TJSP 04/05/2022 - Pág. 2016 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 4 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3498
2016
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1002042-15.2020.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barra Bonita - Apte/Apda: Edinéia Aparecida
Vicente (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Fato Della Valle Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Magistrado(a) Márcio Boscaro
- Deram provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao apelo da ré. V. U. - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO
E DE INDENIZAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO LOTEAMENTO. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A DECRETAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO E A DEVOLUÇÃO DE 85% DOS VALORES
PAGOS PELA AUTORA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DA VENDEDORA DE IMPOSSIBILIDADE DO
DESFAZIMENTO DO CONTRATO EM VIRTUDE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO BEM. DESCABIMENTO. PROPRIEDADE
FIDUCIÁRIA SÓ SE CONSTITUI PELO REGISTRO (ARTIGO 23 DA LEI Nº 9.514/97). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO
REGISTRO DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 9.514/97. INSURGÊNCIA DA COMPRADORA
QUANTO À FIXAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. ALEGAÇÃO DA VENDEDORA DE QUE A CLÁUSULA QUE PREVÊ A
ENTREGA DO LOTE SE DEU NOS TERMOS DO ARTIGO 18, INCISO V, DA LEI FEDERAL Nº 6.766/79, DIANTE DA AUSÊNCIA
DE PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. INTELIGÊNCIA DA NORMA
CONSTANTE DE SEU ARTIGO 39, INCISO XII, QUE VEDA AO FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS, DEIXAR DE
ESTIPULAR PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO OU DEIXAR A FIXAÇÃO DE SEU TERMO INICIAL A SEU
EXCLUSIVO CRITÉRIO. CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA NÃO COMPROVADA. ATRASO CONFIGURADO.
RESCINDIDO O CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA ALIENANTE, DEVEM SER RESTITUÍDOS TODOS OS VALORES
PAGOS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 543 DO C. STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO,
IMPROVIDO O APELO DA RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com
o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ronaldo Aparecido Grigolato (OAB: 203350/SP) Paulo Augusto Parra (OAB: 210234/SP) - Jorge Henrique Trevisanuto (OAB: 214824/SP) - Danieli Oliveira Villar (OAB: 401186/
SP) - 6º andar sala 607
Nº 1002607-34.2021.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: C.
F. - Embargda: E. C. de B. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA DO APELANTE, PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA NA DECISÃO
EMBARGADA, À GUISA DE SANAR ALEGADAS OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. ARESTO QUE DEIXOU
EXPRESSAMENTE CONSIGNADO QUE A EMBARGADA NECESSITA DOS ALIMENTOS, ANTE A COMPROVAÇÃO DE QUE
PADECE DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA INCAPACITANTE, COMPROVADA POR DOCUMENTOS MÉDICOS. INCONFORMISMO
EM FACE DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE, À VISTA DO NÃO PREENCHIMENTO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO
ARTIGO 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Clobson Fernandes
(OAB: 210767/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Luis Gustavo Cordeiro Sturion (OAB: L/GC)
(Defensor Público) - 6º andar sala 607
Nº 1005820-60.2021.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargte:
Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Embargda: Maria Luiza Ribeiro - Magistrado(a) Márcio
Boscaro - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ
APRECIADA NA DECISÃO EMBARGADA, À GUISA DE SANAR ALEGADOS VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO SE ADMITEM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO GUARDAM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE, À VISTA DO NÃO PREENCHIMENTO
DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022, DO CPC. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 1.025 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N.
02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) - Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: 141067/RJ) - Ana
Maria Ramires Lima (OAB: 194164/SP) - Vanessa Ramires Lima Hasegawa Arroyo (OAB: 339543/SP) - 6º andar sala 607
Nº 1005835-70.2019.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eudes da Silva
Andrade - Apelado: Elson Alves de Brito e outro - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Não conheceram do recurso e determinaram
sua redistribuição à Câmara preventa. V. U. - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO
COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, EM DECORRÊNCIA DO
ANTERIOR JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013277-24.2018.8.26.0006, QUE APRECIOU OS MESMOS FATOS EM
QUE FUNDAMENTADA A PRESENTE AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO À CÂMARA PREVENTA. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º