TJSP 13/04/2022 - Pág. 2012 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3487
2012
DEFINITIVO DO MÉRITO DO RE Nº 1.231.242/SP (TEMA Nº 1.114/STF) RECONHECIMENTO DE QUE O SISTEMA DE
PRESTAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIÇO AUXILIAR DE POLÍCIA MILITAR, PREVISTO PELA LEI FEDERAL 10.029/2000
E INSTITUÍDO NO ESTADO DE SÃO PAULO PELA LEI 11.064/2002, CUJAS DESPESAS SÃO CUSTEADAS POR AUXÍLIO
MENSAL, DE NATUREZA MERAMENTE INDENIZATÓRIA, NÃO GERA VÍNCULO EMPREGATÍCIO NEM OBRIGAÇÃO DE
NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM - REVOGAÇÃO DA DECISÃO DO IRDR Nº 0038758-92.2016.8.26.0000
(TEMA Nº 02 DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO) ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR, PARA ADEQUÁ-LO, NA
FORMA DO ARTIGO 1.040, II, DO CPC/2015, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA ESTADUAL E AO
REEXAME NECESSÁRIO, CONSIDERADO INTERPOSTO, REFORMANDO-SE A R. SENTENÇA PARA JULGAR OS PEDIDOS
IMPROCEDENTES, INVERTENDO-SE OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE
AUTORA.ADEQUADO O JULGADO, DANDO-SE PROVIMENTO AO APELO DA FESP E AO REEXAME NECESSÁRIO,
CONSIDERADO INTERPOSTO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: José Carlos Capossi Junior (OAB: 318658/SP) - Roberto Mendes Mandelli Junior (OAB: 126160/SP) (Procurador) Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 3000750-22.2013.8.26.0607/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Tabapuã - Embargte: Ezequiel
Mazzi (E outros(as)) e outro - Embargte: JFM NOVAIS CONSTRUÇÕES LTDA EPP - Embargdo: Ministério Público do Estado de
São Paulo - Magistrado(a) Isabel Cogan - Rejeitaram os embargos, com observação. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. O V. ACÓRDÃO EMBARGADO FOI PROFERIDO CONSIDERADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE AO
TEMPO DA PROLAÇÃO DO ARESTO, EXARADO NO DIA 29 DE SETEMBRO DE 2021, QUASE UM MÊS ANTES DO ADVENTO
DA LEI N.º 14.230/21. NÃO SE VERIFICA SEQUER HIPÓTESE DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS
TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, POIS OS EMBARGOS NÃO SÃO O MEIO ADEQUADO PARA O QUESTIONAMENTO
DA RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO, TANTO MAIS PORQUE NÃO HÁ NENHUM ENTENDIMENTO VINCULANTE OU
DETERMINAÇÃO DAS E. CORTES SUPERIORES NO SENTIDO DA APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS PRINCÍPIOS DO
DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR ÀS AÇÕES DE IMPROBIDADE, A IMPLICAR A RETROATIVIDADE DA LEI MAIS
BENÉFICA. EFEITO INFRINGENTE AFASTADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO NUMÉRICA DOS
DISPOSITIVOS LEGAIS RELACIONADOS À MATÉRIA ALEGADA. EMBARGOS REJEITADOS, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Vicente Augusto Baiochi (OAB: 147865/SP) - Alfredo Baiochi Netto (OAB: 121151/SP) Carlos Eduardo Pama Lopes (OAB: 198695/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
RETIFICAÇÃO
Nº 0003241-50.2011.8.26.0372/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Monte Mor - Embargte: Rodrigo Maia
Santos - Interessado: Prefeitura Municipal de Monte Mor - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a)
Spoladore Dominguez - Acolheram, em parte, os embargos de declaração, sem efeito modificativo. V.U. - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RETORNO DO C. STJ OMISSÕES EXISTÊNCIA NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE
CERCEAMENTO DE DEFESA, BEM COMO, DE CADA UMA DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, NOS LIMITES DA
DETERMINAÇÃO DO C. STJ CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGAÇÃO GENÉRICA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS
MANIFESTA E DELIBERADA ILEGALIDADE REPROVABILIDADE DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO
INFIRMADA, NA ESPÉCIE DOSIMETRIA DA PENA MATÉRIA INFRINGENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS, EM PARTE, SEM
EFEITO MODIFICATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Eduardo Almeida Fabbio (OAB: 245804/SP) - Gustavo Ben
Schwartz (OAB: 165461/SP) - Haroldo de Almeida (OAB: 166874/SP) - Reynaldo Cosenza (OAB: 32844/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 304
Nº 3000955-95.2013.8.26.0075 - Processo Físico - Apelação Cível - Bertioga - Apelante: Elektro Eletricidade e Serviços
S/A - Apelado: SELVAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Magistrado(a) Borelli Thomaz - Deram provimento ao
recurso. V. U. - INDENIZAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE POSTEAMENTO PARA TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA DE HÁ MUITO CONSOLIDADA. PROVA PERICIAL NESSE SENTIDO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.
ENTENDIMENTO NO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. RECURSO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ricardo Jorge Velloso (OAB: 163471/SP) - Marcelo Gonçalves da Silva
(OAB: 142514/SP) - Renato Gonçalves da Silva (OAB: 170564/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º