TJSP 16/02/2022 - Pág. 1796 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3449
1796
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Iara Maria de Souza
(Justiça Gratuita) - Apelado: Transterra Empreend Adm Ltda e Outra e outro - Magistrado(a) Carlos Abrão - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA - RECURSO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS DEDUZIDOS NA INICIAL QUE NÃO
CONDUZ A QUE SE DEVA REPUTÁ-LOS VERDADEIROS - LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA INCOMPROVADA - EVIDENCIADOS
REITERADOS ATRASOS NOS PAGAMENTOS AOS QUAIS SE COMPROMETEU A AUTORA - ACORDOS DE REPACTUAÇÃO
LIVREMENTE ASSINADOS, COM ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS EM ABERTO - COMPROVANTES QUE DEMONSTRAM,
DE FORMA PRECÁRIA, ANTE SUA ILEGIBILIDADE, O ADIMPLEMENTO DE APENAS PARTE DO DÉBITO, SOBRETUDO SE
CONSIDERARMOS A MORA - REGRA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NO CONTRATO DECLARADA IRREGULAR
PELO JUÍZO A QUO E CORRETAMENTE SUBSTITUÍDA POR CRITÉRIO OBJETIVO, CONDIZENTE COM A NATUREZA DA
AVENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DESCABIDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO INCOGITÁVEL - INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS DESPROPOSITADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Lucas dos Santos Silva (OAB: 444146/SP) - Marco Antonio Pereira da Silva (OAB: 361779/SP) - Orlando Bertoni
(OAB: 127189/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1015698-88.2021.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Banco Itaucard S/A - Embargdo: Liniker Eugênio de Araujo - Magistrado(a) Penna Machado - Rejeitaram os embargos. V. U. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C. PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO
EM PAGAMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. NÍTIDO CARÁTER DE INFRINGÊNCIA.
DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, PASSÍVEIS DE ALTERAÇÃO
OU ESCLARECIMENTOS SUPLEMENTARES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUJEITOS AOS LIMITES TRAÇADOS PELO
ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Rosana Barboza de Oliveira (OAB: 375389/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1016341-74.2020.8.26.0005/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Itaú Unibanco S/A - Embargdo: Genilson Cesar Oliveira Araujo - Magistrado(a) Carlos Abrão - Rejeitaram os embargos. V. U.
- EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO AUSENTE - PRETENSÃO DE EFEITO INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NA APELAÇÃO - REJULGAMENTO VEDADO - LIVRE ADESÃO AO SEGURO NÃO COMPROVADA
PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA CONFIGURADA - JULGAMENTO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO
STJ - DISCUSSÃO QUANTO A ABUSIVIDADE DOS VALORES IRRELEVANTE - ILEGALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA
- NENHUMA HIPÓTESE DO ART. 1.022 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Rosa Maria Lisbôa dos Santos
(OAB: 144432/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1016863-31.2021.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Banco Bradesco
Financiamentos S/A - Apelado: Gustavo Henrique Silva Cândido - Magistrado(a) Penna Machado - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CONTRATO BANCÁRIO SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA IMPUTAÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO AO CONSUMIDOR A
DEMONSTRAR A ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS INVIABILIDADE APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
CONSUMERISTA AUTOR, ADEMAIS, QUE MANTÉM POSIÇÃO DE CREDOR QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS TAXA
DE AVALIAÇÃO DO BEM BANCO RÉU QUE NÃO DEMONSTRA A PERTINENTE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS
INSURGÊNCIA QUE NÃO ENFRENTA ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA QUESTIONADA ABUSIVIDADE E INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDAS SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO N° 958, ITEM “2.3.1.”, DO E. STJ JUROS MORATÓRIOS INCIDÊNCIA QUE SE DÁ COM
A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO BANCO RÉU INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 240, “CAPUT”, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA
RATIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA
E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1017147-39.2021.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º