TJSP 21/01/2022 - Pág. 8045 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 21 de janeiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3432
8045
DO ARTIGO 323 DO CPC. CONDENAÇÃO QUE DEVE COMPREENDER AS PRESTAÇÕES QUE SE VENCEREM ATÉ O
FINAL DA ATIVIDADE EXECUTÓRIA. RECURSO PROVIDO. TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, A
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES CONDOMINIAIS DEVE ABRANGER AS PRESTAÇÕES VENCIDAS E
VINCENDAS. CONFIGURADA QUE ESTÁ A HIPÓTESE DO ARTIGO 323 DO CPC, A CONDENAÇÃO DEVE COMPREENDER
AS PRESTAÇÕES QUE SE VENCEREM DURANTE O CURSO DE TODO O PROCESSO, ISTO É, ATÉ O MOMENTO DA
SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Adriana Pinheiro da Silva (OAB: 357056/SP) - Gustavo Paixão
(OAB: 216290/SP) - Carmen Silvia Ardito Paixão (OAB: 143394/SP) - Sem Advogado (OAB: SP) - São Paulo - SP
Nº 1003212-58.2018.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Yara Rubio Alves - Apelado:
Condomínio Morada dos Pássaros - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Deram provimento ao recurso. V. U. - MANDATO. AÇÃO
DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE VALORES PREVISTOS EM CONTRATO. IDENTIFICAÇÃO DOS
REQUISITOS DE EXEQUIBILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE SE REJEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO
AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1. A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA AUTORA, O
CONTRATO PREVÊ A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA EM CADA UM DOS PROCESSOS.
HÁ DETERMINABILIDADE DO VALOR E A EXIGIBILIDADE SE FAZ PRESENTE DIANTE DO ATENDIMENTO DA CONDIÇÃO,
DE MODO QUE SE ENCONTRAM PRESENTES REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. ASSIM, IMPÕESE AFASTAR A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO, DE MODO A DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. 2. A
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE TEM ÂMBITO RESTRITO DE DISCUSSÃO, QUE SE CIRCUNSCREVE ÀS MATÉRIAS
DE ORDEM PÚBLICA. NO CASO, IDENTIFICADA A PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS
PROCESSUAIS, ESSENCIALMENTE, NÃO HÁ LUGAR PARA A DISCUSSÃO A RESPEITO DE REVISÃO DO CONTRATO OU
A RESPEITO DA CONDUTA PROFISSIONAL DO CREDOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Yara Rubio Alves
(OAB: 266252/SP) (Causa própria) - Jucimar Souza Tenorio (OAB: 387045/SP) - São Paulo - SP
Nº 1003369-92.2020.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Edvania Felix da Silva
Moura - Apelado: Vem Viver Piracicaba Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Deferiram a
gratuidade judicial requerida e negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO
DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE
A CONTRARIEM. BENEFÍCIO DEFERIDO. A AFIRMAÇÃO DE MISERABILIDADE GERA PRESUNÇÃO RELATIVA, DEIXANDO
DE PREVALECER APENAS DIANTE DE ELEMENTOS DE PROVA EM CONTRÁRIO. CABE AO JUIZ DEFERIR O BENEFÍCIO,
NÃO SE DEPARANDO COM TAIS EVIDÊNCIAS. A CONCESSÃO DA BENESSE DECORRE DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES
FINANCEIRAS, O QUE SE DÁ NA HIPÓTESE, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. O JULGAMENTO ANTECIPADO
DA LIDE NÃO IMPLICA CERCEAMENTO DE DEFESA, QUANDO OS ELEMENTOS DE INSTRUÇÃO CONSTANTES DOS
AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 2. DIANTE DESSE RESULTADO, E NA FORMA DO
ARTIGO 85, § 11, DO CPC, IMPÕE-SE ELEVAR O MONTANTE DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL A 15% SOBRE
O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM A RESSALVA DA INEXIGIBILIDADE DECORRENTE DA GRATUIDADE JUDICIAL
CONCEDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Diana Maria Mello de Almeida (OAB: 198405/SP) - Daniela Lopes Aidar
(OAB: 243196/SP) - Fernando Flamini Cordeiro (OAB: 359198/SP) - São Paulo - SP
Nº 1003648-36.2019.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apelante: Claudeneia Aparecida
Violin Santana (Justiça Gratuita) - Apelado: Magazine Luiza S/A - Apelado: Motorola Mobility Comercio de Produtos Eletronicos
Ltda - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONSUMIDOR. COMPRA E
VENDA DE COISA MÓVEL (TELEFONE CELULAR). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO
DE VALORES CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. MAU FUNCIONAMENTO DO APARELHO ADQUIRIDO. DANO
MORAL NÃO CONFIGURADO. AUTORA QUE EXPERIMENTOU DISSABORES INSUSCETÍVEIS DE INDENIZAÇÃO COMO
DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A SITUAÇÃO ENFRENTADA PELA PARTE AUTORA NÃO
REVELA DOR OU SOFRIMENTO MORAL SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR O DANO MORAL. RESSALTE-SE QUE NÃO
É QUALQUER CONTRATEMPO OU ABORRECIMENTO QUE CONFIGURA AGRESSÃO À PERSONALIDADE OU OFENSA À
DIGNIDADE. SALIENTE-SE, PARA QUE NÃO PAIREM DÚVIDAS, QUE SÓ SE PODERIA COGITAR SOBRE DANO MORAL SE
TIVESSE OCORRIDO ALGUM FATO ESPECÍFICO E REVELADOR, EM TESE, DE SITUAÇÃO DE DOR, CONSTRANGIMENTO,
HUMILHAÇÃO, ANGÚSTIA OU QUALQUER OUTRO SENTIMENTO, SÉRIO, QUE NÃO SE POSSA ENQUADRAR COMO MERO
ABORRECIMENTO PRÓPRIO DA VIDA EM SOCIEDADE, MORMENTE NO ATUAL ESTÁGIO TECNOLÓGICO, MASSIFICADO
E GLOBALIZADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º