TJSP 03/05/2021 - Pág. 2013 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 3 de maio de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3269
2013
DISCUSSÃO QUE NÃO SE PÕE. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA ADMITIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 566 DO C.
STJ. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXCLUI EVENTUAL ANÁLISE CASUÍSTICA. CASO CONCRETO A INDICAR ABUSIVIDADE.
VALOR DO ENCARGO ACERTADAMENTE REDUZIDO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. SERVIÇO EFETIVAMENTE
PRESTADO, COM A ANOTAÇÃO QUE SE DÁ, JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, NO DOCUMENTO DO VEÍCULO. VALOR
COBRADO NÃO É ABUSIVO. ADMISSIBILIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. APLICAÇÃO DO INCISO I
DO ARTIGO 39 DO CDC. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AFASTAMENTO DA COBRANÇA QUE SE FAZ PATENTE. TESES
FIXADAS PELO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DOS TEMAS 958 E 972 DOS RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA
REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE EM MAIOR EXTENSÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA
MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA. ART. 85, §11, CPC. RECURSO DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) - Marcelo Cortona Ranieri (OAB: 129679/SP) - Páteo do Colégio
- Sala 107
Nº 1003410-35.2019.8.26.0438/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Penápolis
- Embargte: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A - Embargdo: Antonio Carlos Martinez Sanchez - Magistrado(a) Itamar
Gaino - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGAMENTO ‘EXTRA PETITA’ OMISSÃO PREQUESTIONAMENTO.1. INEXISTE JULGAMENTO ‘EXTRA PETITA’ OU OMISSÃO NO ACORDÃO, QUANDO ANALISADAS
DAS QUESTÕES DEVOLVIDAS, EM ABSOLUTA CONSONÂNCIA COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS, AS NORMAS LEGAIS E
A JURISPRUDÊNCIA, INCIDENTES NA ESPÉCIE.2. É EXIGÍVEL A DÍVIDA ATINENTE A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO,
CUJA CONTRATAÇÃO É INCONTROVERSA, TENDO HAVIDO EFETIVA DISPONIBILIDADE DE CRÉDITO E A UTILIZAÇÃO
PARA COMPRAS. DEVER INDENIZATÓRIO NÃO CONFIGURADO.3. TODAVIA, CONSTATADA A COBRANÇA DE ENCARGOS
ACIMA DO LIMITE LEGAL PERMITIDO, CUMPRE AO BANCO ADAPTAR O CONTRATO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Dênio Moreira de Carvalho Junior (OAB:
269103/SP) - Luna de Almeida Palma (OAB: 415477/SP) - Natiele Henriques Castanheira (OAB: 406145/SP) - Páteo do Colégio
- Sala 107
Nº 1003515-32.2020.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Companhia
Paulista de Força e Luz - Apelado: José Carlos de Barros - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA POR NÃO TER O AUTOR ALTERADO A TITULARIDADE DA CONTA DA UNIDADE
CONSUMIDORA AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA É DE NATUREZA PESSOAL, DO
CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM EQUIPAMENTO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA
DE IRREGULARIDADE (TOI) LAVRADO UNILATERALMENTE. FRAUDE NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE
NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE SUPOSTO CONSUMO PRETÉRITO.
INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DOS REQUISITOS PREVISTOS NA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM
SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 699 - RESP 1412433/RS). DÉBITO INEXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira
Junior (OAB: 209866/SP) - Cleber Serafim dos Santos (OAB: 136518/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1003721-84.2020.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Mitsui Sumitomo
Seguros S/A (denunciada) - Apelado: Elektro Eletricidade e Serviços S/A - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Deram
provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE
ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ARTIGO 37, § 6º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.1. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS E AÇÕES DOS SEGURADOS.
APLICAÇÃO DO CDC. SEGURADORA QUE PLEITEIA O REEMBOLSO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PARA A
REPARAÇÃO DOS DANOS OCORRIDOS NOS EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DOS SEGURADOS, ALEGANDO
FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA REQUERIDA.2. NEXO CAUSAL NÃO AFASTADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS
IDÔNEOS PARA COMPROVAR A AUSÊNCIA DE INSTABILIDADE NA REDE ELÉTRICA NOS DIAS DOS FATOS. 3. DANOS BEM
DEMONSTRADOS PELA SEGURADORA.4. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO,
APRESENTADO PELA AUTORA, PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
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