TJSP 09/02/2022 - Pág. 2227 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 9 de fevereiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3444
2227
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Anderson Collavite Ribeiro (OAB: 428039/SP) - Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB:
131600/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Fábio de Melo Martini (OAB: 434149/SP)
Nº 1002342-07.2021.8.26.0462 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Poá - Recorrente: Danilo Lisboa da Cruz
- Recorrida: Claro S/A - Magistrado(a) Alexandre Muñoz - Deram provimento ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR - SERVIÇO
DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR - CONTRATAÇÃO DE DUAS LINHAS - COBRANÇA DA OPERADORA POR TRÊS LINHAS
- SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DA INEXIGIBILIDADE DA QUANTIA COBRADA,
MAS NÃO RECONHECEU DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE REFORMA NESTE PONTO - STREPTUS IUDICIU
CARACTERIZADO, EIS QUE SOMENTE COM O AJUIZAMENTO DA DEMANDA HOUVE O RECONHECIMENTO DO ERRO
E, AINDA ASSIM, APENAS COM A DECISÃO JUDICIAL SE DEIXOU DE COBRAR A QUANTIA DO ORA RECORRENTE DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO EM R$ 500,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA
REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de
R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de
maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Cintia Costa Santos (OAB: 312968/SP) - Carlos Fernando de Siqueira
Castro (OAB: 185570/SP)
Nº 1004199-62.2020.8.26.0191/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Ferraz de Vasconcelos
- Embargante: G. C. V. - Embargado: A. A. M. I. S/A - Magistrado(a) Alexandre Muñoz - Rejeitaram os embargos. V. U. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A TEOR DO DISPOSTO NO
ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95 NECESSIDADE PARA FINS PRÉ-QUESTIONADORES IMPOSSIBILIDADE REJEIÇÃO. (Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Renato Cavalli Tchalian (OAB: 398597/SP) - Roberto de Camargo (OAB: 36291/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP)
Nº 1004936-61.2021.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recte/Recda: MARLI
MODESTO DE ARAUJO - Rcrdo/Rcrte: EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - Magistrado(a) Alexandre Muñoz - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO DA AUTORA - PRELIMINAR DE NULIDADE - DESCABIMENTO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - MÉRITO - ANÁLISE DE PROVA REALIZADA DE FORMA MINUCIOSA PELO MAGISTRADO
A QUO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA
DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.
RECURSO INOMINADO DA RÉ - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMPOSSIBILIDADE
MOMENTÂNEA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO SARS-COV19 - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS
ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95 - SENTENÇA CONFIRMADA POR
SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida
no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF,
de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Francisca Sandra Pereira da Silva (OAB: 315893/SP) Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP)
Nº 1015424-20.2021.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Enel
Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a. - Recorrida: Isabel Pereira da Cruz - Magistrado(a) Alexandre Muñoz
- Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA
- ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO QUE MOTIVOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA RECORRIDA NOS CADASTROS DE
INADIMPLENTES DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA - ADEMAIS,
ACRESÇA-SE O FATO DE ESTAR PRESCRITA A DÍVIDA QUE MOTIVOU O APONTAMENTO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO DANO IN RE IPSA - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR, NO ENTANTO, DESPROPORCIONAL - AUSÊNCIA DE FATO
ANORMAL ALÉM DA PRÓPRIA PUBLICIDADE NEGATIVA DECORRENTE DO APONTAMENTO - MINORAÇÃO DOS DANOS
MORAIS DE R$ 4.000,00 PARA R$ 2.000,00 - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Wagner de Oliveira (OAB: 259003/SP)
Nº 1015492-67.2021.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Eduardo
da Silva Leite - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a. - Magistrado(a) Alexandre Muñoz - Deram provimento ao recurso.
V. U. - CONSUMIDOR - SERVIÇOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
CONTRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO APÓS INGRESSO DA DEMANDA E RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO AO BANCO
CENTRAL DO BRASIL - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - CONDUTA QUE, NO MÍNIMO, FERE A BOA-FÉ CONTRATUAL
- DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - VALOR INDENIZATÓRIO QUE, SEGUINDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE
E DA PROPORCIONALIDADE, DEVEM SER FIXADOS EM R$1.000,00 (UM MIL REAIS) - SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia
de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º