TJSP 20/04/2022 - Pág. 2005 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 20 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3490
2005
NÃO TENHA OCORRIDO INFORMAÇÃO ANTECIPADA DA RESPECTIVA TAXA, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM
CORRESPONDER À TAXA MÉDIA DE MERCADO NAS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, EXCETO SE A TAXA EFETIVAMENTE COBRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOR MAIS PROVEITOSA PARA
O CLIENTE ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, AO APLICAR A “LEI DE RECURSOS REPETITIVOS” - SÚMULA 530 DO STJ.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO JUROS REMUNERATÓRIOS FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PREVISTA NO TÍTULO
EM QUESTÃO TAXA DE JUROS DE 1,52% AO MÊS E 19,84% AO ANO - TAXA QUE DEVE SER RESPEITADA, PREVIAMENTE
INFORMADA À AUTORA, NÃO CARACTERIZANDO ABUSO CAPAZ DE VIOLAR AS NORMAS DO CDC, NEM OS LIMITES DA
BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL QUE NORTEIAM QUALQUER ESPÉCIE DE CONTRATO.CÉDULA DE CRÉDITO
BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS ADOTADO O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ, AO APLICAR A “LEI DE
RECURSOS REPETITIVOS” - PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM PERIODICIDADE
INFERIOR A UM ANO NOS CONTRATOS CELEBRADOS POSTERIORMENTE A 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP
1.963-17/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA SUFICIÊNCIA, PARA TANTO, DA PREVISÃO NO CONTRATO
DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES TAXA DE JUROS MENSAL NELE ESTIPULADA - SÚMULAS
539 E 541 DO STJ.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CÉDULA EMITIDA POSTERIORMENTE A 31.3.2000, MAIS PRECISAMENTE, EM 23.7.2019 PREVISTA, EXPRESSAMENTE,
A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTABELECIDA, ADEMAIS, TAXA DE JUROS ANUAL DE
19,84%, SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL DE 1,52% BANCO RÉU QUE PODE COBRAR JUROS
REMUNERATÓRIOS DE 1,52% AO MÊS, CAPITALIZADOS MENSALMENTE - IRRELEVANTE A DISCUSSÃO A RESPEITO
DA INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS NA TABELA PRICE.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO “MÉTODO DE GAUSS”
REGIME QUE NÃO PODE SER USADO COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO “MÉTODO DE GAUSS” QUE NÃO É UTILIZADO
COMO PROGRESSÃO GEOMÉTRICA, MAS COMO PROGRESSÃO ARITMÉTICA “MÉTODO DE GAUSS” QUE NÃO ATENDE
À FINALIDADE ALMEJADA CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES QUE DEVE SER REALIZADO CONFORME PACTUADO (TABELA
PRICE).CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TARIFA DE CADASTRO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - COBRANÇA PREVISTA
NO TÍTULO EM DEBATE, EMITIDO EM 23.7.2019, NO VALOR DE R$ 495,00 TARIFA CORRESPONDENTE À CONFECÇÃO
DO CADASTRO PARA INÍCIO DE RELACIONAMENTO SÚMULA 566 DO STJ AUTORA QUE PODIA OPTAR PELA ISENÇÃO
DESSA TARIFA, DESDE QUE PROVIDENCIASSE OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LEGÍTIMA A COBRANÇA DESSA TARIFA PELO BANCO RÉU.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TARIFAS ADOTADO O
ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ, AO APLICAR A “LEI DE RECURSOS REPETITIVOS” RESP 1.578.553/SP, RELATIVO AO
TEMA 958 VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, ASSIM COMO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ
O RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM O REGISTRO DO CONTRATO, RESSALVADAS A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA
POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA,
EM CADA CASO CONCRETO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO AJUSTADO NO
