TJSP 04/05/2022 - Pág. 2017 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 4 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3498
2017
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Ivanildo Ribeiro de Andrade (OAB: 178191/SP) - Silvio Lucio Ferreira (OAB: 412305/SP) - 6º andar
sala 607
Nº 1006159-45.2021.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: S. H. M. da C. (Assistência
Judiciária) - Apelado: F. G. da S. - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO
DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO
DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGADA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, A QUAL, CONTUDO,
MOSTROU-SE DESPICIENDA PARA O DESLINDE DA CAUSA. PROVA, ADEMAIS, QUE SE DESTINA À FORMAÇÃO DE
CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, A QUEM CABE A ANÁLISE DE SUA PERTINÊNCIA. ESTABELECIMENTO DA GUARDA
COMPARTILHADA, COM FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA COM O GENITOR E VISITAS LIVRES DA GENITORA. PRETENSÃO DE
REFORMA. INADMISSIBILIDADE. PROVA PERICIAL CONCLUIU QUE A GUARDA COMPARTILHADA É RECOMENDÁVEL AO
ADOLESCENTE, QUE INCLUSIVE EXTERNOU SUA VONTADE DE CONVIVER JUNTO AO NÚCLEO FAMILIAR PATERNO.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Wilson Giovanetti Teixeira (OAB: 98271/
SP) (Convênio A.J/OAB) - André Luiz Ortiz Minichiello (OAB: 184587/SP) - 6º andar sala 607
Nº 1007138-62.2019.8.26.0510/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Rio Claro - Embargte:
Comissão de Representantes do Condomínio Residencial Potengi - Embargdo: Emerson Jovair Augusto - Magistrado(a)
Márcio Boscaro - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA PARA REDISCUSSÃO
DE MATÉRIA JÁ APRECIADA NA DECISÃO EMBARGADA, À GUISA DE SANAR ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE.
INCONFORMISMO EM FACE DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE, À VISTA DO NÃO PREENCHIMENTO DE QUAISQUER
DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Mariana Cassavia Carrara Boncompagni (OAB: 259219/SP) - Luciana Zumpano (OAB: 255584/SP) - 6º andar sala
607
Nº 1017416-78.2021.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Rafael Diniz Theodoro
e outro - Apelado: Puebla Incorporadora Ltda. - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Por maioria, após a ampliação do julgamento
na forma do artigo 942, §1º, do Código de Processo Civil, negaram provimento ao recurso; vencido o Relator sorteado o qual
declarará voto - COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. REVISÃO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA
REJEITADA. CERCEAMENTO DE PROVA INOCORRENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-DI. NÃO HÁ QUALQUER
ILEGALIDADE OU MESMO ABUSIVIDADE NA ELEIÇÃO DE ÍNDICE CLARO E USUALMENTE EMPREGADO POR AGENTES
ECONÔMICOS PARA ATUALIZAR AS PARCELAS DO PREÇO FUTURO DE IMÓVEL PROMETIDO À VENDA. A VARIAÇÃO
POSITIVA DO IGP-DI NÃO PODE SER CONSIDERADA EVENTO EXTRAORDINÁRIO, FORA DO ÂMBITO DE PREVISIBILIDADE
ECONÔMICA. NÃO SE IGNORAM OS EFEITOS FINANCEIROS NEGATIVOS DA PANDEMIA, QUE A TODOS ATINGIU, MAS
NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO EFETIVA QUE TAL SITUAÇÃO AFETOU O CONTRATO ORA DISCUTIDO. IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO INICIAL.RECURSO DESPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL.
AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA QUANTO À ADOÇÃO DO IGP-DI PARA FINS DE REAJUSTE DAS PARCELAS DO
CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE
DEFESA AFASTADA. AUMENTO EXPRESSIVO DO IGP-DI NOS ANOS DE 2020 E 2021. ÍNDICES ACUMULADOS (23,08% E
17,74%) BEM SUPERIORES ÀQUELE VERIFICADO NO ANO DE 2018 (7,10%) E NO ANO DE 2019 (7,70%). ONEROSIDADE
EXCESSIVA CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO IGP-DI PELO IPC, TAL COMO POSTULADO NA
EXORDIAL. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE NOVO CÁLCULO DO VALOR DAS PARCELAS DO CONTRATO, COM BASE
NA VARIAÇÃO DO IPC, NO PERÍODO, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Patricia Moreira Alves (OAB: 331542/SP) - Bruno Canhedo Sigaud (OAB:
401583/SP) - Paulo Sigaud Cardozo (OAB: 103956/SP) - 6º andar sala 607
Nº 2005568-94.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Cladal
Administradora e Corretora de Seguros Ltda - Agravada: Marcia Custodio Pereira - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA. ACOLHIMENTO. INCONFORMISMO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NA COMPOSIÇÃO DE
GRUPO ECONÔMICO E AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESNECESSÁRIA PROVA DO ABUSO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA. RELAÇÃO CONSUMERISTA APLICÁVEL AO CASO. TEORIA MENOR. DESCONSIDERAÇÃO JUSTIFICADA PELO
MERO FATO DE A PERSONALIDADE JURÍDICA REPRESENTAR UM OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS
CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, NOS TERMOS DO § 5º DO ARTIGO 28 DO CDC. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º