TJSP 08/04/2022 - Pág. 2025 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3484
2025
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0217/2022
Processo 1000488-07.2022.8.26.0344 - Petição Criminal - Petição intermediária - Eliano Felipe dos Santos Paulino - Ante o
exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo sentenciado, devendo o cálculo para progressão de regime ser elaborado nos termos
da alteração trazida pela Lei nº 13.964/2019, observando-se o percentual de 50% para o crime hediondo, conforme acima
elucidado. Defiro a alteração do ICP para a data do último delito praticado por corresponder a falta grave (fls. 20 15.03.2019),
retificando-se. E defiro a remição de 208 dias de pena, anotando-se. Retificados os cálculos, dê-se nova vista dos autos ao
Ministério Público para manifestar-se sobre o pedido de progressão para o regime semiaberto (fls. 27/32). Int. - ADV: ADRIANA
FARIA DA SILVA (OAB 353909/SP)
Processo 1018436-93.2021.8.26.0344 - Petição Criminal - Petição intermediária - Alex Amarildo de Oliveira - Ante o exposto,
DEFIRO o pedido formulado pelo sentenciado, devendo o cálculo para progressão de regime ser elaborado nos termos da
alteração trazida pela Lei nº 13.964/2019, atendendo-se o pleito de fls. 01/11, observando-se o percentual de 50% para o crime
hediondo da GR 04 , conforme acima elucidado. Solicite-se a guia de recolhimento do processo de fls. 71/72, com urgência.
Com a juntada, manifestem-se as partes sobre a unificação das penas e o regime. O pedido de progressão será analisado
depois da unificação das penas. Int. - ADV: JADER GAUDÊNCIO DA SILVA FILHO (OAB 379146/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0218/2022
Processo 0006394-13.2021.8.26.0026 - Execução Provisória - Regime Inicial - Fechado - AMANDA COSTA DOS SANTOS
- VISTOS. Fls. 112/115: Em obediência ao Princípio do Contraditório, manifeste-se o Ministério Público sobre a petição e
documentos retro. Após, tornem conclusos. Int. Marília, 06 de abril de 2022. - ADV: ADRIANO PROCÓPIO DE SOUZA (OAB
188301/SP)
Processo 1008306-87.2021.8.26.0071 - Petição Criminal - Petição intermediária - Sidney Lima de Oliveira - VISTOS. Fls.
133/136 e 149/154: Com razão o Ministério Público. O artigo 44, parágrafo único, da Lei de Drogas é claro no sentido de exigir o
cumprimento de 2/3 da pena para a concessão de livramento condicional para os crimes elencados no caput do artigo 44, onde
está incluído o artigo 35 da Lei de Drogas. Desta forma, DEFIRO a retificação do cálculo para fins de livramento condicional,
nos termos da cota do M.P. de fls. 133. Atualize-se o cálculo de penas. Int. Marília, 06 de abril de 2022. - ADV: JORGE LUIS
MAGALHÃES DOS SANTOS (OAB 187701/SP), FABIANA CRISTINA DE MACEDO CAYRES (OAB 216357/SP)
Processo 1016605-10.2021.8.26.0344 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução
Penal - Franciele Baia Brunes - VISTOS. Fls. 51: Defiro, providenciando a Defesa o reconhecimento de firma da assinatura
constante no recibo de fls. 47. E também intime-se para o início da prestação de serviços. Int. Marília, 06 de abril de 2022. ADV: CRISTIANO SOBRINHO ANTONIO (OAB 338585/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0219/2022
Processo 0015563-92.2019.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - Luis Fernando de Campos Silva - Intimação da defesa
constituída para ciência das decisões de fls. 242/246 e 249/251. - ADV: ROMULO RONAN RAMOS MOREIRA (OAB 120945/
SP)
Processo 1003221-43.2022.8.26.0344 - Petição Criminal - Petição intermediária - Joelma Aires dos Santos - Em face do
exposto, DEFIRO o pedido da sentenciada JOELMA AIRES DOS SANTOS, matrícula nº 768412, promovendo-a ao regime aberto
e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, mediante a observância às seguintes condições: 01 Tomar ocupação
lícita no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-a em juízo, bem apresentar no mesmo prazo, comprovante de residência;
02 Não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução sem autorização deste; 03 Sair para o trabalho às 6:h00 da
manhã, devendo recolher-se na habitação até às 22h00, salvo autorização expressa do Juízo da execução; 04 Comparecimento
TRIMESTRAL em Juízo para efetiva demonstração de ocupação lícita e vista da carteira de liberado; 05 Não freqüentar bares,
boates, casas de jogos, parques de diversão e locais de reputação duvidosa; 06 Não portar armas de qualquer espécie ou
qualquer objeto capaz de ofender a integridade física humana. 07- Comparecer à Casa do Egresso, no prazo de 30 (trinta)
dias, situada na Rua:Antonio Augusto Neto, nº 127 , Bairro Fragata- Marília-SP, caso venha fixar residência em Marília/SP. 08Caso venha fixar residência em São Paulo-Capital, comparecer ao Ofício da 3ª Vara de Execuções Criminais de São Paulo, no
Cartório de Liberados, Rua 11, Sala 544, 2º andar, do Complexo Judiciário da Barra Funda (NSCGJ, cap. V, 30.1, f). TÉRMINO
DA PENA PREVISTO PARA: - ADV: AMANDA CRISTINA ROSSIGALLI (OAB 403632/SP)
Processo 1003221-43.2022.8.26.0344 - Petição Criminal - Petição intermediária - Joelma Aires dos Santos - Ciência à
defesa. - ADV: AMANDA CRISTINA ROSSIGALLI (OAB 403632/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0158/2022
Processo 0000241-43.2022.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Havan Lojas de Departamentos Ltda. - - Britania Eletrodomesticos S/A - Vistos. Manifeste-se a parte requerente, no
prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contestação juntada aos autos e eventuais documentos que a acompanham. Int. - ADV:
KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)
Processo 0000602-31.2020.8.26.0344 (processo principal 1009816-63.2019.8.26.0344) - Cumprimento de sentença Obrigações - Hidráulica Santo Antonio de Marília Ltda Epp - Vistos. Para eventual e futura aplicação de multa em caso de
descumprimento do acordo, deverá a parte trazer aos autos minuta de acordo devidamente assinada pelo executado. Prazo: 5
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º