TJSP 09/02/2022 - Pág. 1593 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 9 de fevereiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3444
1593
Souza - São Paulo Previdência - SPPREV - À parte contrária para apresentação de contrarrazões ao recurso inominado, no prazo
de 10 dias úteis. - ADV: LUIZ ALBERTO GLISSOI (OAB 445256/SP), DIMITRI FÉO MACHADO DE CARVALHO FERNANDES
(OAB 424770/SP)
Processo 1006365-28.2021.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Luis Carlos de
Souza Ribeiro - São Paulo Previdência - SPPREV - À parte contrária para apresentação de contrarrazões ao recurso inominado,
no prazo de 10 dias úteis. - ADV: DIMITRI FÉO MACHADO DE CARVALHO FERNANDES (OAB 424770/SP), LUIZ ALBERTO
GLISSOI (OAB 445256/SP)
Processo 1006366-13.2021.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Wanderley da
Silva Firmino - São Paulo Previdência - SPPREV - À parte contrária para apresentação de contrarrazões ao recurso inominado,
no prazo de 10 dias úteis. - ADV: DIMITRI FÉO MACHADO DE CARVALHO FERNANDES (OAB 424770/SP), LUIZ ALBERTO
GLISSOI (OAB 445256/SP)
Processo 1006369-65.2021.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luzelena
Zambon - Prefeitura Municipal de Lins - Este ato ordinatório é um modelo do juízo. Em tese, a concessão de prazo para réplica
deve acontecer somente quando a parte requerida invocar preliminares (art. 351 c.c. art. 337 do CPC) ou fato impeditivo,
modificativo ou extintivo do direito da parte requerente (art. 350 do CPC). Em razão do grande volume de processos em trâmite
neste Juizado, a concessão do prazo acaba acontecendo de forma padronizada já que, de qualquer maneira, o processo teria
de aguardar a apreciação judicial e analisar se é ou não o caso de conceder o prazo consome, na maioria das vezes, o mesmo
tempo que é necessário para sentenciar o caso. A opção pela notificação da parte requerente, como se vê, não a prejudica. Ao
contrário, acaba contribuindo para a formação da convicção. Isso posto,a parte requerente disporá de 15 dias para, se desejar,
se manifestar sobre a contestação. Tal manifestação, como é sabido, nem sempre é imprescindível. A parte requerente poderá
optar por apenas requerer o julgamento ou se limitar a justificar provas que pretenda produzir sobre fatos controvertidos (se
indicar testemunhas, deverá dizer de que forma contribuirão). Não rebater cada argumento não desqualificará a petição inicial
se a contestação não tiver contemplado preliminar ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. O juízo precisa de
cooperação. Se a parte requerente precisar mesmo fazer considerações, não será necessário repetir integralmente a petição
inicial e muito menos repetir juntada ou anexar íntegras de julgados. A réplica, especialmente no sistema dos Juizados, deve ser
peça objetiva. Em alguns casos já deparamos com réplicas mais extensas do que as iniciais que sucederam, o que, via de regra,
não se justifica. - ADV: TATIANE PEREIRA MIAZZO (OAB 387711/SP), LUCAS CORREA LEITE MARTINS (OAB 311887/SP)
Processo 1006481-34.2021.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Ronaldo Custódio
Ramos - São Paulo Previdência - SPPREV - Manifeste-se a parte contrária sobre os Embargos de Declaração apresentados nos
autos. - ADV: JOSE CARLOS DE PAULA SOARES (OAB 59070/SP), MARIA FERNANDA SILOS ARAÚJO (OAB 227861/SP)
Processo 1006532-45.2021.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Fernando Ferreira
Lima - São Paulo Previdência - SPPREV - À parte contrária para apresentação de contrarrazões ao recurso inominado, no prazo
de 10 dias úteis. - ADV: MARIA FERNANDA SILOS ARAÚJO (OAB 227861/SP), JOSE CARLOS DE PAULA SOARES (OAB
59070/SP)
Processo 1006937-81.2021.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Cirineu Fernandes
- São Paulo Previdência - SPPREV - À parte contrária para apresentação de contrarrazões ao recurso inominado, no prazo de
10 dias úteis. - ADV: FABRIZIO LUNGARZO O’CONNOR (OAB 208759/SP), LUIZ ALBERTO GLISSOI (OAB 445256/SP)
Processo 1006939-51.2021.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Carlos Alberto
Pereira Pinto - São Paulo Previdência - SPPREV - À parte contrária para apresentação de contrarrazões ao recurso inominado,
no prazo de 10 dias úteis. - ADV: MARIANA RODRIGUES GOMES MORAIS (OAB 142247/SP), LUIZ ALBERTO GLISSOI (OAB
445256/SP)
Processo 1006993-17.2021.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Antônio Dias
Sobrinho - São Paulo Previdência - SPPREV - À parte contrária para apresentação de contrarrazões ao recurso inominado, no
prazo de 10 dias úteis. - ADV: FABIANA PAIFFER (OAB 194195/SP), LUIZ ALBERTO GLISSOI (OAB 445256/SP)
Processo 1007062-49.2021.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Luiz Alberto Alves
Siqueira - São Paulo Previdência - SPPREV - À parte contrária para apresentação de contrarrazões ao recurso inominado, no
prazo de 10 dias úteis. - ADV: LUIZ ALBERTO GLISSOI (OAB 445256/SP), FABIANA PAIFFER (OAB 194195/SP)
Processo 1007196-76.2021.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Benilson Aparecido
de Oliveira - São Paulo Previdência - SPPREV - À parte contrária para apresentação de contrarrazões ao recurso inominado, no
prazo de 10 dias úteis. - ADV: FABRIZIO LUNGARZO O’CONNOR (OAB 208759/SP), LUIZ ALBERTO GLISSOI (OAB 445256/
SP)
Colégio Recursal
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0100023-56.2021.8.26.9042 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Cafelândia - Agravante: Bradesco Promotora
de Vendas Ltda. - Agravado: DRAUZIO CARNEIRO - Magistrado(a) Luciano Siqueira de Pretto - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE
URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RECORRIDO NEGA QUE TENHA CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. DESOBRIGADO O RECORRIDO A PRODUZIR
PROVA NEGATIVA GENÉRICA, E PRESUMIDA SUA BOA-FÉ, CABE À RECORRENTE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA
CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.? - Advs: Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP) - Daniela Andreoli
Silva (OAB: 141056/SP) - Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP)
Nº 1000574-15.2020.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lins - Recorrente: Julio Cesar Rodrigues de
Jesus - Recorrido: Victória Brasil - Empreendimentos e Construções Spe Ltda - Magistrado(a) Luciano Siqueira de Pretto - Deram
provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA
DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO PAGAR. COMPROMISSO DE COMPRA
E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO PARCIAL PELO CONSUMIDOR. DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL MEDIANTE
RESTITUIÇÃO PARCIAL DO MONTANTE PAGO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO DAS ARRAS
CONFIRMATÓRIAS QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM EXCESSIVA DESVANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO
DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS, SEGUNDO PRECEDENTES DO C. STJ. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA
RETENÇÃO A 10% DAS QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE
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