TJSP 08/04/2022 - Pág. 2022 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3484
2022
Daves de Moraes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA
IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE
REFORMACÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO
DO CDC APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO
DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POSSIBILIDADE ACERTO DA R. SENTENÇA CÉDULA DE
CRÉDITO BANCÁRIO POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM TAIS CONTRATOS, EXATAMENTE
COMO NO CASO DOS AUTOS ARTIGO 28, §1°, INCISO I, DA LEI 10.931/04 - RECURSO NÃO PROVIDO.LIMITAÇÃO DE
JUROS - COBRANÇA DE JUROS EM PATAMARES SUPERIORES A MÉDIA DE MERCADO - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS
AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS, PORQUE NESSE TOCANTE
MODIFICADA A NORMA CONSTITUCIONAL, DESDE QUE APLICADOS DE FORMA NÃO ABUSIVA APLICAÇÃO DA SÚMULA
VINCULANTE Nº 7, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. STF ACERTO DA R. SENTENÇA HOSTILIZADA RECURSO
NÃO PROVIDO.TARIFA DE SEGURO CONTRATAÇÃO EXPRESSA INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE
PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DO CONTRANTE SEJA DE CONTRATAR
SEM COBERTURA SECURITÁRIA, SEJA DE OPTAR DENTRE AS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES E EM ATUAÇÃO
NO MERCADO VENDA CASADA CONFIGURADA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS
DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.259-SP (TEMA 972) DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ OCORRER DE FORMA SIMPLES INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA RECURSO PROVIDO.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM VALIDADE DE SUA COBRANÇA
DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE
ONEROSIDADE EXCESSIVA ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO
ESPECIAL Nº 1.578.553-SP (TEMA 958) PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS
MONTANTE COBRADO QUE DEVE SER ALVO DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES RECURSO PROVIDO. TARIFA DE
REGISTRO DE CONTRATO COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, DESDE QUE COMPRAVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA ENTENDIMENTO ADOTADO
PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553-SP (TEMA 958) PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS MONTANTE COBRADO QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO
RECURSO NÃO PROVIDO NESSE TOCANTE.CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO TARIFA DE CADASTRO EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA DEVIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NOS MOLDES DO ART. 543-“C”, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, POR FORÇA DE RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331/RS ACERTO DA R. SENTENÇA
- RECURSO NÃO PROVIDO.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CONTRATO QUE NÃO CONTA COM PREVISÃO EXPRESSA DE
COBRANÇA DO ENCARGO CONTRATO, TODAVIA, QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS
CONJUNTAMENTE COM JUROS DE MORA E MULTA, O QUE IMPLICA EM VERDADEIRA COBRANÇA DISSIMULADA DE
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DEVENDO ASSIM SEGUIR AS MESMAS REGRAS A ESTA APLICADA LEGALIDADE DE SUA
EXIGÊNCIA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, E MULTA CONTRATO QUE
CONTA COM PREVISÃO EXPRESSA DE EXIGÊNCIA CUMULADA, AINDA QUE CAMUFLADA INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA
RECURSO PROVIDO TAMBÉM NESSE TOCANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Leandro Bustamante de Castro (OAB:
283065/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1051451-46.2020.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gol Linhas Aéreas S/A Apelado: Travelers Seguros Brasil S/A - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO
DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO REGRESSIVA DE
RESSARCIMENTO ATRASO DE VOO ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - TRANSPORTE AÉREO
NACIONAL DANOS MATERIAIS ATRASO DE VOO QUE IMPLICOU EM DESPESAS SUPORTADAS PELA SEGURADORA
AUTORA EM FAVOR DE SUA BENEFICIÁRIA FATO INCONTROVERSO INDENIZAÇÃO QUE SE MOSTRA DE RIGOR
AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELO ATRASO
VERIFICADO - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM
DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO COMO ADOTADO PELO JUÍZO
SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA
RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Fernando
da Conceição Gomes Clemente (OAB: 178171/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1128409-07.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: JK Pneus Ltda Apelante: Jaime Kolling - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS
IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA CÉDULA DE
CRÉDITO BANCÁRIO ABERTURA DE CRÉDITO CONTA GARANTIDA CONTRATO EXEQUÍVEL NOS TERMOS DO ART. 2º
DA LEI 10.931/04 CONTRATO DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DOS EXTRATOS EMITIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
- CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/04 - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, CONFORME SÚMULA Nº 14 TAXA CDI - COBRANÇA VEDADA ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA
Nº 176, DO C. STJ RECÁLCULO COM APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO
CENTRAL DO BRASIL, SALVO SE A EFETIVAMENTE PRATICADA FOR MAIS FAVORÁVEL AOS DEVEDORES, CASO EM QUE
DEVERÁ PREVALECER, EM TAL PONTO CONSISTINDO O PARCIAL ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL DEDUZIDA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º