TJSP 06/10/2021 - Pág. 1796 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 6 de outubro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3376
1796
CONSIGNADO, NÃO SERVINDO PARA EVIDENCIAR A ADESÃO VÁLIDA DA AUTORA AO AJUSTE QUE IMPUGNA NA CAUSA.
CONSTATAÇÃO DE QUE A FALTA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA, CLARA E PRECISA À CONSUMIDORA FEZ COM QUE ELA SE
SUBMETESSE A CONTRATO MAIS ONEROSO. NULIDADE DO CONTRATO PROCLAMADA. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS
VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E PAGOS PELA AUTORA, UMA VEZ EVIDENCIADA A MÁ-FÉ DA CASA BANCÁRIA.
IMPOSIÇÃO À PARTE ATIVA DA RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DO PRODUTO DA OPERAÇÃO FINANCEIRA QUE
LHE FOI DISPONIBILIZADO, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA, EM PARTE. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
RECURSO PROVIDO, EM PARTE.DISPOSITIVO: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. - Advs: Geraldo Rodrigues Miranda (OAB: 421178/SP) - João Carlos Gomes Barbalho (OAB: 155713/RJ) - Páteo do
Colégio - Salas 103/105
Nº 1002529-40.2020.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apelante: Banco do Brasil
S/A - Apelado: Juliano Cesar da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Deram provimento parcial
ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso do réu, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DAS PARTES 1. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO
DE CRÉDITO QUE ENSEJOU O DÉBITO INSCRITO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA N° 297, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA SEGUNDO O ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DOS AUTOS EM
QUE O BANCO RÉU NÃO LOGROU COMPROVAR A CONTRATAÇÃO PELO AUTOR INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA
ENTRE AS PARTES COM RELAÇÃO AO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO
BANCÁRIA NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 479 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉBITO INEXIGÍVEL 2. DANO
MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), MAJORADA PARA R$ 15.000,00
(QUINZE MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, E DO RÉU NÃO PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Wellington
Carlos Salla (OAB: 216622/SP) - Breno José da Cunha (OAB: 412174/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 1002688-83.2020.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapeva - Apte/Apdo: Editora e Distribuidora
Educacional S/A - Apdo/Apte: Guilherme Matheus de Almeida - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - Deram provimento
ao recurso do autor e negaram ao da ré.V.U. - APELAÇÃO DA RÉ - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS
- PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$6.000,00, A TÍTULO DE
DANOS MORAIS - PLEITO DE REFORMA - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇAS INDEVIDAS E RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANO MORAL IN RE IPSA - PLEITO DE REDUÇÃO - INADMISSIBILIDADE, VALOR MAJORADO
EM RAZÃO DO RECURSO DO AUTOR - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.RECURSO DO AUTOR PRETENSÃO
QUANTO À MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA POSSIBILIDADE QUANTUM A SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS
CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE APRECIAÇÃO EQUITATIVA, LEVANDO-SE EM CONTA A
EXTENSÃO DO DANO, O GRAU DE CULPABILIDADE DO OFENSOR E A SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES, DE MODO
A REPARAR O ABALO SOFRIDO, BEM COMO, INIBIR A REPETIÇÃO DA CONDUTA CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA, QUE, IN
CASU, AUTORIZA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA PARA R$ 15.000,00
RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Flavia Almeida Moura Di Latella (OAB: 109730/MG) - Priscila
Rodrigues de Moraes Barros (OAB: 390755/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 1002702-82.2021.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Etore Emilio
Constantino Gabriel - Apelado: Bv Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Cláudia Grieco
Tabosa Pessoa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO
DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RELAÇÃO DE CONSUMO SÚMULA 297 DO
STJ;REEMBOLSO DE SERVIÇO DE REGISTRO DE CONTRATO SERVIÇO EXPRESSAMENTE PREVISTO NA AVENÇA E CUJA
PRESTAÇÃO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA QUESTÃO PACIFICADA ATRAVÉS DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
Nº 1.578.553/SP EXIGÊNCIA MANTIDA;TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - TARIFA QUE, A DESPEITO DA PREVISÃO
CONTRATUAL, NÃO FOI OBJETO DE PROVA DE SUA EFETIVA REALIZAÇÃO QUEBRA DO DEVER DE INFORMAÇÃO
(PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA) QUESTÃO PACIFICADA ATRAVÉS DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.578.553/
SP - RECURSO PROVIDO NESTE ASPECTO;SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E “SEGURO AP PREMIADO ICATU”
- TERMOS DE ADESÃO QUE NÃO FAZEM PROVA QUANTO À POSSIBILIDADE DE AJUSTE COM EMPRESA DIVERSA HIPÓTESE DE VENDA CASADA CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39, I, DO CDC - TEMA OBJETO DOS RECURSOS
ESPECIAIS REPETITIVOS Nº 1.639.320/SP E Nº 1.578.553/SP EXIGÊNCIAS AFASTADAS;HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º