TJSP 25/06/2021 - Pág. 2011 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 25 de junho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3306
2011
Coelho Mendes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA.
PEDIDO DE REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA DE 30% PARA 20% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, EM
CASO DE EMPREGO, E DE 30% PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO, PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO. DESCABIMENTO.
CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A DIMINUIÇÃO PRETENDIDA.
PENSÃO FIXADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA AOS PROVÁVEIS RENDIMENTOS DO APELANTE E AS NECESSIDADES
DO FILHO MENOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Edilson Veras de Melo Junior (OAB: 91480/SP) (Convênio A.J/
OAB) - 6º andar sala 607
Nº 1010904-28.2019.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: C. B. de L. (Justiça
Gratuita) - Apelado: T. A. A. B. (Menor(es) representado(s)) - Apelada: T. A. B. (Representando Menor(es)) - Magistrado(a)
Coelho Mendes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. REGISTRO VOLUNTÁRIO.
INTERESSE MAIOR DA CRIANÇA. PATERNIDADE PRESERVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NÃO HÁ
FUNDAMENTO PARA DESCONSTITUIÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO QUANDO FICA DEMONSTRADO QUE
O ATO FOI VOLUNTÁRIO E AUSENTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jean
Rafael Guerin Zveibil (OAB: 323720/SP) - Sem Advogado (OAB: SP) - 6º andar sala 607
Nº 1011185-41.2020.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Nilce
Elizabeth Paranhos de Arruda - Apelado: Setpar Mirante Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda - Magistrado(a) Elcio Trujillo Negaram provimento ao recurso. V. U. Compareceu para sustentação oral o Dr.
William Silva de Almeida Pupo(OAB/SP 322.927). - COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA COMPRADORA QUE PLEITEIA
A RESCISÃO DO CONTRATO POSSIBILIDADE, DECRETADA, CONTUDO, A CULPA DA AUTORA, CARACTERIZADA A SUA
DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS FIXADA A RETENÇÃO DE 14% SOBRE O MONTANTE
PAGO - RAZOABILIDADE - DEVOLUÇÃO DE 86% DE FORMA IMEDIATA E EM ÚNICA PARCELA, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS
PELA TABELA PRÁTICA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL E INCIDENTES JUROS DE MORA A CONTAR DO TRÂNSITO EM
JULGADO DA DECISÃO FIXAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO CABIMENTO, EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE DO LOTE À
VENDEDORA, MESMO QUE A COMPRADORA NÃO TENHA CONSTRUÍDO NO TERRENO - OBRIGAÇÃO DA COMPRADORA
DE PAGAR A TÍTULO DE TAXA DE FRUIÇÃO QUANTIA MENSAL CORRESPONDENTE A 0,5% DO VALOR DO CONTRATO,
DESDE A IMISSÃO ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO BEM, BEM COMO EVENTUAIS DÉBITOS PENDENTES E INCIDENTES
SOBRE IMÓVEL, TUDO A SER COMPENSADO DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO, APURANDO-SE O ‘QUANTUM’ EM
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA MEDIDAS DESTINADAS A EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE AMBAS AS PARTES
SENTENÇA CONFIRMADA VERBA HONORÁRIA MAJORADA, EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 11º DO CPC
- RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rafael Navarro Silva (OAB: 260233/SP) - Eduardo Silva
Madlum (OAB: 296059/SP) - William Silva de Almeida Pupo (OAB: 322927/SP) - 6º andar sala 607
Nº 1011256-15.2020.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Panini Brasil Ltda.
- Apelado: Otacilio Jose Gomes Lima - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS USO INDEVIDO DE IMAGEM EX-JOGADOR DE FUTEBOL - VEICULAÇÃO DA IMAGEM DO AUTOR
EM LIVRO COMEMORATIVO DO CLUBE DESPORTIVO EM QUE ATUAVA, POR INICIATIVA DA EMPRESA RÉ INDICADA
AUSÊNCIA DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO PARA A DIVULGAÇÃO - VIOLAÇÃO AO DIREITO À IMAGEM E À PERSONALIDADE
INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA SIMPLES FALTA DE AUTORIZAÇÃO PARA DIVULGAÇÃO SÚMULA 403 DO COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO JUROS
DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA - SENTENÇA CONFIRMADA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VERBA HONORÁRIA MAJORADA, EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 11º DO CPC RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Andre Marsiglia de Oliveira Santos (OAB: 331724/SP) Lourival Jose dos Santos (OAB: 33507/SP) - Luis Felipe Cunha (OAB: 438188/SP) - 6º andar sala 607
Nº 1011369-16.2020.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Parque São
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