TJSP 25/01/2022 - Pág. 4816 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 25 de janeiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3433
4816
DA “GRATUIDADE” AO AGRAVANTE. INCONFORMISMO DEDUZIDO NO RECURSO. EXAME: AUSÊNCIA DE REQUISITOS
PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA “GRATUIDADE”. PRESUNÇÃO DE POBREZA ILIDIDA POR ELEMENTOS E
CIRCUNSTÂNCIAS REVELADOS NOS AUTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Vilmar Vasconcelos do Canto (OAB: 136225/SP) - Rodrigo Abuchala Selmo (OAB:
221759/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 1090699-16.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aristoteles Valadares
Gomes e outros - Apelada: Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social e outro - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira
Jacot - RECURSO NÃO PROVIDO. V.U.* - *PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXFUNCIONÁRIOS DO ANTIGO BANESPA, SUCEDIDO PELO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. NO ANO DE 2000. PRETENSÃO
DE CONDENAÇÃO DO BANCO EX-EMPREGADOR E DA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
(BANESPREV) NO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS NOS ÚLTIMOS CINCO (5) ANOS E VINCENDAS DA
GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL A TÍTULO DE “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR)”, COM EQUIPARAÇÃO
AO MONTANTE QUE VEM SENDO PAGO AO “PESSOAL DA ATIVA”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS
DEMANDANTES, QUE INSISTEM NA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. EXAME: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE
PASSIVA DO BANCO RÉU, EX-EMPREGADOR, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES QUE DEVE SER ACOLHIDA, TENDO EM
VISTA A AUTONOMIA ENTRE A RELAÇÃO TRABALHISTA E A RELAÇÃO CONTRATUAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.370.191/
RJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE QUE “O PATROCINADOR NÃO
POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA LITÍGIOS QUE ENVOLVAM PARTICIPANTE/ASSISTIDO E ENTIDADE FECHADA
DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, LIGADOS ESTRITAMENTE AO PLANO PREVIDENCIÁRIO, COMO A CONCESSÃO
E A REVISÃO DE BENEFÍCIO OU O RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA, EM VIRTUDE DE SUA PERSONALIDADE
JURÍDICA AUTÔNOMA”. VEDAÇÃO ENVOLVENDO REPASSE DE ABONO E VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA PARA
OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM MANUTENÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DAS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS E
REGULAMENTARES, CONFORME ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO
DO RESP 1.425.326/RS, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. EX-FUNCIONÁRIOS QUE FORAM
ADMITIDOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 200, DE 13 DE MAIO DE 1974, QUE REVOGOU DIVERSAS
OUTRAS LEIS QUE CONCEDIAM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIAS, PENSÕES E OUTRAS VANTAGENS, DE
QUALQUER NATUREZA, AOS EMPREGADOS SOB O REGIME DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA
FORMAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO, ALIADA AO FATO DE QUE A PREVISÃO CONTIDA NO REGULAMENTO DO PESSOAL
E ESTATUTO SOCIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO TEM O CONDÃO DE SUPLANTAR EXPRESSA DISPOSIÇÃO
LEGAL EM SENTIDO DIVERSO. REJEIÇÃO DO PEDIDO INICIAL QUE ERA MESMO DE RIGOR. PRECEDENTES DESTA E.
CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Vladimir Ribeiro
de Almeida (OAB: 139812/SP) - Dalmiro Francisco (OAB: 102024/SP) - Juliano Nicolau de Castro (OAB: 292121/SP) - Marco
Antonio Bevilaqua (OAB: 139333/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 2042864-24.2020.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São
José do Rio Preto - Embargte: MASSA FALIDA DO BANCO INTERIOR DE SÃO PAULO S/A - Embargdo: CRISTIANA CALIL
SOCIEDADE DE ADVOGADOS e outros - Embargdo: Espólio do Áureo Ferreira - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot
- EMBARGOS REJEITADOS. V.U.* - *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE
NÃO CONFIGURADAS. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: André Luiz Bien de Abreu (OAB: 184586/SP) - Cristiana Sicoli Romano Calil (OAB: 143528/SP) - Andressa Cavalca
(OAB: 186718/SP) - Hubert Cavalca (OAB: 191428/SP) - Joao Augusto Porto Costa (OAB: 105332/SP) - Conselheiro Furtado,
nº 503 - 4º andar
Nº 2087983-71.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Bernardo do Campo - Agravante:
Savio Italiani Moradia Assistida para Idosos Ltda Me - Agravado: Intereng Construção e Reforma Eireli - Magistrado(a) Daise
Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PREJUDICADO. V.U.* - *AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE
DEDUZIDO NO RECURSO. EXAME: JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE TORNOU PREJUDICADO O
EXAME DO PEDIDO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Raphael Vieira da
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