TJSP 13/04/2022 - Pág. 2011 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3487
2011
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Andre
Luiz Gardesani Pereira (OAB: 197585/SP) - Mauri Nascimento (OAB: 5938/SC) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 3001576-11.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Estado de São
Paulo - Agravada: Lauridir Paes de Oliveira - Magistrado(a) Isabel Cogan - Negaram provimento ao agravo, com determinação.
V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEFERIU A TUTELA DE
URGÊNCIA PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO, NO CASO, O ESTADO DE SÃO PAULO
E O MUNICÍPIO DE SOROCABA. RELATÓRIO MÉDICO MINUCIOSO, BEM JUSTIFICANDO O TRATAMENTO PROPOSTO E
INDICANDO A AUSÊNCIA DE MEDICAMENTO DISPONIBILIZADO PELO SUS EM SUBSTITUIÇÃO, DO QUAL SE EXTRAI,
AINDA, A GRAVIDADE DO QUADRO DE SAÚDE SUFICIÊNCIA, POR ORA, DO RELATÓRIO, SEM PREJUÍZO, SE O CASO,
DE UMA MELHOR AVERIGUAÇÃO NA FASE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. DECISÃO DE 1º GRAU MANTIDA. QUESTÃO DE
ORDEM PÚBLICA ENVOLVENDO A POSSÍVEL NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO COMO PARTE NO PROCESSO,
COMO DECIDIDO RECENTEMENTE PELA PRIMEIRA TURMA DO STF, AO APLICAR O TEMA 793 DE REPERCUSSÃO GERAL
(RCL 49890 E RCL 50414), O QUE DEVERÁ SER DELIBERADO PELO JUÍZO “A QUO”, COM REMESSA DOS AUTOS À
JUSTIÇA FEDERAL, SE O CASO. AGRAVO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Orlando Goncalves de Castro Junior (OAB: 94962/SP) - Thiago Christian Flório Lima (OAB: 307823/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 304
Nº 3005022-56.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: Diretor do
Departamento Regional de Saúde de Bauru Drs Vi e outro - Agravado: Wagner Rigoni dos Santos (Justiça Gratuita) - Agravado:
Associação Beneficente Portuguesa de Bauru - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Deram provimento ao recurso. V. U.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RESSARCIMENTO DE
VALORES ATINENTES À INTERNAÇÃO HOSPITALAR DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO, “EX OFFICIO”, DE INCIDENTE
DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBICA DIVERSA DA DEMANDA ORIGINÁRIA INADMISSIBILIDADE
MANIFESTA VULNERAÇÃO ÀS REGRAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL PRECEDENTE
DESTE E. TRIBUNAL DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rodrigo Soares
Reis Lemos Freire (OAB: 430523/SP) - Inge Cristina Netzlaff Santos (OAB: 436295/SP) - Fátima Carolina Pinto Bernardes (OAB:
161287/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
RETIFICAÇÃO
Nº 1010899-25.2019.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Iprejun - Instituto de
Previdência de Jundiaí - Apelada: Regina Célia Lima Brayner - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Negaram provimento
ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - APOSENTADORIA SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ PRETENSÃO DE
AFASTAMENTO DOS EFEITOS DO ATO NORMATIVO Nº 001/2019 DO CONSELHO DELIBERATIVO DO IPREJUN, COM
PRESERVAÇÃO DO VALOR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA CABIMENTO AUTORA QUE SE APOSENTOU NO
CARGO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I, GRUPO PEB 40HRS, GRAU I/G, DE MODO QUE AS “DEZ HORAS”
MENCIONADAS PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA NÃO SE REFEREM À CARGA SUPLEMENTAR DE TRABALHO, MAS,
À PARTE INTEGRANTE DA JORNADA OBRIGATÓRIA DA FUNÇÃO DE “ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO” ALTERAÇÃO
DE ENTENDIMENTO ACERCA DA MATÉRIA JURÍDICA DEBATIDA NÃO PODE RETROAGIR PARA OS BENEFÍCIOS
ANTERIORMENTE CONCEDIDOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO, DA SEGURANÇA
JURÍDICA E DA GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL SENTENÇA
MANTIDA.APELO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Samara Luna Santos
(OAB: 310759/SP) (Procurador) - Hermano Almeida Leitao (OAB: 91910/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
RETIFICAÇÃO
Nº 0004232-51.2014.8.26.0071 - Processo Físico - Apelação Cível - Bauru - Apte/Apdo: Willian Alcántara dos Santos Apdo/Apte: Fazenda Pública Do Estado De São Paulo - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Spoladore Dominguez
- ALTERARAM o julgado original para DAR TOTAL PROVIMENTO ao apelo da Fazenda Estadual e ao reexame necessário,
considerado interposto, para reformar a r. sentença e julgar os pedidos improcedentes, restando prejudicado o recurso da parte
autora. V.U. - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO (ART.
1.030, INCISO II, DO CPC). SOLDADO POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO CONTRATAÇÃO REALIZADA NOS MOLDES DA
LEI FEDERAL Nº 10.029/00 E DA LEI ESTADUAL Nº 11.064/02 DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA
EVENTUAL READEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO OU MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO, EM FUNÇÃO DO JULGAMENTO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º