TJSP 24/09/2021 - Pág. 2008 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 24 de setembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3368
2008
AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB: 128515/SP) - Fabiola Teixeira Salzano (OAB: 123295/SP) (Procurador) - Pedro Henrique
Lacerda Barbosa Ladeia (OAB: 430526/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1053085-21.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Augusto de Paulo Fogagnoli
- Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Encinas Manfré - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA:APELAÇÃO.
PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. INTERESSE QUE SUBSISTE MESMO APÓS O
ENCERRAMENTO DO CERTAME. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO RECONHECIMENTO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO
À SENTENÇA PELA QUAL JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS MEDIANTE A PETIÇÃO INICIAL.
DESACOLHIMENTO. LEGALIDADE DA EXCLUSÃO DO APELANTE DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE
CARGOS DE “SOLDADO PM DE 2ª CLASSE”. EDITAL DO CERTAME QUE, AO ESTABELECER A REALIZAÇÃO DE EXAMES
PSICOLÓGICOS COMO UMA DAS ETAPAS DE INGRESSO NA CARREIRA, ESTÁ EM CONSONÂNCIA À LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL 1.291/2016. APLICAÇÃO DESSA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA QUE FORA EFETUADA EM CONFORMIDADE
A CRITÉRIOS OBJETIVOS DESCRITOS NO EDITAL E EM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS EDITADAS PELOS CONSELHOS
FEDERAL E REGIONAL DE PSICOLOGIA. LAUDO PSICOLÓGICO NO QUAL INDICADAS AS RAZÕES QUE EMBASARAM A
CONCLUSÃO DOS PROFISSIONAIS NO SENTIDO DA INAPTIDÃO DO AUTOR PARA O CARGO PRETENDIDO. ADEMAIS,
DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO,
PORTANTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB: 166568/SP) - Mauricio de Almeida
Henarias (OAB: 120813/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1059135-63.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente:
Juízo Ex Officio - Recorrido: Paulo Sérgio Vicentin - Magistrado(a) Encinas Manfré - Negaram provimento ao recurso. V. U. EMENTA:REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA PELA QUAL CONCEDIDA A SEGURANÇA OBJETIVADA A FIM DE QUE O
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO (ITCMD) INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL TRANSFERIDO
AO AUTOR SEJA CALCULADO SOBRE O VALOR VENAL DESSE BEM PARA FINS DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). INADMISSIBILIDADE DA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DESSE PRIMEIRO
IMPOSTO PROMOVIDA PELO DECRETO ESTADUAL 55.002/2009, HAJA VISTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
MAJORAÇÃO DE TRIBUTO QUE SOMENTE PODE SER REALIZADA MEDIANTE LEI. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 97, II E
§1º, E 99 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. SENTENÇA
MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA, PORTANTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Andre Castro da
Costa (OAB: 295074/SP) - Paulo Sergio Garcez Novais (OAB: 117827/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala
104
Nº 2029056-15.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Panorama - Agravante: Naira Monteiro
Barro Guiro - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paola Lorena - Negaram provimento ao
recurso. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DA PENALIDADE DE PERDA
DA FUNÇÃO PÚBLICA, IMPOSTA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE REFORMA AFASTADA. AGRAVANTE QUE NÃO
POSSUI A PRERROGATIVA DE POSTULAR EM NOME PRÓPRIO, DIREITO ALHEIO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO
DE QUESTÕES JÁ ESTABILIZADAS PELO MANTO DA COISA JULGADA E ESTRANHAS AO ROL DO ART. 525 DO CPC.
AMPLITUDE DA CONDENAÇÃO À PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA QUE ABRANGE O CARGO OCUPADO NO MOMENTO DO
TRÂNSITO EM JULGADO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL CONDENATÓRIO, AINDA QUE ESTE NÃO CORRESPONDA A
AQUELE EXERCIDO QUANDO DA PRÁTICA DO ATO ÍMPROBO. PRECEDENTES DA 1ª TURMA DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luiz Carlos Rocha Pontes (OAB: 149896/SP) - Arnaldo
Malferthemer Cuchereave (OAB: 70810/SP) - Marcelo Zaneti Marques (OAB: 294808/SP) - Flaviana de Oliveira Perantoni (OAB:
179142/SP) - José Silvino Perantoni (OAB: 119236/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 2037994-96.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Refinaria
de Petroleo de Manguinhos S/A Em Recuperação Judicial - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Luiz Gavião
de Almeida - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
- COMPETÊNCIA - PROPOSITURA NO LOCAL DO FATO GERADOR - REDISTRIBUIÇÃO AO FORO DE DOMICÍLIO DO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º