TJSP 24/05/2022 - Pág. 2020 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 24 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3512
2020
REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE,
NO QUE MERECE SER CONHECIDA ART. 13, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008, COM A REDAÇÃO DADA
PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 92/2017, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, QUE, AO EMPREGAR O TERMO
“CUSTO EFETIVO”, NÃO QUER SE REFERIR AO CHAMADO “CUSTO EFETIVO TOTAL” DA OPERAÇÃO INTERPRETAÇÃO
SISTEMÁTICA DO CITADO DIPLOMA IMPONDO A CONCLUSÃO DE QUE O TERMO “CUSTO EFETIVO” QUER SE REFERIR
AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E QUE O CHAMADO CUSTO EFETIVO TOTAL, A QUE ALUDE A RESOLUÇÃO BACEN
3.517/2007, É REPRESENTADO PELA SOMATÓRIA DO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS
E AOS DAS DEMAIS VERBAS LEGITIMAMENTE AUTORIZADAS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO
EM DISCUSSÃO QUE SE SITUAM NOS LIMITES IMPOSTOS PELO REFERIDO DIPLOMA CUSTO EFETIVO TOTAL QUE,
NO MESMO CONTRATO, TAMBÉM REFLETE O IOF, TRIBUTO QUE INCIDE LEGITIMAMENTE SOBRE A OPERAÇÃO E QUE
IMPACTA NO RESPECTIVO CUSTO ISSO EXPLICA A CIRCUNSTÂNCIA DE O CHAMADO CUSTO EFETIVO TOTAL SITUARSE ACIMA DA MEDIDA DE 2,08% A.M., ESSA A TAXA MÁXIMA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA EM LEI PARA O
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PROPRIAMENTE DITO RECURSO NÃO CONHECIDO NA PASSAGEM EM QUE SE BATE PELO
ACOLHIMENTO DE PEDIDO NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL.CONHECERAM APENAS EM PARTE DA APELAÇÃO
E, NA PARTE CONHECIDA, LHE NEGARAM PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius
Guimarães (OAB: 412548/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 1024407-78.2021.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante:
Angelica Neves Pereira Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Recovery do Brasil Consultoria S.a - Magistrado(a) Daniela Menegatti
Milano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL DÍVIDA PRESCRITA AÇÃO
DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, REJEITADO O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS INCONFORMISMO DA AUTORA 1. PRESCRIÇÃO DO DÉBITO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
RECURSAL DAS RÉS EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE
DE COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL 2. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DA ALEGADA INSCRIÇÃO EM ROL DE MAUS PAGADORES OU SUA PUBLICIDADE. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU
DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO DEMONSTRA A INDIGITADA INSCRIÇÃO, TAMPOUCO
IMPACTO NO “SCORE” OU INTERFERÊNCIA NA OBTENÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO QUE NÃO JUSTIFICA
A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, NÃO CARACTERIZADO 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO EM
QUANTIA QUE REMUNERA ADEQUADAMENTE O TRABALHO DESENVOLVIDO, SEM AVILTAMENTO DA ATIVIDADE
PROFISSIONAL, EM OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES LEGAIS SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB:
66592/PR) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 1039137-34.2021.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Aymoré
Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Embargdo: Antonio Luiz Rodrigues de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a)
Ricardo Pessoa de Mello Belli - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO
OU DECISÃO EXTRA PETITA. MÁCULAS NÃO RECONHECIDAS. ACÓRDÃO QUE OBSERVOU OS EXPRESSOS TERMOS DO
PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, AO DECLARAR ILEGÍTIMA A CONTRATAÇÃO DO SEGURO DO AUTOMÓVEL.
REJEITARAM OS EMBARGOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o
art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Gabriela Amélia
Alfano (OAB: 389595/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 1039937-46.2019.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte:
Banco Santander (Brasil) S/A - Embargdo: FERNANDO GOMES DA CUNHA (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Daniela
Menegatti Milano - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA NÍTIDO
CARÁTER INFRINGENTE DOS EMBARGOS OPOSTOS - PRETENDIDA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO
DE APRECIAÇÃO POR ESTA C. CÂMARA EMBARGOS REJEITADOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Leonardo Costa Ferreira de Melo (OAB: 103997/MG) - Rodrigo Veneroso
Daur (OAB: 102818/MG) - Widmark Dione Jeronimo (OAB: 258879/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 1046434-19.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º