TJSP 06/04/2022 - Pág. 2018 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3482
2018
DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DESTA. DESCABIMENTO. DISTINÇÃO ENTRE A EMPRESA
INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA E O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PATRIMÔNIO PESSOAL QUE NÃO SE
CONFUNDE COM O DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DAS COTAS SOCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART.835,
IX DO CPC. DENOMINADA ‘PEJOTIZAÇÃO’ QUE NÃO DESCARACTERIZA A NATUREZA SOCIETÁRIA DA PESSOA JURÍDICA.
NÃO CONFIGURADA A IMPENHORABILIDADE PELA ALEGADA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. PRECEDENTES DESTE
E. TRIBUNAL. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Walkiria Morais Peixoto Santana (OAB:
414967/SP) - Daniela Teixeira Khaunis (OAB: 282302/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Páteo do Colégio
- Sala 113
Nº 2281904-92.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracaia - Agravante: Banco Itaucard S/A Agravada: Zafira Minervina Santana - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO
DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA CONFERIDA À PARTE AUTORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO
CPC. DETERMINAÇÃO JUDICIAL AO BANCO REQUERIDO CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DE COBRANÇA (JUDICIAL OU
EXTRAJUDICIAL) REFERENTE AO OBJETO DESTA LIDE, SOB PENA DE MULTA DE R$ 200,00 POR CONDUTA VIOLADORA
DA DECISÃO, ATÉ O LIMITE DE R$ 2.000,00, E SUPRESSÃO DA NEGATIVAÇÃO EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE
MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, ATÉ O LIMITE DE R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO REQUERIDO, ORA AGRAVANTE,
CIRCUNSCRITA À COMINAÇÃO DE MULTA, POSTULANDO SEU AFASTAMENTO E, EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, SUA
MINORAÇÃO. INCONFORMISMO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA - NECESSIDADE DE
FIXAÇÃO DAS ASTREINTES COMO MECANISMO DE EFETIVIDADE JURISDICIONAL - PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA
MULTA. VALOR FIXADO QUE NÃO SE MOSTRA INSUPORTÁVEL FRENTE A CAPACIDADE ECONÔMICA DO AGRAVANTE.
DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB:
23134/SP) - Paulo Henrique Mascaro (OAB: 271818/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 2283066-25.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco
Daycoval S/A - Agravado: Bruxelas Distribuidora e Importadora Ltda - Agravado: Mohamed Abdul Latif Taha - Magistrado(a)
Walter Barone - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE PENHORA DE DINHEIRO EM ESPÉCIE POR MEIO DA PENHORA “PORTAS ADENTRO”.
DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE DINHEIRO EM ESPÉCIE MEDIANTE REALIZAÇÃO DE BUSCA NA
RESIDÊNCIA DO CORRÉU EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. CABIMENTO. PENHORA DE DINHEIRO EM
ESPÉCIE EXISTENTE NA RESIDÊNCIA DO COEXECUTADO MOHAMED CABÍVEL. PENHORA QUE DEVERÁ SER LEVADA A
EFEITO, POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, PORQUE A PRETENSÃO ENCONTRA AMPARO NA GRADAÇÃO DO ART.835,
I, DO CPC. POSSIBILIDADE, AINDA, DE ACOLHIMENTO DO PLEITO DE REALIZAÇÃO DA PENHORA CHAMADA “PORTAS
ADENTRO” EM RELAÇÃO AO CORRÉU EXECUTADO. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE PENHORA ON-LINE. AUSÊNCIA DE
BENS SUFICIENTES, ATÉ O MOMENTO, PARA SALDAR O DÉBITO EM TELA. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM O
DOMICÍLIO DA PARTE EXECUTADA CABÍVEL, DESDE QUE RECAIA SOBRE BENS SUNTUOSOS OU EM DUPLICIDADE.
ANÁLISE SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO QUE DEVE SER FEITA PELO OFICIAL DE
JUSTIÇA. DILIGÊNCIA QUE DEVERÁ OBSERVAR, POIS, AS RESSALVAS PREVISTAS NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1º,
DA LEI 8.009/90 E NO ART. 833, II, DO CPC. EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DE BENS CONSTRITOS QUE DEVERÁ SER
ALEGADA PELA PARTE EXECUTADA, SE O CASO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE QUE NÃO PODE SE SOBREPOR
À EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRECEDENTES.
RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB: 188846/SP) Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 2285574-41.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Jj São
Bento Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Embargdo: Rodiney Santana Guimaraes - Magistrado(a) Walter Barone - Rejeitaram
os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V. ACÓRDÃO QUE, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DEU PROVIMENTO
EM PARTE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. DESCABIMENTO. CONTRADIÇÃO,
OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. INEQUÍVOCO CARÁTER INFRINGENTE. VIA ELEITA INADEQUADA PARA
A ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPERTINÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Andrei Brigano Canales (OAB: 221812/SP) - Hocimara Aparecida Costa Pereira (OAB: 310697/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º