TJSP 04/02/2022 - Pág. 2009 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 4 de fevereiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3441
2009
A PRÓPRIA PRETENSÃO DO RECORRENTE MATÉRIAS NOVAMENTE DEDUZIDAS QUE DEVEM SER ENFRENTADAS,
SE O CASO, PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES PREQUESTIONAMENTO QUE VISA EVITAR A INOVAÇÃO DE MATÉRIA
PERANTE OS TRIBUNAIS SUPERIORES OU A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA MATÉRIAS DEBATIDAS QUE SE TÊM POR
PREQUESTIONADAS, A TEOR DO CONTIDO NO ART. 1.025/CPC - ACÓRDÃO QUE CABE SER MANTIDO - EMBARGOS
REJEITADOS.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcus Vinicius Guimarães Sanches (OAB: 195084/SP) - Joyce Ellen de
Carvalho Teixeira Sanches (OAB: 220568/SP) - Alexandre de Almeida (OAB: 43621/RS) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 1027549-91.2002.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apdo/
Apte: Challenger Empreedimentos Imobiliários Ltda - Apdo/Apte: Liau An Hsiung - Apdo/Apte: Liau An I - Apda/Apte: Fu Hsiu Mei
Liau - Apdo/Apte: Liau Chen Shu Chen - Magistrado(a) Jacob Valente - Não conheceram do apelo dos embargantes e deram
provimento ao recurso do banco embargado, V. U. - * EMBARGOS DE DEVEDOR ESCRITURA DE ABERTURA DE CRÉDITO,
COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E OUTROS AVENÇAS COM DIVERSOS ADITIVOS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA
INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES RECURSO DOS EMBARGANTES NÃO CONHECIMENTO DESCUMPRIMENTO
DO DISPOSTO NO ARTIGO 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DO BANCO EMBARGADO - O CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICA AOS CASOS DE CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA JURÍDICA PARA
UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO COMO INSUMO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, POR NÃO SE AMOLDAR AO CONCEITO DE
DESTINATÁRIO FINAL CONSIDERANDO QUE O ART. 6º DA LEI 4.380/64 APENAS ESTABELECE QUAIS HIPÓTESES O ART.
5º DA MESMA LEI TERÁ APLICABILIDADE, MAS NÃO LIMITA O PERCENTUAL DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM
CONTRATOS IMOBILIÁRIOS A 10% (DEZ POR CENTO) AO ANO, INCABÍVEL A LIMITAÇÃO DOS JUROS EM TAL IMPORTE,
SOBRETUDO POR NÃO TER RESTADO DEMONSTRADA QUALQUER ABUSIVIDADE NA TAXA APLICADA NA HIPÓTESE
DOS AUTOS É PERMITIDA A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DESDE QUE PACTUADA E SEM CUMULAÇÃO
COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS OU MULTA, MAS SEU VALOR NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR A
SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO (SÚMULA 30 E 472 DO STJ)
SENTENÇA REFORMADA APELO DO BANCO PROVIDO E NÃO CONHECIDO O APELO DOS EMBARGANTES.* ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP) - Paulo Soares Silva (OAB: 151545/SP) Mauricio Custódio Dourado (OAB: 277737/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
RETIFICAÇÃO
Nº 0015534-74.2011.8.26.0009 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Delfin Rio S/A Crédito Imobiliário
- Apelado: Nircea Natividade Duarte Neto e outros - Magistrado(a) Cerqueira Leite - Deram provimento ao recurso. V. U. PROCESSO MORTE DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELOS AUTORES SUSPENSÃO POR FORÇA DO ART. 313, INCISO
I, DO NOVO CPC NOTÍCIA DA MORTE DO ADVOGADO E DE UM DOS AUTORES EM SEGUIDA AO JULGAMENTO DE
RECURSO DE APELAÇÃO NOS AUTOS DE AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - MORTES ENTRE A DISTRIBUIÇÃO
DO RECURSO E CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO NO TRIBUNAL - SUSPENSÃO AUTOMÁTICA, APESAR DE
COMUNICADA MAIS TARDE - NULIDADE DO JULGAMENTO REPETIÇÃO.EMBARGOS DE TERCEIRO PENHORA IMÓVEL
HIPOTECADO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - EXECUÇÃO AJUIZADA
PELA CREDORA HIPOTECÁRIA POSSE DEFENDIDA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO PELOS CESSIONÁRIOS, EM RAZÃO
DE CONTRATO “DE GAVETA” COM OS MUTUÁRIOS-CEDENTES LEGITIMIDADE PARA OCUPAR O POLO ATIVO, MAS
PRETENSÃO IMPROCEDENTE NO MÉRITO - CESSIONÁRIOS, SUB-ROGADOS NAS OBRIGAÇÕES, INADIMPLENTES DE
PRESTAÇÕES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PRECARIEDADE DA POSSE EM FACE DA CREDORA HIPOTECÁRIA
- ILEGITIMIDADE DOS CESSIONÁRIOS DE EVOCAR CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL E INDENIZAÇÃO PELO
SINISTRO-MORTE DO MUTUÁRIO VARÃO A FIM DE QUITAR E PURGAR A MORA DAS PRESTAÇÕES NÃO ADIMPLIDAS CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE CONTRATO DE SEGURO QUE SÃO “RES INTER ALIOS ACTA” E SÓ SURTEM EFEITO
ENTRE OS CONTRATANTES - SENTENÇA REFORMADA - PENHORA CONVALIDADA SOBRE O IMÓVEL HIPOTECADO INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rodrigo Cardogna
(OAB: 359583/SP) - Christian Martins (OAB: 234524/SP) - Marcos Aurelio Martins (OAB: 152456/SP) - Páteo do Colégio - Salas
203/205
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000969-91.2013.8.26.0185 - Processo Físico - Apelação Cível - Estrela D Oeste - Apelante: Bv Financeira S/A - Crédito,
Financiamento e Investimento - Apelado: Maria Aparecida Feltrin Beltramini (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Tasso Duarte
de Melo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - VOTO Nº 35472DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.
FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REPRESENTATIVOS
DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS ANTERIORES COM PAGAMENTO DE “TROCO”. FALSIDADE DAS ASSINATURAS
LANÇADAS NOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ATESTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONTRATOS INEXISTENTES.
CRÉDITOS DECORRENTES DOS NEGÓCIOS INEXIGÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. REPETIÇÃO EM
DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CABIMENTO. MÁ-FÉ EVIDENTE DO REPRESENTANTE DO BANCO RÉU
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º