ALUDIDO TÍTULO O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 284,50 HIPÓTESE EM QUE NÃO VEIO AOS AUTOS CÓPIA
DO DOCUMENTO DO VEÍCULO COM O REGISTRO DE ALIENAÇÃO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO BANCO RÉU
QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR, POR INTERMÉDIO DE PESQUISA PERANTE O SISTEMA NACIONAL DE GRAVAME
OU POR MEIO DE OUTRO DOCUMENTO EQUIVALENTE, A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE REGISTRO DE CONTRATO, EM
CONFORMIDADE COM O ART. 373, INCISO II, DO ATUAL CPC E COM O ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC - TARIFA REPUTADA
COMO ABUSIVA, DE ACORDO COM O ART. 51, IV, DO CDC, DEVENDO SER AFASTADA SENTENÇA REFORMADA NESSE
PONTO DECRETADA A PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO - APELO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Kelvin Sousa Arruda E Silva (OAB: 419337/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Páteo do
Colégio - Sala 113
Nº 1022441-91.2019.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcelo Gonçalves
da Cruz (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - BANCO RÉU SUJEITO ÀS REGRAS
DO CDC, NÃO PORQUE ELE SEJA FORNECEDOR DE UM PRODUTO, MAS PORQUE PRESTA UM SERVIÇO CONSUMIDO
PELO CLIENTE, QUE É O SEU CONSUMIDOR FINAL - ENTENDIMENTO QUE ACABOU POR SER CRISTALIZADO PELO
STJ, MEDIANTE A EDIÇÃO DA SÚMULA 297 - INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO É SUFICIENTE
PARA ALTERAR O DESFECHO DA CAUSA.MONITÓRIA CONTRATO BANCÁRIO “CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR
(CDC)” - JUROS REMUNERATÓRIOS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE PODEM COBRAR JUROS REMUNERATÓRIOS
LIVREMENTE, NÃO SE SUBMETENDO AOS LIMITES DO DECRETO 22.626/33 JUROS QUE, TODAVIA, DEVEM SER
PREVIAMENTE INFORMADOS AO CONSUMIDOR ART. 46, PRIMEIRA PARTE, DO CDC - CASO NÃO TENHA OCORRIDO
INFORMAÇÃO ANTECIPADA DA RESPECTIVA TAXA, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM CORRESPONDER À TAXA
MÉDIA DE MERCADO NAS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EXCETO
SE A TAXA EFETIVAMENTE COBRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOR MAIS PROVEITOSA PARA O CLIENTE
ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, AO APLICAR A “LEI DE RECURSOS REPETITIVOS” - SÚMULA 530 DO STJ.CONTRATO
BANCÁRIO JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO EM QUESTÃO TAXA DE JUROS DE 3,89% AO MÊS,
CORRESPONDENTE A 58,08%% AO ANO - TAXA QUE DEVE SER RESPEITADA, PREVIAMENTE INFORMADA AO RÉUEMBARGANTE, NÃO CARACTERIZANDO ABUSO CAPAZ DE VIOLAR AS NORMAS DO CDC.CONTRATO BANCÁRIO
- CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - ADOTADO O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ, AO APLICAR A “LEI DE RECURSOS
REPETITIVOS” - PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM
ANO NOS CONTRATOS CELEBRADOS POSTERIORMENTE A 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP 1.963-17/2000,
DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA SUFICIÊNCIA, PARA TANTO, DA PREVISÃO NO CONTRATO DA TAXA DE
JUROS ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL NELE ESTIPULADA - SÚMULAS 539 E 541 DO STJ.
CONTRATO BANCÁRIO CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS CONTRATO CELEBRADO POSTERIORMENTE A 31.3.2000, MAIS
PRECISAMENTE, EM 18.10.2018 AUTORIZADA A PRÁTICA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS
- ESTABELECIDA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL, HÁ DE SE REPUTAR
COMO PREVISTA A PERIODICIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DESSES FRUTOS CIVIS, OU, SEJA, MENSAL AUTORPublicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º