TJSP 08/11/2021 - Pág. 2431 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 8 de novembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3394
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ADEMAIS, PROVEITO ECONÔMICO QUE NÃO SUPERA O VALOR ESTABELECIDO PELOS INCISOS II E III DO § 3º DO
ARTIGO 496 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FRALDAS GERIÁTRICAS. FORNECIMENTO PELO ESTADO. A SAÚDE
É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, QUE DEVE OFERECER ATENDIMENTO INTEGRAL E IRRESTRITO, NÃO
CABENDO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXIMIR-SE DESTA OBRIGAÇÃO POR QUALQUER JUSTIFICATIVA. RECONHECIDA
A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO INSUMO, NA QUANTIDADE ESPECIFICADA PELO MÉDICO
DA AUTORA, A FIM DE DAR EFETIVIDADE A UM DOS FUNDAMENTOS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, QUAL
SEJA: A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ARTIGO 1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), TUTELANDO-SE, POR
CONSEGUINTE, OS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE DOS CIDADÃOS (ARTIGO 5º, CAPUT E 196).REEXAME NECESSÁRIO
NÃO CONHECIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Wladimir Novaes
(OAB: 104440/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 2188880-10.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Franca - Agravante: Dirce de Oliveira
dos Santos - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Afonso Faro Jr. - Negaram provimento ao
agravo de instrumento. V.U. - AÇÃO CIVIL PÚBLICA ATO DE IMPROBIDADE PETIÇÃO INICIAL - INDÍCIOS SUFICIENTES
DA OCORRÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE, QUE ENSEJAM O SEU RECEBIMENTO E REGULAR PROCESSAMENTO
DA AÇÃO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE PRECEDENTES DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marciel Mandrá Lima (OAB: 164227/SP) - Rafael Cândido da Silva
(OAB: 395976/SP) - Antonio Cesar Sousa (OAB: 71835/SP) - Alessandro Bras Rodrigues (OAB: 143006/SP) - Roberta Cristina
Garcia Silva Marques (OAB: 238710/SP) - Paulo Sergio Vioto Stradiotti (OAB: 127051/SP) - Daniel Meirelles Nascimento (OAB:
229042/SP) - Fernando Cesar Goulart (OAB: 282098/SP) - Luís Antônio Gonzaga (OAB: 148696/SP) - Denilson Pereira Afonso
de Carvalho (OAB: 205939/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 2193031-19.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Franca - Agravante: Dejair Ferreira de
Freitas e outro - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Afonso Faro Jr. - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECISÃO QUE RECEBE A PETIÇÃO INICIAL
PRESENÇA DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DA OCORRÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE, QUE ENSEJAM O RECEBIMENTO
E REGULAR PROCESSAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE PRECEDENTES
DECISÃO MANTIDA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Denilson Pereira
Afonso de Carvalho (OAB: 205939/SP) - Antonio Cesar Sousa (OAB: 71835/SP) - Marciel Mandrá Lima (OAB: 164227/SP) Alessandro Bras Rodrigues (OAB: 143006/SP) - Rafael Cândido da Silva (OAB: 395976/SP) - Roberta Cristina Garcia Silva
Marques (OAB: 238710/SP) - Paulo Sergio Vioto Stradiotti (OAB: 127051/SP) - Daniel Meirelles Nascimento (OAB: 229042/SP)
- Fernando Cesar Goulart (OAB: 282098/SP) - Luís Antônio Gonzaga (OAB: 148696/SP) - Alex Gomes Balduino (OAB: 292682/
SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 304
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0027220-81.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Manoel Messias
da Silva e outros - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Edson Ferreira - Deram provimento ao recurso. V. U. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS
EM URV. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA INVOCADA SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. CAUSA MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER
SUPERVENIENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 508 E 535, VI. COBRANÇA QUE
DEVE PROSSEGUIR, APURANDO O PERCENTUAL DE DIFERENÇA DOS MESES DE MARÇO A JUNHO DE 1994, ENTRE
OS VALORES PERCEBIDOS E OS QUE RESULTARIAM DA CONVERSÃO EM URV SEGUNDO OS CRITÉRIOS DO ARTIGO
22 DA LEI 8880/1994, PARA EFEITO DE RECOMPOSIÇÃO A PARTIR DE CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA
AÇÃO, SEM NENHUMA COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES ULTERIORES, INCLUINDO OS QUE POSSAM TER DECORRIDO
DE REESTRUTURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Clovis Moraes Borges (OAB: 223239/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º