TJSP 01/04/2022 - Pág. 1390 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3479
1390
PREVIDENCIÁRIOS, DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E IMPOSTO DE RENDA, UMA VEZ QUE JÁ PREVISTOS NA R. SENTENÇA
ATACADA ALEGAÇÃO RECURSAL DE FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO ARGUMENTO
NÃO MERECE PROSPERAR RECORRENTE DISPÕE, NA CONDIÇÃO DE FONTE PAGADORA, DOS COMPROVANTES
DE PAGAMENTO VERIFICAÇÃO DO VALOR DEVIDO NA FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO INOCORRÊNCIA DE
SENTENÇA ILÍQUIDA NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS RECEBIMENTOS QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO
DO DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS E 1/3 DE FÉRIAS NOS TERMOS DOS ARTIGOS 7º, INCISOS VIII E XVII E 39, §3º, DA CF
R. SENTENÇA NÃO RECONHECE DIREITO À INCORPORAÇÃO DA VERBA À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO, MAS
SIM INCLUSÃO DE TAL VALOR, DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, NAS BASES DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO DE
FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO TRATAMENTO A SER DISPENSADO ENQUANTO A PARTE EMBARGADA FIZER
JUS AO VALOR ATINENTE AOS PLANTÕES, TRANSITÓRIOS E NÃO-INCORPORÁVEIS INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO
ARTIGO 39, 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA 103/2019 RECURSO IMPROVIDO
NA PARTE CONHECIDA. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB:
211735/SP) - Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP) - Rafael Henrique Stringuetta (OAB: 444242/SP) - Karen Daiane
de Camargo (OAB: 445019/SP)
Nº 1009624-41.2019.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Apelante: D. de E. de R. do
E. de S. P. - D. - Apelado: J. H. de A. L. - Apelado: P. do V. de P. E. - Magistrado(a) Fernando Bonfietti Izidoro - Julgaram
prejudicado o pedido. V. U. - RECURSO INOMINADO DO DER PLEITEANDO REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM RAZÃO DO ÊXITO DA PARTE ADVERSA AFASTAMENTO DE OFÍCIO DAS DISPOSIÇÕES
QUANTO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, EM ATENÇÃO AO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/1995 MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA,
COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO RECURSO PREJUDICADO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida
no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF,
de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Célio Ramos Farias (OAB: 253221/SP) - Aline Becci Andre
da Silva (OAB: 262924/SP)
Nº 1013038-76.2021.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Apelante: Prefeitura Municipal
de Jundiaí - Apelada: Bruna Bueno do Prado e outro - Magistrado(a) Fernando Bonfietti Izidoro - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO CONTRA R. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA
DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE “AUXÍLIO
TRANSPORTE” E CONDENOU-O À RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM QUESTÃO, RESPEITADO O LAPSO PRESCRICIONAL
QUINQUENAL SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL LEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, NA MEDIDA EM QUE É O
RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO VERBAS QUE POSSUEM NATUREZA INDENIZATÓRIA IMPOSSIBILIDADE DA INCLUSÃO
NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA MANTIDA R. SENTENÇA NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Renato Bernardes Campos (OAB: 184472/SP) - Vladimir Aurelio Tavares (OAB: 219924/SP) - Isabella Cristina Mendonça Novais
(OAB: 430254/SP)
Nº 1014736-20.2021.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Apelante: Prefeitura Municipal
de Jundiaí - Apelada: Ana Cristina da Cunha Korndorfer - Magistrado(a) Fernando Bonfietti Izidoro - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO CONTRA R. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA
DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE “AUXÍLIO
TRANSPORTE”, “ABONO DE FÉRIAS” E “FÉRIAS PRÊMIO CONVERTIDAS EM PECÚNIA” E CONDENOU-O À RESTITUIÇÃO
DOS VALORES EM QUESTÃO, RESPEITADO O LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
LEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, NA MEDIDA EM QUE É O RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO VERBAS QUE
POSSUEM NATUREZA INDENIZATÓRIA IMPOSSIBILIDADE DA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA
NATUREZA INDENIZATÓRIA QUE NÃO SE ALTERA AINDA QUE A CONVERSÃO EM PECÚNIA DECORRA DE OPÇÃO DO
SERVIDOR INEXISTÊNCIA DE OFENSA ÀS SÚMULAS STJ 125 E 136 MANTIDA R. SENTENÇA NEGADO PROVIMENTO
AO RECURSO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Ricardo Ferreira (OAB: 348690/SP) - Henrique Brasileiro Mendes (OAB: 384431/SP) - Otavio Lurago
da Silva (OAB: 345855/SP)
Nº 1501072-38.2020.8.26.0198 - Processo Digital - Apelação Criminal - Franco da Rocha - Apelante: Justiça Pública Apelado: JEFTHER FELICIANO DE OLIVEIRA - Magistrado(a) Fernando Bonfietti Izidoro - Deram provimento ao recurso. Por
maioria de votos. Advs: Fabiana Gomes Magalhaes Zagri (OAB: 432323/SP)
RETIFICAÇÃO
Nº 1002424-46.2020.8.26.0115 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campo Limpo Paulista - Recorrente:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º