TJSP 07/03/2022 - Pág. 426 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 7 de março de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3460
426
de São Paulo - Recorrido: Fernando Gallo - Magistrado(a) Daniel D’Emidio Martins - Deram provimento ao recurso. V. U.
- POLICIAL MILITAR. FÉRIAS. CONTROVÉRSIA EXISTENTE NOS AUTOS QUE NÃO DIZ RESPEITO AO CÔMPUTO DO
PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO, MAS SIM À CORRETA CONTAGEM DOS PERÍODOS AQUISITIVOS
DE FÉRIAS. INTERPRETAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CORRETA. SERVIDOR PÚBLICO, CIVIL E MILITAR, QUE
SOMENTE ADQUIRE O PRIMEIRO PERÍODO DE FÉRIAS APÓS UM ANO DE SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. (Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do
tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Roberto Mendes Mandelli Junior (OAB: 126160/SP) - André Boccardo Martorelli (OAB: 386818/SP)
Nº 1002891-36.2020.8.26.0176 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Embu das Artes - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Gilson Alves de Almeida - Magistrado(a) Filipe Mascarenhas Tavares - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - FAZENDA PÚBLICA - POLICIAL MILITAR INATIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCORPORADO PARA DEVIDOS
FINS DE BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NEGADO PROVIMENTO
AO RECURSO (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Maria Fernanda Silos Araújo Lancellotti (OAB: 227861/SP) - Airton Grazzioli (OAB: 103435/SP)
Nº 1003591-90.2021.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA - Recorrido: Ricardo Monteiro dos Santos - Magistrado(a) Daniel
D’Emidio Martins - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DO “ALUGUEL
SOCIAL EMERGENCIAL” A MORADOR DA “VILA NOVA YORK”. PROGRAMA EMERGENCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA
DA SERRA EDITADO, A PRINCÍPIO, POR PRAZO DETERMINADO, MAS OBJETO DE SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES.
IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, DA POLÍTICA PÚBLICA POR PRAZO INDEFINIDO.
IMPOSSIBILIDADE, POR OUTRO LADO, DE ABRUPTA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA BOAFÉ OBJETIVA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA QUE DEU SOLUÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO.
RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31
de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Juliana Moraes de Sousa (OAB: 185912/SP) - LUCÉLIA SOUZA
DUARTE (OAB: 328064/SP)
Nº 1004337-02.2021.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: NOTRE
DAME INTERMÉDICA SAUDE - Recorrida: Maria Raimunda Pereira Moraes - Magistrado(a) Maria Helena Steffen Toniolo Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR COBRANÇA DE DÉBITO
DECORRENTE DE SERVIÇO HOSPITALAR PRESTADO RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ASSUMIDA PELO
CONVÊNIO MÉDICO- LEGITIMIDADE DA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA PELO FORNECEDOR INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC - COBRANÇA DO SEGURADO QUE NÃO SE PODE ADMITIR
- DANO MORAL ORIUNDO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE CONFIGURADO
COMPENSAÇÃO EM MONTANTE CONDIZENTE COM A OFENSA TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO
RECURSO NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) - Sandra Pereira Saggio (OAB:
165131/SP)
Nº 1004384-73.2021.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: ‘ PREFEITURA
DO MUNICIPIO DE TABOÃO DA SERRA - Recorrida: Eliane Possi - Magistrado(a) Maria Helena Steffen Toniolo - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - REVOGAÇÃO DE VANTAGENS PARA PROFESSORES. ART.
22-A DA LC 230/10. VIOLAÇÃO À ISONOMIA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL RECONHECIDA NA ARGUIÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE 0007830-61.2016.8.26.0000. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E À AUTONOMIA MUNICIPAL
INEXISTENTES RECURSO NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de
maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcia Regina de Souza (OAB: 85853/SP) - João Bosco de Mesquita
Junior (OAB: 242801/SP)
Nº 1004504-19.2021.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: ‘ PREFEITURA
DO MUNICIPIO DE TABOÃO DA SERRA - Recorrida: Ana Maria da Silva - Magistrado(a) Daniel D’Emidio Martins - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA. ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO. DEFESA DO RÉU BASEADA NO ARTIGO 22-A DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 230/2010, QUE EXCLUIU O
DIREITO EM RELAÇÃO A SERVIDORES DO MAGISTÉRIO. DISPOSITIVO LEGAL QUE É INCONSTITUCIONAL POR OFENDER
A ISONOMIA. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO EM ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º