TJSP 18/05/2021 - Pág. 381 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 18 de maio de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3280
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AO DISPOSTO NO ART. 488 DO CPC, PELO MEU VOTO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO - SUCUMBENTE, ARCARÁ
O AUTOR, RECORRENTE VENCIDO, COM AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
FIXADOS ESSES EM 10% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, CONTADOS DEPRE/TJ DO AJUIZAMENTO E JUROS DE 1% AO
MÊS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - Advs: Cássio Henrique Matarazzo Carreira (OAB: 182889/SP) - Humberto Tibagi de
Barros (OAB: 356402/SP) - Carolina Aparecida Aliaga Nogueira Matarazzo Carreira (OAB: 334140/SP) - Rafael Politi Esposito
Gomes (OAB: 326326/SP)
Nº 1003574-87.2020.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recte/Recdo: Eduardo D Albhert
Cancino e outros - Rcrdo/Rcrte: Prefeitura Municipal de Tatuí - Magistrado(a) Fabrício Orpheu Araújo - Negaram provimento aos
recursos. V. U. - 1- QUANTO AO RECURSO DA MUNICIPALIDADE:ACOMPANHEI VOTO DO I. RELATOR MIGUEL ALEXANDRE
CORREA FRANÇA NOS AUTOS 1003760-13.2020.8.26.0624, ASSIM EMENTADO: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
INCORPORAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO
DO ABONO SALARIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.706/2005. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL
CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 4.051/2008. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 12, DA LEI MUNICIPAL N° 3.706/2005.
NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O ABONO PRETENDIDO FOI INCORPORADO NO SALÁRIO-BASE DO SERVIDOR. SENTENÇA
CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA REQUERIDA [...]”. NESSE
ASPECTO, NÃO HÁ NENHUMA INCONSTITUCIONALIDADE A SER PROCLAMADA, E PORQUE INSISTE INDEVIDAMENTE
A FAZENDA, O QUE SE ABRIRIA É A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 488 DO CPC, ALTERANDOSE A DECISÃO TERMINATIVA PROFERIDA NO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE ANALISOU O PEDIDO CONTRAPOSTO
PARA DEIXAR ESTABELECIDA A IMPROCEDÊNCIA DELE - TODAVIA, ISSO NÃO SE FAZ POSSÍVEL, POIS O PEDIDO DOS
AUTORES, JÁ DEIXOU BEM AFIRMADO A SENTENÇA, DE IMPROCEDÊNCIA, NADA TEM A VER COM AS DISPOSIÇÕES
QUE A FAZENDA QUER DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS, DE MODO QUE ABSOLUTAMENTE INJUSTIFICÁVEL ESSA
INSISTÊNCIA, PRIMEIRO EM SEDE DE EMBARGOS, JÁ DESPROPOSITADOS, CARENTES DE INTERESSE, E AGORA AQUI,
COM A NOTA DE QUE IMPORTA EM CONTRADIÇÃO AOS PRÓPRIOS TERMOS DE SUA DEFESA, NA QUAL ASSEVERA
QUE O FUNDAMENTO LEGAL DO DIREITO POSTULADO NESTA AÇÃO PROVÉM DE LEI DISTINTA (FLS. 72, PRIMEIRO
§), DE MODO QUE A REITERAÇÃO DESTA CONDUTA PROCESSUAL EM ULTERIORES FEITOS PODERÁ SER ANALISADA
NOS TERMOS DOS ARTS. 77 A 81 DO CPC.2- QUANTO AO RECURSO DOS AUTORES:ASSIM PROFERI O VOTO/EMENTA
CONDUTOR DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO FEITO 1003755-88.2020.8.26.0624:”SENTENÇA QUE AFASTA A PRETENSÃO
DE RECEBIMENTO DE ABONO POR PARTE DE SERVIDORAS MUNICIPAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL
EM RELAÇÃO A ELAS - JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE LEGISLAR - MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECORRENTES VENCIDAS CONDENADAS NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
FIXADOS ESSES EM 10% SOBRE O VALOR DA AÇÃO, CONTANDO-SE DEPRE/TJ DO AJUÍZAMENTO E JUROS DE 1% AO
MÊS APÓS O TRÂNSITO, SUSPENSOS, TODAVIA, DIANTE DA GRATUIDADE CONCEDIDA ÀS FLS. 154.”.O PRESENTE
CASO É IDÊNTICO, SENDO OS AUTORES, CONTRATADOS POSTERIORMENTE, E POR ISSO NÃO ABRANGIDOS PELAS
LEIS 3706/2005 E 4051/2008, AMBAS DO MUNICÍPIO DE TATUÍ - CASO IDÊNTICO, SOLUÇÃO IDÊNTICA - VALORIZAÇÃO
DOS PRECEDENTES.NEGATIVA DE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS E SEM CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL
DIANTE DISSO. - Advs: Priscila Bolina Camargo Alegre (OAB: 272976/SP) - Aline Pires de Camargo (OAB: 248814/SP)
Nº 1003601-70.2020.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Prefeitura Municipal de
Tatuí - Recorrido: Anderson dos Santos - Magistrado(a) Fabrício Orpheu Araújo - Negaram provimento ao recurso, por V. U. ACOMPANHEI VOTO DO I. RELATOR MIGUEL ALEXANDRE CORREA FRANÇA NOS AUTOS 1003760-13.2020.8.26.0624,
ASSIM EMENTADO: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E CONDENAÇÃO
EM PAGAMENTO. PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.706/2005.
POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 4.051/2008. CONSTITUCIONALIDADE
DO ARTIGO 12, DA LEI MUNICIPAL N° 3.706/2005. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O ABONO PRETENDIDO FOI
INCORPORADO NO SALÁRIO-BASE DO SERVIDOR. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA REQUERIDA [...]”. O PRESENTE CASO É IDÊNTICO, SENDO OS AUTORES,
CONTRATADOS ANTERIORMENTE, ABRANGIDOS PELAS LEIS 3706/2005 E 4051/2008, AMBAS DO MUNICÍPIO DE TATUÍ NO MÉRITO, CASO IDÊNTICO, SOLUÇÃO IDÊNTICA - VALORIZAÇÃO DOS PRECEDENTES - NEGATIVA DE PROVIMENTO RECORRENTE VENCIDA CONDENADA NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, OBSERVADAS AS ISENÇÕES LEGAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS ESSES EM 10% DO VALOR DEVIDO ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
- Advs: Eduardo Augusto Bachega Gonçalves (OAB: 241520/SP) - Priscila Bolina Camargo Alegre (OAB: 272976/SP)
Nº 1003736-82.2020.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Prefeitura Municipal de
Tatuí - Recorrida: Livanice da Silva Pacheco - Magistrado(a) Fabrício Orpheu Araújo - Deram provimento em parte ao recurso.
V. U. - AÇÃO COMINATÓRIA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA
DETERMINAR O NECESSÁRIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL RESTRITA AO
ESTABELECIMENTO DA MULTA E SEU VALOR - ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE COLÉGIO RECURSAL PELA REDUÇÃO
PARA PATAMAR RAZOÁVEL À HIPÓTESE, NO CASO, R$200,00 POR DIA, LIMITADA NO TEMPO, NO CASO A 60 DIAS
CORRIDOS, SEM PREJUÍZO DE ULTERIORES DELIBERAÇÕES CASO PERSISTA O DESCUMPRIMENTO, E DESTINADA À
PRÓPRIA PARTE EXEQUENTE - SEM CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. - Advs: Luiz Carlos Prado Eugenio dos Santos (OAB:
151797/SP) - Adriana Gardenal Berger (OAB: 367385/SP)
Nº 1003752-36.2020.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recte/Recda: Marisa Martins
Florencio Rolim e outros - Rcrdo/Rcrte: Prefeitura Municipal de Tatuí - Magistrado(a) Fabrício Orpheu Araújo - Negaram
provimento aos recursos. V. U. - 1- QUANTO AO RECURSO DA MUNICIPALIDADE:ACOMPANHEI VOTO DO I. RELATOR
MIGUEL ALEXANDRE CORREA FRANÇA NOS AUTOS 1003760-13.2020.8.26.0624, ASSIM EMENTADO: “RECURSO
INOMINADO. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO
À INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.706/2005. POSSIBILIDADE. EXPRESSA
PREVISÃO LEGAL CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 4.051/2008. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 12, DA LEI
MUNICIPAL N° 3.706/2005. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O ABONO PRETENDIDO FOI INCORPORADO NO SALÁRIOBASE DO SERVIDOR. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO
RECURSO DA REQUERIDA [...]”. NESSE ASPECTO, MORMENTE NA PARTE ACOLHIDA DO PLEITO, NÃO HÁ NENHUMA
INCONSTITUCIONALIDADE A SER PROCLAMADA.2- QUANTO AO RECURSO DA PARTE DAS AUTORAS:ASSIM PROFERI O
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º