TJSP 18/02/2022 - Pág. 2197 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3451
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E CONSEQUENTES ALIENAÇÕES REALIZADAS PELAS ORA AUTORAS. PARTICULARIDADE QUE JUSTIFICA A REUNIÃO
DOS PROCESSOS, COMO FORMA DE EVITAR DESARMONIA DE RESULTADOS. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS
AUTOS QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO. A NOTÍCIA DE ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO QUE OBJETIVA A
DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS DE RETOMADA DE UNIDADES E CONSEQUENTE ALIENAÇÕES REALIZADAS
PELAS AUTORAS LEVA AO RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. A COINCIDÊNCIA
PARCIAL DOS ELEMENTOS DAS AÇÕES E A NECESSIDADE DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES JUSTIFICAM ESSA
PROVIDÊNCIA, QUE TEM FUNDAMENTO NO ARTIGO 55, § 3º, DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Vivian
Firmino dos Santos (OAB: 88767/SP) - Maria Claudia Tognocchi Finessi (OAB: 225977/SP) - Ernesto Bete Neto (OAB: 195521/
SP) - São Paulo - SP
Nº 2297249-98.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Jorge Chammas
Neto - Agravado: Associação das Famílias para Unificação e Paz Mundial - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO VOLTADO A COMPELIR A PARTE EXEQUENTE A
PRESTAR CAUÇÃO, CASO INSISTA NA PENHORA DE IMÓVEL QUE CONSTITUI BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE
RECURSAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO A
FIM DE SE VERIFICAR EVENTUAL NATUREZA RESIDENCIAL DO IMÓVEL, PRETENDE O RECORRENTE SEJA A PARTE
EXEQUENTE COMPELIDA A PRESTAR CAUÇÃO, CASO INSISTA NA PENHORA DE SEU BEM DE FAMÍLIA. 2. ENTRETANTO,
EM NOSSO SISTEMA PROCESSUAL NÃO EXISTE DECISÃO CONDICIONAL, DE MODO QUE, SOMENTE APÓS DECIDIDA
A QUESTÃO ACERCA DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL E EVENTUALMENTE, MANTIDA A CONSTRIÇÃO, DEVERÁ
A PARTE FORMULAR ESSE REQUERIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rodrigo Augusto Pires (OAB: 184843/SP)
- Alan Nardotto de Freitas Pereira (OAB: 413114/SP) - Mauricio Tartareli Mendes (OAB: 344819/SP) - Luiz Eduardo de Almeida
Santos Kuntz (OAB: 307123/SP) - Pedro de Molla (OAB: 200708/SP) - Bruno Sales Biscuola (OAB: 302602/SP) - Patricia Davis
Ribeiro da Silva - Paulo Henrique Ferreira Boin (OAB: 287207/SP) - São Paulo - SP
RETIFICAÇÃO
Nº 1066508-04.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Conecta
Empreendimentos Ltda - Apelado: Wireless Comm Services Ltda - Magistrado(a) Rosangela Telles - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. RECORRENTE QUE É TOMADORA DE SERVIÇOS PRESTADOS
PELA RECORRIDA, UTILIZANDO-OS PARA A EXECUÇÃO DE SUA ATIVIDADE FIM. INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE
A VIABILIZAR A INCIDÊNCIA DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. EXIGIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL. ESTANDO-SE
DIANTE DE CONTRATO EMPRESARIAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, HÃO DE SE OBSERVAR AS REGRAS DO ART. 421,
PARÁGRAFO ÚNICO, E DO ART. 421-A DO CÓDIGO CIVIL, PREVALECENDO O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E A
PRESUNÇÃO DE SIMETRIA E PARIDADE NEGOCIAL. NESSE CONTEXTO, A INÉRCIA EM DENUNCIAR O CONTRATO POR
PARTE DA TOMADORA DOS SERVIÇOS REALMENTE IMPORTOU NA AUTOMÁTICA RENOVAÇÃO, CABENDO À APELANTE
ARCAR COM A CLÁUSULA PENAL PACTUADA. MULTA DEVIDA. REDUÇÃO, TODAVIA, DO MONTANTE DE 50% A 25% DO
VALOR DA MENSALIDADE INDIVIDUAL MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE MESES REMANESCENTES. INTELIGÊNCIA DO
ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL, APLICÁVEL DE OFÍCIO. PRECEDENTES DO E. STJ. SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE DE
DECAIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Alessandro Carneiro
Calistro (OAB: 176572/SP) - João Alécio Pugina Junior (OAB: 175844/SP) - Thiago Pugina (OAB: 273919/SP) - São Paulo - SP
Nº 1082605-50.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Posto Matinha
Combustíveis Mirassol Ltda - Apelado: Raízen Combustíveis S.a. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART.
93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF), NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO “ULTRA PETITA” NÃO CONFIGURADO.
PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO IMPROVIDO. 1.- SE A SENTENÇA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE
PARA COMPREENSÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ QUE EMBASOU A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AUTORA,
AMPARADO EM PROVA DOCUMENTAL E ORDENAMENTO LEGAL, NÃO PADECE DE VÍCIO QUE A TORNE NULA. 2.- A
ANÁLISE DA FORMA DE ESTIPULAÇÃO DE PREÇOS CONTRATADA NÃO CONFIGURA JULGAMENTO “ULTRA PETITA”,
UMA VEZ QUE A ALEGAÇÃO DE PREÇO EXORBITANTE NA PETIÇÃO INICIAL INTEGROU A TESE DE SUPOSTA
ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ESTIPULAÇÃO DE VOLUME MÍNIMO DE AQUISIÇÃO.APELAÇÃO. CONTRATO DE
COMPRA E REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CLÁUSULA DE AQUISIÇÃO DE QUANTIDADE MÍNIMA
DE COMBUSTÍVEIS (“GALONAGEM”). VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. É VÁLIDA A
DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE PREVÊ A QUANTIDADE MÍNIMA A SER ADQUIRIDA, POIS ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM
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