB: 434149/SP) - Páteo
do Colégio - Sala 107
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º