TJSP 25/06/2021 - Pág. 2012 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 25 de junho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3306
2012
Bento Empreendimentos Imobiliario Ltda e outro - Apelado: Douglas Manoel de Moraes - Magistrado(a) J.B. Paula Lima Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentaram oralmente os Drs. Caroline Teixeira Ferreira (OAB/SP 450.058) e Rodrigo
Canegusuco Akamine (OAB/SP 425779). - COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAL E MORAL. JUSTIÇA GRATUITA. O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL É ATO INCOMPATÍVEL
COM O PEDIDO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE
DEFESA REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. ART. 205 DO CC. O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL ESTÁ LASTREADO
NA REVENDA DO IMÓVEL A TERCEIRO, DE MANEIRA QUE O DIREITO DE AÇÃO SURGIU A PARTIR DO MOMENTO EM
QUE O AUTOR TOMOU CONHECIMENTO DO FATO. PRAZO DECENAL NÃO CONSUMADO. QUITAÇÃO DO PREÇO DO
LOTE. DESPESAS COM INFRAESTRUTURA QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR. ART. 2º, §5º, DA LEI Nº
6.799/76. A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL SE JUSTIFICA EM RAZÃO DO COMPROMISSO DE CESSÃO PARCIAL
DE DIREITOS TER SIDO CELEBRADO EM 29/05/1979 E DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL NO DECORRER DOS ANOS. A
SIMPLES DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, AINDA QUE MONETARIAMENTE CORRIGIDOS, NÃO SE AFIGURARIA
ADEQUADA À REPARAÇÃO DO DANO SOFRIDO PELO APELADO. NÃO CABIMENTO DE QUALQUER RETENÇÃO DE
VALORES. DANO MORAL. CARACTERIZADO. O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR PARTE DAS RÉS, ACABOU POR
GERAR INSEGURANÇA E DESEQUILÍBRIO PSÍQUICO AO ADQUIRENTE. É CERTO QUE A SITUAÇÃO DE INCERTEZA QUE
O ADQUIRENTE PASSOU SUPERA EM MUITO MEROS DISSABORES DO DIA A DIA E PEQUENOS ABORRECIMENTOS
DO COTIDIANO, MESMO PORQUE, A QUESTÃO AFETA DIREITO FUNDAMENTAL DE MORADIA, COLOCANDO EM RISCO
INVESTIMENTOS E A SEGURANÇA PATRIMONIAL DA FAMÍLIA. VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA EM R$ 10.000,00. JUROS
DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB: 199877/SP) - Rodrigo Canegusuco Akamine (OAB:
425779/SP) - 6º andar sala 607
Nº 1011995-63.2018.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. C. (Justiça Gratuita)
- Apelado: M. dos S. - Magistrado(a) Coelho Mendes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE RECONHECIMENTO
DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. APELAÇÃO CONTRA A PARTE QUE VIU A
INVIABILIDADE DE PARTILHA DO AUTOMÓVEL DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA ACERTADA ANTE A
IMPOSSIBILIDADE DA PARTILHA NESTE MOMENTO, POR FALTA DE PROVA ACERCA DA POSSE OU PROPRIEDADE SOBRE
O BEM APONTADO, ADQUIRIDO EM ESFORÇO COMUM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA
E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Andreza Zidioti Marcondes de
Moura Neves (OAB: 238260/SP) (Curador(a) Especial) - Mariana Battochio Stuart (OAB: 312069/SP) (Curador(a) Especial) Sem Advogado (OAB: SP) - 6º andar sala 607
Nº 1012661-43.2019.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: G. P. da S. (Justiça Gratuita)
- Apelado: E. H. da S. (Menor(es) representado(s)) - Apelada: B. S. dos S. S. (Representando Menor(es)) - Magistrado(a) Coelho
Mendes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO
DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DESPROVIDAS
DE LASTRO PROBATÓRIO E POR SI SÓ, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A DIMINUIÇÃO PRETENDIDA. PENSÃO
FIXADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA AOS PROVÁVEIS RENDIMENTOS DO APELANTE E ÀS NECESSIDADES DO FILHO.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 99999/DP) - Renata Fernanda Lima Costa Nogueira (OAB: 209674/SP) - 6º andar sala 607
Nº 1016382-62.2018.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: R. dos S. ( J. (E por seus filhos) e
outros - Apelado: A. F. de M. M. e G. de L. ( G. - Magistrado(a) Jair de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO NOSOCÔMIO,
QUE NÃO INTERNOU A REQUERENTE QUE ESTAVA GRÁVIDA. INDENIZAÇÃO MORAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE
NEGLIGÊNCIA, IMPERÍCIA OU IMPRUDÊNCIA DA APELADA, CONSTATADA EM LAUDO PERICIAL. REQUERENTE FORA
ASSISTIDA DE ACORDO COM O QUE PRECONIZA A LITERATURA MÉDICA, NÃO HAVENDO MÁ PRÁTICA MÉDICA EM SEU
ATENDIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTERNAÇÃO, HAJA VISTA QUE A REQUERENTE NÃO ESTAVA EM TRABALHO
DE PARTO. INÉPCIA DA APELAÇÃO. AFASTADA. EXISTÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.
SENTENÇA MANTIDA. ADOÇÃO DO ART. 252 DO RITJ. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Daniele Aparecida Fernandes de Abreu Suzuki (OAB: 259080/SP) (Convênio A.J/OAB) - Lazaro Franco de Freitas (OAB: 95814/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º