TJSP 06/08/2021 - Pág. 2016 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 6 de agosto de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3335
2016
parte provida, com observação, v.u. - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA CORRETA. LEGALIDADE
DAS ANOTAÇÕES. RELAÇÃO JURÍDICA E CESSÃO DE CRÉDITO PROVADAS, MAS AUSENTE DEMONSTRADA QUITAÇÃO
DAS CORRELATAS OBRIGAÇÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PRESENTE. AUTOR QUE FALSEOU A VERDADE, BUSCANDO
IMERECIDAS DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CPC, ARTS. 77,
I E II, E 80, II E III. INADMISSÍVEL MOVIMENTAÇÃO INÚTIL DO PODER JUDICIÁRIO COM ESCOPO ESPÚRIO. ACERTADA
IMPOSIÇÃO CUMULADA DE MULTA E INDENIZAÇÃO. ART. 81, CAPUT, DO CPC. VALOR DAQUELA, DESTINADO À RÉ (ART.
96, PRIMEIRA PARTE, DO CPC), REDUZIDO. MONTANTE DESTA A SER DEFINIDO CONFORME O § 3º, SEGUNDA PARTE,
DO ART. 81 DO CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Cristina Naujalis de Oliveira (OAB: 357592/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1066074-49.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Uninove - Associação
Educacional Nove de Julho - Apelada: Bruna Santos Sartori (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Walter Barone - Por maioria de votos
(3 a 2), conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento, vencidos a 2ª Desembargadora
e o 4º Desembargador, que lhe dariam provimento parcial, em menor extensão, na parte conhecida. Fará declaração de voto
vencido a 2ª Desembargadora. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DEMORA NA MARCAÇÃO DE PROVA DE RECUPERAÇÃO E NA ENTREGA DE DIPLOMA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE, PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENAR A PARTE RÉ AO
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (ESTES FIXADOS EM R$5.000,00). IRRESIGNAÇÃO
DA PARTE RÉ. CABIMENTO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE NO OFERECIMENTO
DA PROVA DE RECUPERAÇÃO QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE ASPECTO.
INJUSTIFICADA DEMORA NA MARCAÇÃO DE PROVA QUE RESTOU INCONTROVERSA NOS AUTOS. REALIZAÇÃO DA
PROVA QUE SÓ OCORREU APÓS CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PARTE RÉ QUE, APÓS A COLAÇÃO DE GRAU
DA PARTE AUTORA, ATRASOU EM QUASE SEIS MESES A DISPONIBILIZAÇÃO DO DIPLOMA, SEM MOTIVO JUSTIFICÁVEL.
MANUTENÇÃO DAS ‘ASTREINTES’, COM REDUÇÃO, PORÉM, PARA O VALOR DE R$100,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO.
DANO MORAL CARACTERIZADO. ‘QUANTUM’ INDENIZATÓRIO FIXADO PELO D. JUÍZO DE ORIGEM, CONTUDO, QUE
COMPORTA REDUÇÃO PARA A QUANTIA DE R$1.500,00. MONTANTE QUE SE APRESENTA MAIS CONSENTÂNEO COM OS
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO COM AS PECULIARIDADES DO CASO. DANOS
MATERIAIS INDEVIDOS, DADA A NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA TENHA PERDIDO A ATRIBUIÇÃO DE
AULAS EM VIRTUDE DE NÃO TER COLADO GRAU QUANDO POR ELA PREVISTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO
COM A PARTE RÉ, QUE SAIU VENCIDA NA MAIOR PARTE DO PEDIDO. INAPLICABILIDADE DA NORMA PREVISTA NO
ARTIGO 85, §11, DO CPC/15, ANTE O ACOLHIMENTO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE. RECURSO
CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Victor da Silva Mauro (OAB: 264288/SP) - Tattiana Cristina Maia (OAB: 210108/SP) - André Barreto Jurkstas (OAB: 377143/SP)
- Páteo do Colégio - Sala 113
Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Rua Conselheiro Furtado, 503 - 4º andar
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000036-05.2021.8.26.0579 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Luiz do Paraitinga - Apelante: Banco
Itaucard S/A - Apelado: Rodolfo Andrade da Silva de Oliveira - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - APELAÇÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE
MÉRITO. COMPROVAÇÃO DA MORA INEXISTENTE. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDA AO REMETENTE.
ENTENDIMENTO DO ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 E DA SÚMULA 72 DO STJ. SENTENÇA CONFIRMADA.
RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB:
308730/SP) - Ana Paula de Souza Ribeiro (OAB: 338088/SP) - Carlos Eduardo Longo (OAB: 392866/SP) - Conselheiro Furtado,
nº 503 - 4º andar
Nº 1000372-84.2021.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Juliana Eustaquio - Apelada:
Anhanguera Educacional Participações S/A - Magistrado(a) Angela Lopes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DANOS
MORAIS - ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - JUNTADA
DE DOCUMENTO EM APELAÇÃO (PRINT “SERASA LIMPA NOME”) - DOCUMENTO NOVO NÃO CONFIGURADO, TAMPOUCO
INDICADA A IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA ANTERIOR - INVIABILIDADE DE JUNTADA APÓS O ENCERRAMENTO DA
INSTRUÇÃO, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER DESCONSIDERADO - PORTAL “SERASA LIMPA NOME”, ADEMAIS, QUE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º