TJSP 07/07/2021 - Pág. 2018 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de julho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3314
2018
próprio, oneroso e demorado. Evitando isso, DEFIRO A LIMINAR para que o impetrante possa recolher o ITCMD com base no
valor venal apurado para fins de IPTU, calculado à época da abertura da sucessão, devendo a impetrada abster-se de cobrar,
autuar, executar ou registrar o impetrante em lista de inadimplente. 1.2 Serve esta decisão como ofício, para facilitar/agilizar os
serviços da z. Serventia. 2 - NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada a prestar suas informações, querendo, em dez dias. 3 CIENTIFIQUE-SE a Procuradoria Jurídica do Estado de S. Paulo. 4 - Após o prazo das informações, com ou sem elas, abra-se
VISTA AO MP. 5 - Finalmente, tornem-me CONCLUSOS. 6 - Intime-se. Mogi das Cruzes, 05 de julho de 2021 - ADV: MAURÍCIO
ROBERTO DE GOUVEIA (OAB 178488/SP)
Processo 1016964-40.2020.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Contratos Administrativos - Biofac Industria Comercio
e Representação Eireli - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Sem prejuízo da decisão de fls. 292, ciência às partes
acerca do trânsito em julgado certificado às fls.293. - ADV: CARLOS HENRIQUE DA COSTA MIRANDA (OAB 187223/SP), ENI
DESTRO JUNIOR (OAB 240023/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO BRUNO MACHADO MIANO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEONARDO FERREIRA RODRIGUES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0548/2021
Processo 0000729-78.2021.8.26.0361 (processo principal 1008785-93.2015.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Multas
e demais Sanções - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Comercial Cirurgica Rioclarense Ltda - Vistos. Ante a satisfação
da obrigação, JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Custas finais
recolhidas a fls. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as comunicações devidas. P.
R. I. - ADV: CARLOS HENRIQUE DA COSTA MIRANDA (OAB 187223/SP), VANESSA GONÇALVES FADEL (OAB 210541/SP),
JÚLIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA (OAB 266677/SP), LUÍS AUGUSTO MOROSINI (OAB 358771/SP)
Processo 0001023-04.2019.8.26.0361 (processo principal 1003700-63.2014.8.26.0361) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Material - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Iranilson Alves Gonçalves - Vistos. Aguarde-se
provocação do interessado no arquivo provisório, nos termos do Comunicado CG 641/15. - ADV: VANIA TADA (OAB 109638/
SP), JHONNY PRADO SILVA (OAB 318649/SP), FABIO MUTSUAKI NAKANO (OAB 181100/SP)
Processo 0001071-60.2019.8.26.0361 (processo principal 1017699-78.2017.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Giuliana Azevedo Marques de Souza Santos Bono - Fazenda Publica
Municipal de Biritiba Mirim e outro - Vistos. Nada mais tendo sido requerido e vez que a Fazenda comprovou a obrigação
de fazer, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: MARINA RODRIGUES PACHECO (OAB
122987/SP), MAYRA HATSUE SENO (OAB 236893/SP)
Processo 0001285-80.2021.8.26.0361 (processo principal 1013333-25.2019.8.26.0361) - Cumprimento de sentença Acidente de Trânsito - Leonardo de Moraes Fusco - Vistos. 1 - F. 28: Considerando a concordância expressa manifestada pela
Fazenda Municipal, homologo o valor da execução em R$ 1.042,99 (um mil e quarenta e dois reais e noventa e nove centavos),
atualizado até fevereiro/2021. 2 - Assim, manifeste-se a parte exequente, visando à expedição de RPV, devendo ser observado,
contudo, o Comunicado nº 394/2015, publicado no DJE em 02.07.2015, posto que, desde então, o requerimento de Requisição
de Valores deve ser feito no formato digital. Aguarde-se a providência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Intime-se. - ADV:
WILLY VAIDERGORN STRUL (OAB 158260/SP), GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI (OAB 221639/SP)
Processo 0001286-65.2021.8.26.0361 (processo principal 1013333-25.2019.8.26.0361) - Cumprimento de sentença Acidente de Trânsito - Leonardo de Moraes Fusco - Vistos. 1 - F. 28: Considerando a concordância expressa manifestada pela
Fazenda Municipal, homologo o valor da execução em R$ 3.332,36 (três mil, trezentos e trinta dois reais e trinta e seis centavos,
atualizado até fevereiro/2021. 2 - Assim, manifeste-se a parte exequente, visando à expedição de RPV, devendo ser observado,
contudo, o Comunicado nº 394/2015, publicado no DJE em 02.07.2015, posto que, desde então, o requerimento de Requisição
de Valores deve ser feito no formato digital. Aguarde-se a providência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Intime-se. - ADV:
WILLY VAIDERGORN STRUL (OAB 158260/SP), GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI (OAB 221639/SP)
Processo 0001522-17.2021.8.26.0361 (processo principal 1009593-30.2017.8.26.0361) - Cumprimento de sentença Anulação de Débito Fiscal - P.M.M.C. - L.F.A.S.S. - - J.E.A.S.S. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA
a execução com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Custas finais recolhidas a fls. Oportunamente,
certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as comunicações devidas. P. R. I. - ADV: ANA PAULA FRANCO
DE ALMEIDA PIVA (OAB 133788/SP), GRACIELA MEDINA SANTANA (OAB 164180/SP), RODRIGO ALMEIDA PALHARINI (OAB
173530/SP), FABIANA DA SILVA CAVALCANTE (OAB 221971/SP)
Processo 0002056-29.2019.8.26.0361 (processo principal 0011297-08.2011.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Ana Maria de Oliveira - Fls. 618/619 e seguintes: intime-se a autarquia estadual. Intime-se. - ADV: JONATHAS
CAMPOS PALMEIRA (OAB 298050/SP)
Processo 0003860-95.2020.8.26.0361 (processo principal 1010631-14.2016.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Sustação de Protesto - Digital do Brasil e Commerce Ltda - Ciência ao requerente acerca da certidão retro.
- ADV: ANDRÉA VIANNA NOGUEIRA (OAB 183299/SP)
Processo 0003860-95.2020.8.26.0361 (processo principal 1010631-14.2016.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Sustação de Protesto - Digital do Brasil e Commerce Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano
Vistos. 1 - F. 23: Considerando que Fazenda Pública foi devidamente intimada e mesmo assim deixou de se manifestar, é de
presumir a aceitação tácita quanto aos cálculos apresentados pela parte exequente, razão pela qual homologo os cálculos de fl.
05/07. 2 - Assim, manifeste-se a parte exequente, visando à expedição de RPV/Precatório, devendo ser observado, contudo, o
Comunicado nº 394/2015, publicado no DJE em 02.07.2015, posto que, desde então, o requerimento de Requisição de Valores
deve ser feito no formato digital. Aguarde-se a providência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Intime-se. - ADV: ANDRÉA
VIANNA NOGUEIRA (OAB 183299/SP)
Processo 0005624-19.2020.8.26.0361 (processo principal 1012762-59.2016.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adriana Contieri de Faria - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes Vistos. 1 - F. 87: Considerando a concordância expressa manifestada pela parte exequente, homologo o valor da execução em
R$ 108.458,08 e honorários do patrono em R$ 1.133,20, atualizado até agosto/2020. 2 - Assim, manifeste-se a parte exequente,
visando à expedição de Precatório/RPV, devendo ser observado, contudo, o Comunicado nº 394/2015, publicado no DJE em
02.07.2015, posto que, desde então, o requerimento de Requisição de Valores deve ser feito no formato digital. Aguarde-se
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