TJSP 06/08/2021 - Pág. 2017 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 6 de agosto de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3335
2017
SE TRATA DE CANAL DISPONIBILIZADO AOS CONSUMIDORES COM A FINALIDADE DE TÃO SOMENTE NEGOCIAR E
QUITAR DÍVIDAS, CUJO ACESSO É EXCLUSIVO, COM USO DE SENHA PESSOAL DO CONSUMIDOR, DE MODO QUE
SUAS INFORMAÇÕES NÃO PODEM SER CONSULTADAS POR TERCEIROS - PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU
MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NÃO JUNTANDO COMPROVANTE DE SUA NEGATIVAÇÃO,
ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CPC - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA
MANTIDA- HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS, OBSERVADOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ester Rodrigues Lopes (OAB: 169135/SP) - Felipe de Oliveira Vieira (OAB:
455896/SP) - Luís Carlos Laurenço (OAB: 16780/BA) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 1000811-98.2020.8.26.0338 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mairiporã - Apelante: Marcia Albano Pereira
(Justiça Gratuita) - Apelado: Anhanguera Educacional Participações S/A - Magistrado(a) Angela Lopes - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PRETENSÃO DE
CANCELAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL E OBTENÇÃO DE BOLSA DE ESTUDOS FUNDADA
EM OMISSÃO DE INFORMAÇÕES PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NO MOMENTO DA MATRÍCULA, COM PEDIDO DE
EQUIPARAÇÃO DE CONDIÇÕES OFERECIDAS A ALUNOS QUE INGRESSARAM EM ÉPOCAS DIVERSAS NA MESMA
FACULDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA, QUE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA,
ANTE A PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E, NO MÉRITO, PRETENDE A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, COM
A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER PRETENDIDA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE
DEFESA SENTENÇA AFASTADA, UMA VEZ QUE O ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS É SUFICIENTE AO JULGAMENTO
DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR OU
ENTIDADE NÃO GOVERNAMENTAL DESVINCULADA DE PROGRAMA FEDERAL É ATO DE LIBERALIDADE DESTA E, COMO
TAL, NÃO A VINCULA A TODO E QUALQUER CANDIDATO - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Edson Ribeiro (OAB: 172545/SP) (Convênio A.J/OAB) - Juliana Masselli
Claro (OAB: 170960/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 1000844-69.2020.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Miguel Gonini
Filho (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Condominio Jardim Eldorado - Magistrado(a) Angela Lopes - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AUTORES
QUE PRETENDEM SUSPENSÃO DA TAXA CONDOMINIAL E A CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO,
POR CARÊNCIA DE AÇÃO, MANTIDA AUTORES QUE FORMULARAM PRETENSÕES COM BASE EM MERA PREVISÃO DE
PREJUÍZOS ECONÔMICOS E MORAIS ADVINDOS DE SUPOSTA PROCEDÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, MOVIDA PELA
MUNICIPALIDADE CONTRA O CONDOMÍNIO AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE FOI RECENTEMENTE AJUIZADA E ENCONTRASE AINDA EM FASE INICIAL, NÃO TENDO SIDO PROFERIDA QUALQUER DECISÃO DE MÉRITO LESÃO RECLAMADA
PELOS AUTORES, COMO CONDÔMINOS, QUE É INCERTA E ATUALMENTE, SEQUER PASSÍVEL DE QUANTIFICAÇÃO
INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS RECURSO DESPROVIDO ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N.
02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Augusto Benito Florenzano (OAB: 16140/SP) - Sergio Gimenes (OAB: 92282/SP) - Gustavo Freitas
Gimenes (OAB: 313304/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 1000978-73.2019.8.26.0137 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cerquilho - Apelante: Banco Volkswagen S/A Apelado: Dirceu Roque Caetano - Magistrado(a) Angela Lopes - Deram provimento ao recurso. V. U. - BUSCA E APREENSÃO
- CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BANCO
AUTOR QUE POSTULA A APREENSÃO DO BEM, EM DECORRÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO RÉU - CITADO, O
DEVEDOR INGRESSOU NOS AUTOS, PURGANDO A MORA INDICADA PELO CREDOR NA INICIAL - VEÍCULO RESTITUÍDO
PELO BANCO AO RÉU - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO BANCO AUTOR, QUE POSTULA A PROCEDÊNCIA
DO PEDIDO - AO SER CITADO, O RÉU ADMITIU O DÉBITO E EFETUOU DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DESTINADO À
PURGA DA MORA - RECONHECIMENTO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR QUE IDENTIFICA O PEDIDO
- NECESSÁRIA A CORREÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, PARA AFASTAR O DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA E
HOMOLOGAR O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR, ANTE A PURGA DA
MORA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, A, DO CPC
- MANTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A CARGO DO RÉU, OBSERVADO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º