TJSP 03/05/2021 - Pág. 2012 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 3 de maio de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3269
2012
Nº 1003027-27.2020.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina - Apelante: Valdir Candido da
Silva - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Itamar Gaino - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EXTINÇÃO
DO PROCESSO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS GRATUIDADE DA JUSTIÇA
INDEFERIMENTO DA INICIAL ILEGITIMIDADE PASSIVA.1. EM RAZÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO
DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS, ALIADA A INFORMAÇÕES TRAZIDAS AO PROCESSO, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA.2. COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS RELACIONADAS AOS FUNDOS
PIS/PASEP, EM RAZÃO DE A GESTÃO FICAR A CARGO DA UNIÃO FEDERAL.DECRETO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDO. CONCEDIDOS OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL AO AUTOR.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA TAL FINALIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Paulo Miguel
Gimenez Ramos (OAB: 251845/SP) - Isabella Cristina Vicente (OAB: 393720/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:
128341/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1003058-21.2020.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Robson dos Santos
Ferreira - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Não conheceram do recurso.
V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INCONFORMISMO DO AUTOR. RAZÕES DE APELAÇÃO POSSUEM ARGUMENTOS GENÉRICOS, DISSOCIADOS DOS
FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, SEM O ENFRETAMENTO DAS QUESTÕES DECIDIDAS EM PRIMEIRO GRAU, COM
INOVAÇÃO RECURSAL DE TEMAS NÃO SUSCITADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA RECURSAL CONSUMADA.
AUSÊNCIA DE DEVOLUTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO
CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Joao Dalberto de Faria (OAB: 49438/SP) - Bruno Henrique Gonçalves
(OAB: 131351/SP) - Luis Gustavo Nogueira de Oliveira (OAB: 310465/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1003166-29.2020.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Luis Gustavo Colodetti
Gada e outros - Apelada: Aerovias Del Continente Americano S.a. Avianca - Magistrado(a) Itamar Gaino - Deram provimento
ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ATRASO DE
VOO DEVER DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS - DANOS MATERIAIS E MORAIS.1. INCONTROVERSA A FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EM FUNÇÃO DO CANCELAMENTO/ATRASO DO VOO, COM INOBSERVÂNCIA DO HORÁRIO
DE PARTIDA/CHEGADA DO PASSAGEIRO DE MAIS DE VINTE HORAS, HÁ O DEVER DE INDENIZAR OS DANOS POR
ELES SUPORTADOS.2. A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA CONVENÇÃO DE MONTREAL AOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS,
FORMULADOS EM RAZÃO DO ATRASO/CANCELAMENTO DE VOOS, NÃO ABRANGE O DANO MORAL, POR FORÇA DA
TESE FIXADA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE Nº 636331, COM REPERCUSSÃO
GERAL.3. DANOS MORAIS. AUTORES QUE SUPORTARAM TRANSTORNOS QUE SUPERARAM OS LIMITES DO
MERO ABORRECIMENTO. 4. PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO CONSIDERAM-SE AS CONDIÇÕES
ECONÔMICAS E SOCIAIS DAS PARTES, A INTENSIDADE DO DANO, BEM COMO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE
E PROPORCIONALIDADE. 5. DANOS MATERIAIS. CUMPRE À RÉ ARCAR COM AS DESPESAS COMPROVADAMENTE
SUPORTADAS PELOS AUTORES COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM, EM DECORRÊNCIA DO ATRASO/CANCELAMENTO
DO VOO.AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, COM CORREÇÃO MONETÁRIA
A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ARESTO E JUROS MORATÓRIOS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO E AO PAGAMENTO DAS
DESPESAS REFERENTES À ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DO DESEMBOLSO E JUROS
MORATÓRIOS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luiz Renato Telles Otaviano (OAB:
129093/SP) - Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1003400-97.2020.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valinhos - Apte/Apda: Sandra Regina
da Silva Freitas (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Negaram provimento
ao recurso do réu e deram parcial provimento ao recurso da autora. V.U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO.
RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL AO CASO EM ESTUDO. CONTRATO DE ADESÃO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA AUTONOMIA DA VONTADE. ABUSIVIDADE DOS JUROS NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO
DIANTE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP REPETITIVO 973.827/RS. QUESTÃO PACIFICADA. SÚMULAS 539 E
541 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. SÚMULAS 596/STF E 382/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE
JUROS. LICITUDE RECONHECIDA. ENCARGO EXPRESSAMENTE CONTRATADO, NOS MOLDES DAS SÚMULAS 539 E
541, AMBAS DO C. STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E SEGURO. COBRANÇA NÃO APLICADA. INOVAÇÃO RECURSAL.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º