TJSP 04/02/2022 - Pág. 2006 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 4 de fevereiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3441
2006
POR DENÚNCIA VAZIA DE CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DA PRÉVIA COMUNICAÇÃO COM 45
DIAS DE ANTECEDÊNCIA EXIGIDA PELO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DA CARTA EXPEDIDA PELA
RÉ, MAS ENTREGUE EM ENDEREÇO QUE NÃO É O DA AUTORA. OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM OS LUCROS CESSANTES.
AÇÃO PROCEDENTE RECURSO NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Marcelo Pinheiro Pina (OAB: 147267/SP) - Páteo do Colégio Salas 203/205
Nº 1009465-69.2020.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Krauspenhar
e Hartmann Comercio e Representações de Maquinas Ltda - Centro Oeste Máquinas - Apelado: Indústria de Implementos
Agrícolas Siltomac Ltda - Apelado: Transportadora Sguerri Ltda (Global Trek Brasil Transportes) - Magistrado(a) Gilberto dos
Santos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - TRANSPORTE DE CARGAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MAQUINÁRIO QUE
SE ENCONTRAVA EM EXPOSIÇÃO. VENDA PELO PROPRIETÁRIO. PRODUTO ENCAMINHADO AO COMPRADOR PELA
EMPRESA EXPOSITORA QUE, A DESPEITO DE RECEBER A NOTA DE DEVOLUÇÃO EMITIDA PELO PROPRIETÁRIO, NÃO
A REPASSOU AO TRANSPORTADOR. FISCALIZAÇÃO DURANTE TRANSPORTE COM INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO E IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA FALTA DO DOCUMENTO. AUTORA (EXPOSITORA) QUE ARCOU
COM OS CUSTOS E PEDE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL DO PROPRIETÁRIO VENDEDOR DO MAQUINÁRIO.
INADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EXPOSITORA QUE, NA QUALIDADE DE EMBARCADORA DA MERCADORIA,
NÃO PASSOU AO MOTORISTA TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O TRANSPORTE ATÉ O DESTINO. AÇÃO
IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Igor Giraldi Faria (OAB: 7245/MT) - Ezequiel de Moraes Neto (OAB: 25611/MT) - Theodosio Moreira Pugliesi (OAB:
139428/SP) - Melissa Moreira Pugliesi Martins (OAB: 140384/SP) - Denise Fernanda Voltatódio (OAB: 300272/SP) - Cristiano
Augusto Maccagnan Rossi (OAB: 121994/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 1009477-02.2021.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Sebastiao Aparecido de
Freitas (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Gilberto dos Santos - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS CONFORME AS TAXAS DE
MERCADO. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO, NO CASO, PORQUE RECONHECIDA A
LEGALIDADE DOS JUROS APLICADOS. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO COM MAJORAÇÃO DA VERBA
HONORÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - Wilson Sales Belchior (OAB:
17314/CE) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 1009557-56.2019.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apte/Apdo: Banco Santander (Brasil)
S/A - Apdo/Apte: Francisco Jose Barbosa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto dos Santos - Deram provimento em parte ao
recurso do banco e julgaram prejudicado o do autor. V.U. - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FRAUDE. AÇÃO DECLARATÓRIA
COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. 1. AUTOR QUE CONTESTA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO
BANCÁRIO CONSIGNADO POR ASSINATURA FALSA. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A FALSIDADE OBRIGAÇÃO
DE RESTITUIR TODOS OS DESCONTOS INDEVIDOS ORIUNDOS DO CONTRATO NULO DE PLENO DIREITO. 2. DANOS
MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUTOR QUE SÓ DEPOSITA OS VALORES EM JUÍZO MESES APÓS O CRÉDITO INDESEJADO.
OFENSA AOS PRINCÍPIOS DE PROBIDADE E BOA-FÉ TAMBÉM DO AUTOR (CC, ART. 422). 3. AÇÃO PROCEDENTE EM
PARTE APENAS PARA QUE O RÉU RESTITUA DE MANEIRA SIMPLES OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS
DO BENEFÍCIO DO AUTOR. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO EM PARTE PARA ESSE FIM, PREJUDICADO O DO
AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Alex Barbosa da
Silva (OAB: 337509/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 1010505-62.2020.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Elektro Eletricidade
e Serviços S/A - Apelada: Almerencia Sacco Roland (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto dos Santos - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO RELÓGIO
MEDIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DEGRAU DE CONSUMO APÓS A TROCA DO MEDIDOR. INTERRUPÇÃO
NO FORNECIMENTO INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO REDUZIDO, EM
CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º