TJSP 07/05/2021 - Pág. 1319 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 7 de maio de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3273
1319
penais em andamento. A detração penal será analisada em sede de execução, devendo se verificar a conduta carcerária da
ré e os demais requisitos do processo de execução. Custas processuais na forma da Lei Estadual nº 11608/03, observada
a gratuidade processual ora concedida. Após o trânsito em julgado desta, lance-se o nome da acusada no rol dos culpados.
P.R.I.C. Limeira, 29 de janeiro de 2021. - ADV: CAMILA DA SILVA (OAB 322331/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO VIEIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS ALBERTO JACOB DA SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0159/2021
Processo 0000067-43.2021.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - POLIMPORT
COM. E EXP. LTDA PATIO (Polishop Pátio Limeira) - Diante do pagamento voluntário do débito efetuado pela requerida à fl.
161 bem como da concordância manifestada pela autora à fl. 165, considero satisfeitas as obrigações fixadas na condenação.
Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico do depósito de fl. 161, em favor da autora, observando-se os dados informados
à fl. 165. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), FÁBIO
DE MELO MARTINI (OAB 434149/SP)
Processo 0000207-77.2021.8.26.0320 (processo principal 1006567-45.2020.8.26.0320) - Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução - Alcides Monteiro Castilho Junior - Columbia Suporte Em Logística e Transporte Ltda
- - Ambev SA - Ciência ao autor acerca da elaboração do MLE de fls. 48, atentando-se que deverá consultar a realização
da transferência na conta bancária informada, após o prazo de 10 dias da presente elaboração. - ADV: BRUNO HENRIQUE
GONCALVES (OAB 131351/SP), RICARDO ARANTES DE OLIVEIRA (OAB 210244/SP), LAZARO OTAVIO BARBOSA FRANCO
(OAB 79819/SP)
Processo 0000219-91.2021.8.26.0320 (processo principal 1010479-84.2019.8.26.0320) - Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução - Rinaldo Jose Virgolin - Fl. 23: Defiro. Concedo o prazo solicitado. Findo, manifeste-se
o exequente em prosseguimento, independente de intimação, sob pena de extinção. - ADV: ODAIR GREGIOS JUNIOR (OAB
343410/SP)
Processo 0000460-65.2021.8.26.0320 (processo principal 1002459-70.2020.8.26.0320) - Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução - Fabiana Salvagnane Correia - Oro Anju Folheados Ltda Epp - Fica a exequente intimado
a apresentar nos autos, formulário com os dados bancários, para expedição de mandado de levantamento eletrônico - ADV:
HELIO BRITO PEDROSA LYRA (OAB 267157/SP), LUIZ ANTONIO FERREIRA ANDRADE (OAB 406064/SP)
Processo 0001022-74.2021.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - DECOLAR.COM
LTDA - Vistos. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos, porém, no mérito, REJEITO-OS. Isso porque, possuem
eles caráter eminentemente infringente, de modo que não podem ser acolhidos. Embora ponderáveis os argumentos trazidos,
tem-se que, diferentemente do alegado, não há na sentença prolatada obscuridade, omissão ou contradição, de maneira que,
ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal à superior instância para reexame do
mérito, e não os embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO
PROLATADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - Ausência dos vícios de erro, omissão, contradição
ou obscuridade Prequestionamento da matéria debatida nos autos - Caráter infringente revelado. Se a parte não concorda com o
resultado do julgamento, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada, tendo em conta que o efeito infringente emprestado
aos embargos de declaração somente é cabível de forma excepcional, isto é, uma vez constatada omissão ou contradição no
julgado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (Embargos de Declaração nº 1003098-35.2015.8.26.0362/50000, Rel.
Des. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, 13ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 17.05.2017)
Portanto, permanece a sentença íntegra, tal como lançada. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
Processo 0001070-33.2021.8.26.0320 (processo principal 1006902-35.2018.8.26.0320) - Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução - Anderson Claiter Guedes Moreno - Fyp Engenharia e Construções Ltda - - Rubi Limeira
Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - H Brasil Publicidade e Planejamento Imobiliário Ltda - Ciência ao exequente acerca da
elaboração do MLE de fls. 84/85, atentando-se que deverá consultar a realização da transferência na conta bancária informada,
após o prazo de 10 dias da presente elaboração. - ADV: CASSIO ALCANTARA CARDOSO (OAB 184300/SP), ANDERSON
CORNELIO PEREIRA (OAB 273974/SP), OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR (OAB 204651/SP)
Processo 0001827-27.2021.8.26.0320 (processo principal 1009298-14.2020.8.26.0320) - Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução - Clínica Odontológica Prates & Euphrosino Ltda-me - Fica a exequente intimada para
apresentar planilha de cálculo do débito atualizada. Prazo: 10 dias. - ADV: ANA LUIZA NICOLOSI DA ROCHA (OAB 304225/
SP)
Processo 0002021-27.2021.8.26.0320 (processo principal 1005287-73.2019.8.26.0320) - Cumprimento de sentença
- Liquidação / Cumprimento / Execução - Victor Viana de Melo - Fyp Engenharia e Construções Ltda - - Rubi Limeira
Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outro - Intime-se o exequente para manifestar-se, no prazo de 15 dias, acerca da
impugnação e documentos apresentados pelas executadas às fls. 13/24. - ADV: RENATA DE CARVALHO (OAB 338745/SP),
CASSIO ALCANTARA CARDOSO (OAB 184300/SP)
Processo 0002096-66.2021.8.26.0320 (processo principal 1000081-10.2021.8.26.0320) - Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução - Ricardo Souza Alves Me - Lubpar Comercio Atacadista de Lubrificantes S/A - Fica
o exequente intimado para se manifestar, no prazo de 05 dias, sobre a petição da executada nos autos, que noticiam o
cumprimento voluntário da condenação, sendo que seu silêncio implicará na satisfação da obrigação. - ADV: PAULA CRISTINA
BUENO BATISTA (OAB 345573/SP), LEILA REGINA ALVES (OAB 115090/SP)
Processo 0002221-34.2021.8.26.0320 (processo principal 1012256-70.2020.8.26.0320) - Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução - Joao Jair Boldrin - - Clara Inês Boldrin - Tim S/A - Fica a executada intimada para se
manifestar sobre a petição de documentos apresentados pelo exequente. Prazo: 05 dias. - ADV: MANUELLA MARIA SOARES
(OAB 392649/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)
Processo 0002610-19.2021.8.26.0320 (processo principal 1000932-49.2021.8.26.0320) - Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução - Edu Moveis Ltda Me - Atlas Copco Compressor Technique Service Division - A executada
pretende, às fls. 73/84, rediscutir questões de mérito, objeto da fase conhecimento. Não se pode admitir tal expediente (art. 507
do CPC). A fase de conhecimento já está superada e não foi alegada pela ré qualquer vício ou falha processual que permita a
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º