TJSP 21/03/2022 - Pág. 2022 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 21 de março de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3470
2022
QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NECESSIDADE DE QUE SEJA
OPORTUNIZADO À EMBARGADA COMPROVAR OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE POSTULADA,
NA FORMA DO QUE DETERMINA O ART. 99, §2º, DO CPC RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.
br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Alessandra Andrade Alves dos Santos (OAB: 150096/SP) - Tiago Cantuaria
Novais Ribeiro (OAB: 240317/SP) - Robson Almeida de Souza (OAB: 236185/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1006569-30.2020.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apelante: Renilda da Silva
Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Serasa S.a. - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multisegmentos
Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte
ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o Dr. ROGÉIRO MORENO FERRAZ. - APELAÇÃO INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
CESSÃO DE CRÉDITO COBRANÇA EXTRAJUDICIAL VIA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” DANO MORAL E DESVIO
PRODUTIVO ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA PRETENSÃO DE QUE SEJA DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO,
COM SUA BAIXA JUNTO A PLATAFORMAS DE COBRANÇA, BEM COMO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
E PEDIDO DE INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA CABIMENTO PARCIAL HIPÓTESE EM QUE O FUNDO RÉU,
EMBORA TENHA COMPROVADO A OPERAÇÃO DE CESSÃO, NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DO SUPOSTO CRÉDITO
CEDIDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA QUE É DEVIDA, COM A CONSEQUENTE BAIXA JUNTO A QUAISQUER
PLATAFORMAS DE COBRANÇA DANO MORAL QUE, TODAVIA, NÃO FICOU CONFIGURADO, POIS AUSENTE PROVA DE
QUE A FERRAMENTA “SERASA LIMPA NOME” TERIA NATUREZA JURÍDICA DE CADASTRO DE INADIMPLENTE E DE QUE
TERIA HAVIDO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA, À LUZ DOS PARÂMETROS DO ART. 42 DO CDC DANO MORAL AFASTADO
DESVIO PRODUTIVO NÃO COMPROVADO SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA DESNECESSIDADE, POR ORA, DE
FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE.APELAÇÃO E CONTRARRAZÕES
REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE, AO ÓRGÃO DE CLASSE DA ADVOCACIA E AO MINISTÉRIO
PÚBLICO DESCABIMENTO HIPÓTESE EM QUE A EMPRESA CORRÉ ENUMEROU DIVERSAS CONDUTAS PRATICADAS
PELA AUTORA E POR SEUS PATRONOS, APTAS, EM TESE, A CONFIGURAR ABUSO DO EXERCÍCIO DE AÇÃO CONDUTAS
QUE NÃO FORAM DEMONSTRADAS EM CONCRETO, TENDO SIDO AVENTADAS DE MANEIRA GENÉRICA E ABSTRATA
IMPOSSIBILIDADE, NO CASO EM EXAME, DE RECONHECIMENTO DA SUPOSTA ABUSIVIDADE EMPRESA CORRÉ
QUE, ADEMAIS, PODE, POR SI, COMUNICAR AOS ÓRGÃOS APONTADOS, NÃO SENDO NECESSÁRIA DETERMINAÇÃO
JUDICIAL NESSE SENTIDO REQUERIMENTO DA EMPRESA CORRÉ INDEFERIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
João Vitor Lopes Mariano (OAB: 405965/SP) - Amanda Dourado Colombo (OAB: 424895/SP) - Marcelo Ricardo Mariano (OAB:
124426/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Páteo do Colégio - Salas
207/209
Nº 1006576-22.2020.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apte/Apdo: Neucy Brandão
(Justiça Gratuita) - Apelado: Itapeva Vii Multicarteira Fidc Não-padronizados - Apdo/Apte: Serasa S.a. - Magistrado(a) Ana
de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso da empresa corré; e, deram parcial provimento ao
recurso da autora.V.U. Sustentou oralmente o Dr. ROGÉIRO MORENO FERRAZ. - APELAÇÃO INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
COBRANÇA EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR MEIO DE PLATAFORMA ELETRÔNICA OBRIGAÇÃO DE FAZER (BAIXA DA
DÍVIDA JUNTO À PLATAFORMA) MULTA COERCITIVA DANO MORAL PRETENSÃO DA EMPRESA CORRÉ DE REFORMA
DO CAPÍTULO DA R.SENTENÇA, QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COBRADO POR MEIO DE SUA
PLATAFORMA; E PRETENSÃO, DA AUTORA, DE QUE SEJA DETERMINADA A BAIXA DA DÍVIDA JUNTO À PLATAFORMA
DE COBRANÇA, SOB PENA DE MULTA, E QUE SEJA RECONHECIDO O DANO MORAL, POR FORÇA DESSA COBRANÇA
TIDA COMO ABUSIVA CABIMENTO PARCIAL APENAS DA PRETENSÃO DA AUTORA HIPÓTESE EM QUE A DÍVIDA FOI
DECLARADA INEXISTENTE, POR FALTA DE PROVA DA SUA PACTUAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DA CONTINUIDADE DA SUA
COBRANÇA DETERMINAÇÃO DE BAIXA DESSE DÉBITO QUE É COROLÁRIO DA DECLARAÇÃO DA SUA INEXIGIBILIDADE
DESNECESSÁRIA, TODAVIA, A FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA - DANO MORAL QUE NÃO FICOU CONFIGURADO, POIS
AUSENTE PROVA DE QUE A FERRAMENTA “SERASA LIMPA NOME” TERIA NATUREZA JURÍDICA DE CADASTRO DE
INADIMPLENTES, OU DE QUE TERIA HAVIDO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA, À LUZ DOS PARÂMETROS DO ART. 42 DO
CDC RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE E RECURSO DA EMPRESA CORRÉ DESPROVIDO.
APELAÇÃO ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA PRETENSÃO DA EMPRESA CORRÉ DE QUE SEJA
AFASTADA A SUA CONDENAÇÃO NOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA ALEGAÇÃO FUNDADA NA CIRCUNSTÂNCIA DE
QUE A EMPRESA CORRÉ NÃO É A TITULAR DO CRÉDITO DECLARADO INEXIGÍVEL DESCABIMENTO HIPÓTESE EM
QUE A EMPRESA CORRÉ, AO DISPONIBILIZAR SEU SERVIÇO AO CREDOR, DEU CAUSA À COBRANÇA IRREGULAR
DO CRÉDITO DECLARADO INEXIGÍVEL, DEVENDO RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELA ABUSIVIDADE EMPRESA
CORRÉ QUE, ADEMAIS, SUCUMBIU QUANTO AO PEDIDO DE REMOÇÃO, DE SUA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”,
DA DÍVIDA DECLARADA INEXIGÍVEL INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA, E, SIM, OCORRÊNCIA DE DERROTA
SUBSTANCIAL INAPLICABILIDADE DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, EM FAVOR DA EMPRESA CORRÉ RECURSO
DA EMPRESA CORRÉ DESPROVIDO.APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS PRETENSÃO DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABIMENTO HIPÓTESE EM QUE O
VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA REMUNERAR CONDIGNAMENTE O
TRABALHO PROFISSIONAL DESENVOLVIDO PELO PATRONO, COMPORTANDO A PRETENDIDA MAJORAÇÃO PROVEITO
ECONÔMICO IRRISÓRIO VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA MEDIANTE UM JUÍZO DE EQUIDADE (CPC, ART.
85, §8º) - RECURSO DA AUTORA PROVIDO NESTA PARTE.APELAÇÃO E CONTRARRAZÕES PEDIDO DE EXPEDIÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º