TJSP 25/06/2021 - Pág. 2013 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 25 de junho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3306
2013
SP) - 6º andar sala 607
Nº 1016440-77.2020.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Victor Augusto
da Silva - Apelado: B.b.r.a. Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Magistrado(a) Coelho Mendes - Negaram provimento ao recurso.
V. U. Compareceu para sustentação oral o Dr. Ben Hur Barros Cantuária (OAB/GO 39.636). - COMPROMISSO DE COMPRA E
VENDA. ALEGAÇÃO DE QUE O LOTE DEVERIA SER QUITADO PELO SEGURO PREVISTO NA CLÁUSULA 22ª DO CONTRATO
FIRMADO ENTRE AS PARTES. OCORRE QUE A REFERIDA CLÁUSULA PREVÊ QUE A CONTRATAÇÃO DESTE SEGURO
FICARIA A CRITÉRIO (ESCOLHA) DA EMPREENDEDORA, OU SEJA, NÃO ESTAVA PREVISTA A OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR,
MAS TÃO SOMENTE A HIPÓTESE DE CONTRATAÇÃO EM BENEFÍCIO DA EMPREENDEDORA. AUSENTE A CONTRATAÇÃO
DESSE SEGURO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR A REQUERIDA QUALQUER ILÍCITO PELA INDISPONIBILIDADE DESTE
PRODUTO, ATÉ PORQUE RESPEITADA A TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO RESP N. 1.639.259/SP.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Gustavo Fernandes (OAB: 440078/SP) Elton Euclides Fernandes (OAB: 258692/SP) - Roseval Rodrigues da Cunha Filho (OAB: 17394/GO) - 6º andar sala 607
Nº 1016784-53.2019.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: W. A. de A. (Justiça
Gratuita) - Apelada: A. A. de A. (Menor(es) representado(s)) - Apelada: V. V. de A. (Representando Menor(es)) - Apelado: L. A. da
S. (Menor(es) representado(s)) - Apelada: L. L. da S. A. (Representando Menor(es)) - Magistrado(a) Coelho Mendes - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO,
REDUZINDO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RELAÇÃO A UMA DAS FILHAS E MANTENDO A PENSÃO DEVIDA À OUTRA.
INCONFORMISMO DO AUTOR, QUE PRETENDE A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA O PATAMAR DE 15% DE
SEUS RENDIMENTOS E 15% DO SALÁRIO MÍNIMO, PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL.
DESCABIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE PARA ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.
CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A DIMINUIÇÃO PRETENDIDA.
PENSÃO FIXADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA AOS RENDIMENTOS DO APELANTE E AS NECESSIDADES DAS FILHAS
MENORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Márcia Posztos Meira Plates (OAB: 350159/SP) - Sem Advogado (OAB: SP) - 6º
andar sala 607
Nº 1016822-62.2017.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: C. de P. C. L. (Assistência
Judiciária) - Apelada: N. S. L. (Por curador) - Magistrado(a) Coelho Mendes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U.
- APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. RECURSO INTERPOSTO PELO FILHO, MENOR DE IDADE, EM FACE DE
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS NO
PATAMAR DE 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO. INCONFORMISMO DA ALIMENTANDA. ACOLHIMENTO PARCIAL. OBSERVÂNCIA
AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE QUE NORTEIA A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694,
§1º, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTEM COM EXATIDÃO OS RENDIMENTOS DO APELADO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO RENDIMENTO MENSAL APONTADO NA INICIAL E DE QUALQUER
CIRCUNSTÂNCIA APTA A IMPEDIR OU MODIFICAR O DIREITO DA PARTE AUTORA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ARTS.
341 E 373 DO CPC). ELEMENTOS DOS AUTOS QUE PERMITEM A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 25% DOS RENDIMENTOS
LÍQUIDOS EM CASO DE VÍNCULO FORMAL DE TRABALHO OU, 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL EM CASO DE
DESEMPREGO, VALOR RAZOÁVEL E EM ATENÇÃO AO BINÔMIO ALIMENTAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 99999/DP) - Mariana Rizzo de Andrade (OAB: 217661/SP) (Curador(a) Especial) - 6º andar sala 607
Nº 1017958-45.2019.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: J. R. de F. (Justiça
Gratuita) - Apelada: L. B. de F. e outro - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Sustentou
oralmente o Dr. Marcus Rogerio Coelho (OAB/SP 408.717). - REVISIONAL DE ALIMENTOS PRETENDIDA REDUÇÃO DA
CONTRIBUIÇÃO EM PROL DA FILHA AUSENTE PROVA DA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE
ÔNUS DA PROVA DA QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O AUTOR - ARTIGO 373, INCISO I DO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL VALOR ANTES FIXADO QUE JÁ CONSIDEROU A REALIDADE ECONÔMICA ATUAL, NÃO JUSTIFICANDO QUALQUER
REDUÇÃO - NECESSIDADES DA FILHA PRESENTES DISPONIBILIDADE E NECESSIDADE EM EQUILÍBRIO.EXONERAÇÃO
DE ALIMENTOS - PROPOSITURA PELO VARÃO EM FACE DA EX-CÔNJUGE - ALIMENTOS FIXADOS POR OCASIÃO
DO DIVÓRCIO, SEM O ESTABELECIMENTO DE TERMO CERTO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - CARÁTER
EXCEPCIONAL - PENSIONAMENTO QUE TEM POR FINALIDADE AUXILIAR A MULHER A ADAPTAR-SE À NOVA REALIDADE
- DEMONSTRADO QUE A EX-MULHER É FUNCIONÁRIA PÚBLICA APOSENTADA, COM PROVENTOS SUFICIENTES PARA A
PRÓPRIA MANTENÇA - PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE APLICA NAS HIPÓTESES EM QUE A PRETENSÃO DO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º