TJSP 14/02/2022 - Pág. 2016 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3447
2016
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Leandro Bustamante de Castro (OAB: 283065/SP) - Ellen Cristina
Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1075619-75.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Pan S/A
- Apelado: Rodrigo Veri (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Virgilio de Oliveira Junior - Deram provimento ao recurso. V. U. REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA
DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, TARIFA
DE REGISTRO E SEGURO. TESES FIXADAS PELO STJ PARA FINS DO ARTIGO 1.040 DO CPC (RESP 1.578.553/SP - TEMA
958 E RESP 1.639.320/SP - TEMA 972). TARIFA DE REGISTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA PERMITIDA.
ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VALORES EXPRESSOS
NO CONTRATO. ENCARGO QUE NÃO SE TRATA DE TARIFA E FOI LIVREMENTE PACTUADO. SENTENÇA REFORMADA
EM PARTE. ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Henrique José
Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Igor Gouvea Mascarenhas Messias (OAB: 426028/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1104023-73.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lourdes Moreira França
- Apelado: Banco Gmac S/A - Magistrado(a) Marcos Gozzo - Por maioria de votos, julgaram extinto o feito, prejudicado o
recurso, vencidos o 2º juiz, que declarará, e o 4º juiz. - AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE
JUROS. TARIFA DE CADASTRO. REGISTRO DO CONTRATO. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS DESPACHANTE.
PROCESSO QUE PADECE DE VÍCIO DE NULIDADE POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. EXISTÊNCIA
DE OUTRO PARTÍCIPE NA RELAÇÃO CONTRATUAL, O AVALISTA, QUE DEVE PARTICIPAR, NECESSARIAMENTE, NA
CONDIÇÃO DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO E NECESSÁRIO, DO POLO ATIVO, JUNTAMENTE COM A AUTORA. AUSÊNCIA
DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MATÉRIA DE
ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER APRECIADA EX OFFICIO PELO JULGADOR, EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO.
HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REQUERENTE QUE DEVE SER CONDENADA A
ARCAR COM AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE O VALOR DADO
À CAUSA. SENTENÇA REFORMADA.DE OFÍCIO, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC VIGENTE. PREJUDICADO O RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Igor
Gouvea Mascarenhas Messias (OAB: 426028/SP) - Guilherme de Castro Barcellos (OAB: 56630/RS) - Páteo do Colégio - Sala
113
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000892-85.2021.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pacaembu - Apte/Apda: Joanita Carmem dos
Santos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Virgilio de Oliveira Junior - Conhceram
em parte o recurso da autora, negaram provimento na parte conhecida e deram parcial provimento ao recurso do réu. V.U.
- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA E DO RÉU. APELAÇÕES. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE REPETIÇÃO
EM DOBRO E FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA EM DESFAVOR DO RÉU. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÕES
QUE RESTARAM RECONHECIDAS NA SENTENÇA IMPUGNADA. MÉRITO. NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DO
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM DISCUSSÃO. CONTRATO APRESENTADO QUE DIFERE COMPLETAMENTE DO CONTRATO
DISCUTIDO NOS AUTOS. DATA DE EMISSÃO, VALOR CONTRATADO E VALOR DA PARCELA DESTOANTES. BANCO QUE
NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, COMO DETERMINA O ART. 373, II, DO CPC. REGULARIDADE DA
OPERAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DAS
QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS ATÉ 30/03/2021, QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES. ENTENDIMENTO
FIXADO NO JULGAMENTO DO EARESP 676608/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAQUELA DECISÃO. DANO MORAL.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS. VERBA DE CARÁTER
ALIMENTAR. DANO MORAL VERIFICADO. ‘QUANTUM’ FIXADO EM R$3.000,00 QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO.
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA AUTORA
CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO E PROVIDO, EM PARTE, O APELO DO RÉU. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Gracielle Ramos Regagnan (OAB: 257654/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte
(OAB: 28490/PE) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1001203-61.2021.8.26.0416 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º