TJSP 20/04/2022 - Pág. 2006 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 20 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3490
2006
EMBARGADO QUE PODE COBRAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS INFORMADOS, CAPITALIZADOS MENSALMENTE.
CONTRATO BANCÁRIO - ENCARGOS MORATÓRIOS - RESOLUÇÃO CMN 4.882, DE 23.12.2020, QUE PROÍBE A COBRANÇA
DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PARA O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO - VEDAÇÃO QUE FOI INTRODUZIDA PELA
RESOLUÇÃO CMN 4.558, DE 23.2.2017, CUJA ENTRADA EM VIGOR SE DEU EM 1.9.2017 CONTRATO EM DEBATE QUE FOI
CELEBRADO EM 18.10.2018, POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN 4.558/2017 - COMISSÃO
DE PERMANÊNCIA NÃO COBRADA - CASO EM QUE, RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, HÁ INCIDÊNCIA
DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS PARA O PERÍODO DE ADIMPLÊNCIA (3,89% AO MÊS), JUROS MORATÓRIOS
DE 1% AO MÊS E MULTA CONTRATUAL DE 2% SOBRE O DÉBITO - ENCARGOS MORATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM
O ART. 2º DA RESOLUÇÃO CMN 4.882/2020 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS AO MANDADO MANTIDA
- APELO DO RÉU-EMBARGANTE DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Denis Wingter (OAB: 200795/SP) - Nei
Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1025898-12.2020.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Jose da Silva
(Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Empresa de Transportes Andorinha S/A - Magistrado(a) Virgilio de Oliveira Junior - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE TERRESTRE DE
PESSOAS. DESISTÊNCIA DO PASSAGEIRO IMOTIVADA POUCAS HORAS ANTES DO EMBARQUE. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES. INCONTROVERSA RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO RESSARCIMENTO
DO VALOR DOS BILHETES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALOR COM
PROCEDIMENTO PRÉ-PROCESSUAL. CEJUSC. INICIATIVA PRÓPRIA DOS AUTORES. AFASTAMENTO MANTIDO. DANO
MORAL. INOCORRÊNCIA. DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Martiniglei da Silva Aguiar Santos (OAB: 351248/SP) - Rafael Mortari Lotfi (OAB: 236623/
SP) - Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB: 214264/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1032420-54.2018.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Banco do Brasil SA Apelado: Antonio Ferreira da Rosa - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Deram provimento ao recurso. V. U. - CONTRATOS
BANCÁRIOS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PRETENDIDA PELO AUTOR A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS
EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE A 30% DE SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS - PRINCÍPIO DA
DIGNIDADE HUMANA PRESERVADO O CARÁTER ALIMENTAR DA REMUNERAÇÃO AUFERIDA PERCENTUAL DE 30%
FIXADO NO ART. 2º, § 2º, I, DA LEI FEDERAL 10.820, DE 17.12.2003, ALTERADO PELA LEI FEDERAL 13.172, DE 21.10.2015,
RESULTANTE DA CONVERSÃO DA MP 681, DE 10.7.2015 LIMITAÇÃO QUE SÓ SE APLICA ÀS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA
DE PAGAMENTO ADOTADO O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ, AO APLICAR A “LEI DE RECURSOS REPETITIVOS”
RESP 1.872.441/SP, RESP 1.877.113/SP E RESP 1.863.973/SP, CONCERNENTES AO TEMA 1085.CONTRATOS BANCÁRIOS
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
LIMITAÇÃO DEVIDA APENAS EM RELAÇÃO ÀS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE
PAGAMENTO LIMITAÇÃO INDEVIDA EM RELAÇÃO AOS MÚTUOS COMUNS COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE SOMA
DOS DESCONTOS RELATIVOS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE
REPRESENTA PERCENTUAL INFERIOR A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR - AUTOR QUE, CASO DESEJAR,
PODERÁ SOLICITAR AO BANCO RÉU A REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DOS DÉBITOS EM CONTA DAS PARCELAS DOS
CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO SENTENÇA REFORMADA DECRETADA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - APELO DO BANCO
RÉU PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - Camila Ramos
Pinheiro Simão (OAB: 317711/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1033313-94.2021.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Daniel Verissimo da Costa
Filho (Menor(es) representado(s)) - Apelado: Tam Linhas Aéreas S/A - Magistrado(a) Marcos Gozzo - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE EM
PARTE. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO.
DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM PRIMEIRO
GRAU. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA JUSTIFICÁVEL, À LUZ DOS CRITÉRIOS DA
RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. VALOR DA INDENIZAÇÃO
ARBITRADO EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), PERMANECENDO NA CONDENAÇÃO O TEOR EDUCATIVO QUE SE BUSCA,
A FIM DE FORÇAR OS PRESTADORES DE SERVIÇOS A EXERCEREM SEU MÚNUS COM ACUIDADE, SEM, CONTUDO,
ADMITIR O LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DA PARTE LESADA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
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